artigo 24 rst

47 resultados para artigo 24 rst

  • Regulamento n.º 44/2019
    ...A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de ... o inteiro mais próximo; T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência; e F é o fator específico desse ...
  • Regulamento n.º 1127/2020
    ...A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de ... o inteiro mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o fator específico desse ...
  • Regulamento n.º 32/2019
    ...A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 4.º, e artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 210/2008, de ... o inteiro mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o fator específico desse ...
  • Regulamento n.º 1128/2020
    ...A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 4.º, e artigo 9.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 210/2008, de ... o inteiro mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o fator específico desse ...
  • Regulamento n.º 345/2018
    ... no uso das competências e atribuições previstas pelo disposto no artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ...
  • Aviso n.º 15219/2016
    ...1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a ....º 7-A/2016, de 30 de março, torna-se público que por meu despacho de 24 de agosto de 2016 e deliberação da Câmara de 30 de agosto de 2016, se ...
  • Aviso n.º 142/2018
    ... em funções públicas por tempo indeterminado.1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual ... candidato com o perfil adequado".4 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugado com o n.º 3 do ...
  • Aviso n.º 6187/2017
    ... em funções públicas por tempo indeterminado.1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual ... candidato com o perfil adequado".4 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugado com o n.º 3 do ...
  • Despacho n.º 14628/2016
    ...ública n.º 13, Série II, de 20 de janeiro de 2016 e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar ... um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início a 24 de novembro de 2016, no desempenho das funções de Diretor Técnico - RST ...
  • Aviso n.º 4886/2019
    ... públicas por tempo indeterminado 1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada ... no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.» 24...
  • Aviso n.º 8381/2018
    . Aviso n.º 8381/20181 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ..., torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 24 de abril de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, para ...
  • Aviso n.º 4597/2021
    ...ções conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ...24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, ...
  • Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
    ...ÇÕES Portaria n.º 77/2011 de 17 de Fevereiro Nos termos dos artigos 3.º e 4.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ... construção de uma embarcação: 1.1 — Embarcação de pesca (C ≥ 24. m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Regulamento n.º 816/2019
    ... Montalegre, torna público ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia ... Montalegre, no uso da competência conferidas pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas g) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Consagra-se, assim, o critério da culpa em abstracto, conforme à diligência de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso, em face do condicionalismo próprio do caso concreto. O critério legal de...

    ...artigos 3.º, n.º 2, 7.º, n.º 2, 2.º, 29.º, 44.º e 146.º, alínea a), todos ...ção do denominado limite relativo de velocidade previsto no artigo 24.º, n.º 1, do Código da Estrada. 16ª. Aliás, a douta sentença da 1ª ...
  • Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...

    ...Dispõe o nº1, do artigo 371º, do Código Civil, que “os documentos autênticos fazem prova ...ão – 620,00; soldar bloco do motor – 400,00; 2 apoios do motor – 240,00; 1 resguardo do motor – 310,00; 1 carter do motor – 275,00; óleo ...
  • Acórdão nº 00408/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I- A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 607.º, n.º 5 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as mesmas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do depoimento testemunhal em conjugação com...

    ... audiência de discussão e julgamento, que a pústula não aparece em 24 horas, nem em 2 dias (cf. Dr. MS e Dr.ª MBB). 7ºA matéria dada como ... improcedente, a douta decisão recorrida violou o preceituado nos artigos 2º nº 1, 4º e 6º do Decreto-lei nº 48051 de 21/11/1967 e nos artigos ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ..., pedindo: I – A condenação da Ré a pagar ao A. a quantia de € 247.965,43. II – Sendo  tal montante acrescido de: “a) Juros contados à ...ção, foi, para além do mais violado, em especial, o teor dos artigos 483º nº 1, 496º, 562º, 564º e 566º, todos do Código Civil; J Na ...
  • Acórdão nº 9526/10.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto que esta apenas se verifica quando aqueles fundamentos apontarem num certo caminho e a decisão final tomar um sentido completamente contrário. II - O não conhecimento de todos os argumentos...

    ... pedindo a condenação dos Réus a pagarem-lhe a quantia de € 1.181,24, a título de indemnização pelos danos patrimoniais que lhe advieram de ... recurso é definido pelas conclusões da alegação do Recorrente, artigo 635 do Código de Processo Civil. Lendo as alegações do recurso ...
  • Portaria n.º 697/2006, de 10 de Julho de 2006
    ... a prestar pelas autoridades portuárias, estabelecendo o n.o 3 do artigo 2.o do referido diploma que os regulamentos das tarifas dos institutos .... . 60 U UX0 5,575 0 Carga geral fraccionada .. 90RC t UG0 0,246 0 Pasta de papel e papel ... 90PP t UP0 0,982 0. Produtos congelados ... ...
  • Portaria n.º 698/2006, de 11 de Julho de 2006
    ... a prestar pelas autoridades portuárias, estabelecendo o n.o 3 do artigo 2.o do referido diploma que os regulamentos das tarifas dos institutos ...U2T=0,111 8 U3T=0,134 1. Porta-contentores (C) ... U2C=0,123 0 U3C=0,245 9. Navios ro-ro (R) ..... U2R=0,123 0 U3R=0,245 9. Navios de passageiros ...
  • Portaria n.º 691/2006, de 07 de Julho de 2006
    ... a prestar pelas autoridades portuárias, estabelecendo o n.o 3 do artigo 2.o do referido diploma que os regulamentos das tarifas dos institutos ...- Para efeitos dos n.os 3 e 12 do artigo 9.o. TU1=TLP+ +24h. TU2=TLP+ +48h. Tipo de navio (j). Relaçáo de referência (Kj). ...
  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado...

    ... de interposição do recurso apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 685 - C nº 2 a) do C.P.C. 6- Se assim não se entender, sempre se diz ... 24- Assim, deverá a condenação contida na douta sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 131/12.4GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos factos a condenação em pena acessória de proibição de conduzir relativamente aos crimes negligentes, não pode o arguido sofrer condenação na pena acessória decorrente da al. b) do nº 1 do artº 69 do CP. II) É o que sucede no caso dos autos, visto que o ilícito de homicídio por negligência do artº 137, nº do CP, pelo qual o arguido foi

    ... do processo, fixando-se a taxa de justiça, em 2 UCs, nos termos do artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao ... não tem averbado antecedentes criminais no seu registo criminal; 24. O arguido é casado, vive com a esposa em casa própria, tem dois filhos ...
  • Acórdão nº 1025/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que decorre do n.º 3...

    ..., no ponto 5 o afirmado mas acrescentando - “A referida Estrada n° 249 era da jurisdição da Ré, EP - Estradas dc Portugal, SA, mas ...(sentados nas viaturas) sendo-lhes aplicável o disposto no n° 9 do Artigo 13“ e Artigo 36° do DL n“ 22/98 de 1/10 Regulamento de Sinalização ...