convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

112 resultados para convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

  • Acórdão nº 23309/20.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022

    1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstân

    ... (…), intentou contra “FIDELIDADE – Companhia de Seguros, S.A ... ”, com sede no Largo do ... 2. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares poderão ... ou Impacto de Veículos Terrestre e/ou Animais 10. Derrame Acidental de Óleo 11. Derrame ... ómicas, leis ou regulamentos da União Europeia; n) Atos ou omissões do Tomador do Seguro, do ... protecção da confiança e da segurança do tráfico ...
  • Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... aplicáveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local; f) Na representação de ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem ... : - n.os 2 e 3 do artigo 20.º da Convenção Geral de 28 de Novembro de 1956; - artigos 59.º, ... - O elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora utilizado no ... em pó destinados à alimentação de animais pode ser reduzido, de acordo com o procedimento ... Exportación (CESCE); Portugal: COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P.' 6 - Directiva ...
  • Acórdão nº 229/15.7 GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e...

    ... ém cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na ... a ofendida no interior do "…", na companhia da sua amiga E, quando a arguida E lhe remeteu ... meio residencial com a família e com os animais domésticos, Por vezes sai com a namorada, vindo ... ), a que aludem os artigos 6º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (que no seu nº 1, ...
  • Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
    ... Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, ... da CSCE de Helsínquia de 1992, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta Europeia ... pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou ... o Governo da República da Estónia e a Companhia ...
  • Acórdão nº 17/11.0GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I - Ultrapassa a mera imoralidade, constituindo importunação sexual, adequada ao preenchimento do tipo de crime do artigo 170.º do CP, o acto em que o arguido chama a atenção de menor, de quinze anos de idade, para a sua pessoa e, quando aquela olha na sua direcção, retira das calças o seu pénis, exibindo-lho. II - Também incorre na prática do crime de importunação sexual quem tira o seu pénis...

    ... , no caso dos adultos, ou a violar a protecção da sexualidade e a preservação de um adequado ... 3. B ... encontrava-se na companhia de sua mãe, H ... , e de umas amigas ... 4 ... ora num espaço destinado à criação de animais bovinos abandonado e, posteriormente, em casas ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da ... naturais e deve estar assente na protecção e valorização do ambiente e do património ... defendidos por Portugal na Convenção sobre o futuro da Europa e na Conferência ... de controlo dos alimentos compostos para animais; - implementação dos sistemas integrados de ... áreas; - reestruturação em curso da Companhia Nacional de Bailado; - abertura do novo Programa ...
  • Aviso n.º 13066/2007, de 19 de Julho de 2007
    ... de Dezembro - regulamenta a detençáo de animais perigosos e potencialmente perigosos; ... , de 13 de Abril - aprova a Convençáo Europeia para a Protecçáo de Animais de ... Europeia para Protecçáo de Animais de Companhia; ... Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro ...
  • Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... áveis do presente Acordo), com uma companhia de navegação local; f) A representação de ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos ... das reformas dos sistemas de protecção social por forma a concentrar apoios nos estratos ... definidos três princípios face à Convenção sobre o Futuro da Europa e à Conferência ... de 2003 Portugal disponibilizou uma companhia da GNR para participação na Força ... aleitantes, de forma a beneficiar os animais de raças bovinas autóctones e abranger outras ...
  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ... a reforar o seu papel na construo europeia, dinamizando os trabalhos associa- dos entrada ... passageiros, bagagens, volumes portteis, animais de companhia, auto- mveis, motociclos e ...
  • Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... aplicáveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local; f) A representação de ...
  • Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... aplicáveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local; f) A representação de ...
  • Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... aplicáveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local; f) A representação de ...
  • Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... aplicáveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local; f) A representação de ...
  • Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... aplicáveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local; f) Na representação de ...
  • Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... áveis do presente Acordo), com uma companhia de navegação local; f) Na representação de ...
  • Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
    ... que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou ... presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados membros ou da ... á o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes ...
  • Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... aplicáveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local; f) Na representação de ...
  • Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
    ... que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... protecção e preventivas estritamente necessárias para ... animais ou de preservação das plantas; de protecção ... presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados membros ou da ... á o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes ...
  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos ... A 'Convenção sobre o futuro da Europa' que antecede a próxima ... Reformulação da política de protecção social do pessoal das FSS Esta preocupação ... Nacionais, as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado das regras e dos meios ... , pondo à disponibilidade dos criadores animais seleccionados e um serviço de inseminação ...
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... á reforçar o seu papel na construçáo europeia através da aplicaçáo da Estratégia de Lisboa ... das instituiçóes, em especial da Companhia Nacional de Bailado, permitindo a sua ... , hortofrutícola e para abeberamento dos animais (com continuaçáo em 2008), foram executadas ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ... XI - Fluxos financeiros com a União Europeia ... XII - Segurança social ... Síntese ... 26 - SS - Despesas do subsistema de protecção à família e das políticas activas de emprego e ... CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa ... CCAM - Caixas de ... do Estado no âmbito da Convenção de Lomé, constatou-se que a DGT tem diligenciado ... (ajudas 'superfície' e prémios 'animais'); Avaliação dos controlos a posteriori ...
  • Parecer n.º 108/2006, de 16 de Maio de 2007
    ... da subunidade cinotécnica da Guarda - Companhia Cinotécnica ... 2 - Generalidades: ... a) ... É certo que o homem, tal como os outros animais, exala um cheiro que é específico para cada ... dos Direitos do Homem, pela Convençáo Europeia dos Direitos do Homem, pela legalidade ...
  • Acórdão nº 677/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
    ... Secil a co-incinerar pneus e farinhas animais na Arrábida” ... A notícia e títulos ... dos Resíduos remeteu à SECIL – Companhia Geral de Cal e Cimento, S A, o oficio fotocopiado ... ; d) Câmara Municipal de Setúbal; e) Protecção Civil Municipal; f) Região de Turismo da Costa ... 10.º, 1 da Convenção ... 10.º, 1 da Convenção Europeia ...

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