convenção europeia para a protecção dos animais de companhia
113 resultados para convenção europeia para a protecção dos animais de companhia
-
Acórdão nº 00375/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso None)
... 1. No ordenamento jurídico português os animais são coisas, nomeadamente coisas móveis, nos ... ", a qual procura harmonizar a protecção dos mesmos com respeito de outros valores ... dominantes na comunidade internacional e europeia, positivados na "Declaração Universal dos tos do Animais, na "Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ...
-
Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008
... g) Intervir nas campanhas de vacinao dos animais; ... h) Proceder fiscalizao feiras, exposies e ... profilaxia mdica e sanitria e da Conveno Europeia para a Proteco dos Animais de Companhia, sem ...
-
Edital n.º 439/2006, de 12 de Outubro de 2006
... do Centro Intermunicipal de Reco-lha de Animais Errantes de Maçáo, Oleiros, Proença-a-Nova, ... Por sua vez, a Convençáo Europeia para a Protecçáo dos Animais de Companhia, ...
-
Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... 3 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei n.º ... C) Alojamentos para animais de companhia 6.3 - Normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ...
-
Acórdão nº 0712060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
Comete o crime p. e p. pelo art. 148º,1 do CP (ofensas à integridade física por negligência), o arguido que permitiu que o seu cão, da raça Rottweiller, circulasse sozinho pelas ruas, sem açaime ou qualquer vigilância, sem que tenha previsto, como podia e devia, que o mesmo poderia provocar, como provocou, lesões corporais na ofendida que circulava na via pública.
... , sente receio com a aproximação de animais de raça canina, pelo que teme sair à rua ... complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... perigosos como animais de companhia, mas que na altura da ocorrência dos factos aqui ... -
Acórdão nº 11916/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... CPC , ao considerar que a remoção dos animais para um canil municipal , nestas circunstâncias ... Ora , o artº 1º , da Convenção Europeia para protecção dos animais de a , começa por definir animal de companhia , dizendo que é «qualquer animal possuído ou ...
-
Acórdão nº 8059/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2007
Recaindo sobre o detentor do animal «o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas» - Dec.-Lei n.º 276/2001, de 17-10 - comete aquele o crime de ofensa à integridade física por negligência, se permite que o cão (um Husky Siberiano), que está à sua guarda, circule na via pública sem qualquer açaime, atravessando-se...
... , em , Sassoeiros, em Carcavelos, na companhia de um cão de raça "Husky Siberiano", ... a quem tem à sua responsabilidade animais da espécie canina quando estes se deslocam na ... n.º 13/93, de 13-04, que aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... Animais ... Lei n.° 49/2007, D.R. n.° 168, ... caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... -
Acórdão nº 0230493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
... com a morte do cão, que era a única companhia da A. durante a ausência do marido e das filhas, ... princípios e deveres consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ública Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal ... baseia-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do direito. Quer ... qualquer acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no risco ... , carinho, orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a quem a ...
-
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004 (desde 16 de Dezembro)
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Rectificações. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Animais ... Decreto-Lei n.° 312/2003. DR 290 ... perigosos como animais de companhia ... Decreto-Lei n.° 313/2003. DR 290 ... a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... companhia do arguido M. F., aos locais onde ele, depoente, ... a incriminação, por forma abranger os animais que, por uma qualquer forma, se achem sob o ... que o bem jurídico subjacente à protecção derivada do tipo não é a propriedade, mas antes ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... aplicação e a universalização da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, ... ões relacionadas com o bem-estar dos animais 1 - A cooperação neste domínio visa reforçar ... Alimentos para animais de companhia. Alimentos para peixes. Maçãs. Ovo produtos em ... Corresponde a partes dos Serviços de protecção ...
-
Aviso n.º 15618/2021
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... de tutela Estatuto jurídico-civil dos animais Prescrição, caducidade e não uso do direito ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª edição ... pdf> Crimes contra animais de companhia [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos ... - Protecção ...
