convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

87 resultados para convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

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  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

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    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

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    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

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    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

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    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

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    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 21 de Dezembro de 2016, em que na procedência da acusação foi o arguido; AA, condenado, “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs. 131º do C.P. e

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ..., em países da União Europeia.— 6) O arguido B1… tinha ...encontrava-se na companhia do também arguido G1... 425) No ...íticos de 1966 (artº14.7) Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem ... enquanto direito à protecção, do particular, pelo Estado e dever de ... impeça qualquer visão, nem os animais tão ferozes que impeçam a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008

    Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004

    ... Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um ... estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a ... em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que ... saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de ... do presente Acordo) com uma companhia" de navegação local;. f) A representa\xC3"...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...