convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

87 resultados para convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão ... reformas dos sistemas de protecção social por forma a concentrar apoios ... três princípios face à Convenção sobre o Futuro da Europa e à ... Portugal disponibilizou uma companhia da GNR para participação na Força ..., de forma a beneficiar os animais de raças bovinas autóctones e ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    ... . Animais . Lei n.° 49/2007, D.R. n.° 168, ... felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos s de Companhia . Decreto-Lei n.° 265/2007, D.R. ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão ...A 'Convenção sobre o futuro da Europa' que antecede ... da política de protecção social do pessoal das FSS Esta ..., as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado das regras e dos ... disponibilidade dos criadores animais seleccionados e um serviço de ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004 (desde 16 de Dezembro)

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Rectificações. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Animais . Decreto-Lei n.° 312/2003. DR 290 ... perigosos como animais de companhia . Decreto-Lei n.° 313/2003. DR 290 ... aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos ...

  • Em vigor Código Penal

    ... medidas de segurança é "a protecção dos bens jurídicos e a reintegração ... cultural portuguesa e europeia. No entanto, o atribuir-se à pena um ...Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei ... anterior relativamente a animais. 3 - Na mesma pena incorrem as pessoas ...Dos crimes contra animais de companhia. #Aditado pela Lei n.º 69/2014, de 29 ...

  • O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
  • Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008

    Projecto de Regulamento de Animais do Município de Sintra

    ... o Projecto de Regulamento de Animais do Município de Sintra. 31832 Assim, ...�ncia crescente dos animais de companhia na socie-dade e a sua contribuiçáo ...�o o qual institui a Comunidade Europeia, dispóe que é um objectivo comum aos ...

  • Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998

    Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte e revoga o Decreto-Lei n.º 153/94, de 28 de Maio, e a Portaria n.º 160/95, de 27 de Fevereiro.

    ... Estados membros da União Europeia é por vezes invocada para limitar o mércio intracomunitário de animais vivos. Tendo sido constatado que as ... de Fevereiro, relativas à protecção dos animais durante o transporte, se ... comercial de animais de companhia que acompanhem o dono em viagens ...Os animais abrangidos pela Convenção Internacional para o Comércio das ...

  • Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril de 2003

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo, em anexo, as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação...

    ... de 1996, relativo à protecção das espécies da fauna e da flora ...A Convenção sobre a Diversidade Biológica, no seu ...A Associação Europeia de Zoos e Aquários (EAZA) formulou ... instalação e manutenção de animais nos parques zoológicos, que vieram ... ou exótica; c) Animal de companhia todo o animal detido ou destinado a ser ...

  • Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993

    APROVA O REGULAMENTO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS E ZOOTÉCNICOS APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 69/93, DE 10 DE MARCO, QUE TRANSPOS PARA DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 90/425/CEE, DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA

    ... comércio intracomunitário de animais vivos e produtos na perspectiva de ... comercial, de animais de companhia que acompanhem pessoas por eles ... indirectamente, assegurar a protecção da saúde pública ou animal; b) ... da Comunidade Económica Europeia (Comunidade), excepto em situações ... no âmbito de uma convenção a assinar com a autoridade competente ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ..., sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A,  e  o ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...