convenção europeia para a protecção dos animais de companhia
113 resultados para convenção europeia para a protecção dos animais de companhia
- Em vigor Decreto-Lei n.º 276/2001 . Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
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Decreto-Lei n.º 276/2001
... venção Europeia para a Protecção dos Animais de Com- ... da referida ... Convenção, as Partes Contratantes comprometem-se a ... no âmbito da definição de animais de companhia da ... Convenção em causa, nomeadamente os ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... n.º 13/93, de 13 de Abril, aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... no âmbito da definição de animais de companhia da Convenção em causa, nomeadamente os ...
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Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... as normas de bem-estar dos animais de companhia ... Foram ouvidos os órgãos de governo ...
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Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
... o regime jurídico de detençáo de animais perigosos e potencialmente perigosos, de ... felinos e de aplicaçáo da Convençáo Europeia para a Protecçáo dos Animais de Companhia ...
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Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril de 1993
... - É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da ...
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Aviso n.º 146/2004, de 20 de Agosto de 2004
... o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ...
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Aviso n.º 32/2007, de 01 de Março de 2007
... , o seu instrumento de ratificao Conveno Europeia para a Proteco dos Animais de Companhia, aberta ...
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Aviso n.º 35/97, de 19 de Fevereiro de 1997
... , em 18 de Dezembro de 1996, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de ...
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Aviso n.º 396/2005, de 07 de Novembro de 2005
... o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ...
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Aviso n.º 207/93, de 25 de Agosto de 1993
... , o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... para a Protecção dos Animais de Companhia entrará em vigor para Portugal no dia 1 de ...
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Acórdão nº 38/19.4GANLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-20
I – O conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da espécie e independentemente de viver ou não no “lar” do seu detentor. II – O animal pode ser detido para entretenimento e companhia vivendo no lar do seu detentor ou em qualquer outro espaço, como sucede com muitos animais de companhia, nomeadamente os detidos por pessoas sem abrigo e por muitas pessoas que...
... , da autoria do crime de maus tratos a animais de companhia, p.p. pelo art. 387º, nºs 1 e 2 do ... íveis de abrangência total da protecção penal, desde logo porque, ao contrário da ... , que aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... -
Aviso (extrato) n.º 1385/2019
... ário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos ... não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 Anos de ... em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um ...
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Acórdão nº 190/20.6T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... consumada, de um crime de maus tratos a animais de companhia previsto e punido pelo artigo 387.º ... , que aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ...
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Acórdão nº 190/20.6T9SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-26
I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não reside na vida, integridade física ou bem-estar dos animais de companhia. Recai sim num imperativo civilizacional, decorrente da percepção de que os direitos humanos se afirmam através da aceitação de deveres para com os demais titulares de direitos, ou seja, para com a sociedade em geral. II – “Em causa está uma responsabilidade do humano,...
... consumada, de um crime de maus tratos a animais de companhia previsto e punido pelo artigo 387.º ... , que aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... -
Acórdão nº 01571/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-06
Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu com acerto, de modo fundamentado e coerente, sem que se vislumbre que possa ter incorrido em erro muito menos ostensivo quanto à não verificação do fumus boni iuris [o que não é sequer objecto do recurso de revista].
... a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... para hospedagem de animais de companhia a comunicação prévia a efetuar junto da DRAV ... -
Acórdão nº 38/19.4GANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2022
I – O conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da espécie e independentemente de viver ou não no “lar” do seu detentor. II – O animal pode ser detido para entretenimento e companhia vivendo no lar do seu detentor ou em qualquer outro espaço, como sucede com muitos animais de companhia, nomeadamente os detidos por pessoas sem abrigo e por
... , da autoria do crime de maus tratos a animais de companhia, p.p. pelo art. 387º, nºs 1 e 2 do ... íveis de abrangência total da protecção penal, desde logo porque, ao contrário da ... , que aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... -
Acórdão nº 76/21.7GAVMS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-12
É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição
... de um crime de morte e maus tratos de animais de companhia, previsto e punido pelo artigo ... Decorre da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de ... Protecção dos Animais de Companhia, em cujos considerandos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... penas e medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente ... tradição cultural portuguesa e europeia. No entanto, o atribuir-se à pena um conteúdo ... Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal ... à subtração de coisas móveis ou animais expostos de valor diminuto e desde que tenha ... companhia ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-15
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II – Até à...
... 2. Absolver da instância a Companhia de Seguros “A ... , S.A.” ... 3. Sem custas ... que podem ter como origem o ataque de animais e que sempre tiveram natureza pública não foram ... no preambulo do D/L 315/2009, uma protecção acrescida relativamente à detenção de animais ... destinou a complementar as normas da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... -
Regulamento N.º 4/2008 de 4 de Março
... de forma considerável a importância dos animais domésticos de estimação na sociedade e a sua ... comum aos países da Comunidade Europeia a promoção de uma conduta responsável por e dos proprietários de animais de companhia. Nesta sequência, as recentes alterações na ... direitos dos animais consignados na Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ...
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Edital (extracto) n.º 972/2007, de 08 de Novembro de 2007
... de forma considerável a importância dos animais domésticos de estimaçáo na sociedade e a sua ... comum aos países da Comunidade Europeia a promoçáo de uma conduta responsável por e dos proprietários de animais de companhia. Nesta sequência, as recentes alteraçóes na ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... prática de um crime de maus tratos a animais ... de companhia, previsto e punido pelos ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão plenamente ... em ... regional” ... Já antes, na Convenção Europeia para a proteção dos animais de ... harm principle e a protecção de bens jurídicos , p. 64, disponível em ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R
... 2. Absolver da instância a Companhia de Seguros “A ... , S.A.” ... 3. Sem custas ... que podem ter como origem o ataque de animais e que sempre tiveram natureza pública não foram ... no preambulo do D/L 315/2009, uma protecção acrescida relativamente à detenção de animais ... destinou a complementar as normas da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... -
Aviso n.º 10965/2008, de 08 de Abril de 2008
... sobre a deambulaçáo e extinçáo dos animais nocivos em conformidade com o disposto no artigo ... 2 - Por sua vez, a Convençáo Europeia para a Protecçáo dos Animais ... de Companhia, ...