-
Aviso n.º 21117/2020
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... de tutela Estatuto jurídico-civil dos animais Prescrição, caducidade e não uso do direito ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª edição ... pdf(maior que) Crimes contra animais de companhia [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos ... - Protecção ...
-
Aviso n.º 25126/2023
... constitucional, direito da União Europeia e organi- zação judiciária; b ) Uma discussão ... de tutela; Estatuto jurídico-civil dos animais; Prescrição, caducidade e não uso do direito; ... Os Crimes de Lesão contra Animais de Companhia na Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto. Revista ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 5.ª Edição ... GUERRA, Paulo — Lei de Protecção ...
-
Aviso n.º 225/2023
... constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação judiciária; ... b) Uma ... Estatuto jurídico-civil dos animais ... Prescrição, caducidade e não uso do ... Animais de Companhia na Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto ... In: ... República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 5.ª Edição ... GUERRA, Paulo — Lei de Protecção ...
-
Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... (trinta) dias o Projecto de Regulamento de Animais do Município de Sintra ... 31832 Assim, torna ... a importância crescente dos animais de companhia na socie-dade e a sua contribuiçáo ... Amesterdáo o qual institui a Comunidade Europeia, dispóe que é um objectivo comum aos países da ...
-
Acórdão nº 2364/18.0T9CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico, é para isso que serve, e de todo o modo a ofensa relevante nos termos do art. 180.º, n.º 1, do CP, não pode sê-lo porque o visado assim subjectivamente a sinta, mas apenas se objectivamente for apta a como tal haver-se. II – Agressividade e firmeza de discurso, tanto mais quando a matéria é de interesse público (
... empatia e sensibilidade para a protecção dos animais, em especial domésticos, e em ... Contudo, XXXVIII – Adversamente a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), não ... crime de maus tratos a animais de companhia (por sua natureza criminal uma coisa a repudiar ... -
Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
... Os presentes autos de promoção e protecção de menor iniciaram-se na sequência de ... dos mesmos, a violência gratuita sobre animais a que assistiam, falta de alimentação, ... Cível, bem como no art.º 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança ... O art.º 4.º ... elas passassem alguns períodos na sua companhia, com as orientação e recomendações ... Já a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a que Portugal aderiu- ... -
Aviso n.º 5170/2022
... constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação judiciária; ... b) Uma ... Estatuto jurídico-civil dos animais ... Prescrição, caducidade e não uso do ... Animais de Companhia na Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto. In: Revista ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4.ª edição ... GUERRA, Paulo — Lei de Protecção ...
-
O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
... , nos países pertencentes à União Europeia 1 ... 1.2. Mas também não versa sobre a ... um lado, e de garantir uma adequada protecção" dos consumidores, na altura de decidirem a aquisi\xC3" ... e anti-sociais, bem como os maus tratos a animais, restrições que deveriam estender-se, na sua ... «a Internet é atualmente, a verdadeira companhia dos jovens, muitas vezes mais do que a própria ... Homem, em aplicação da respectiva Convenção Europeia 40 ... Com carácter geral apenas ...
-
Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...
... e arrumar a casa, não podendo mais ter animais em casa, como porcos e galinhas ... A sua ... de serviços médico-cirúrgicos para a Companhia de Seguros E…, SA, requereu a intervenção ... da actividade médica (art.º 5º da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomédica ... dos direitos Fundamentais da União Europeia) ... C) Logo, a actuação médica será ... é dificilmente concebível que a protecção da integridade física do paciente não integre o ... -
Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998
... ível em alguns Estados membros da União Europeia é por vezes invocada para limitar o comércio tracomunitário de animais vivos ... Tendo sido constatado que as ... /95, de 27 de Fevereiro, relativas à protecção dos animais durante o transporte, se têm ... sem carácter comercial de animais de companhia que acompanhem o dono em viagens particulares, ... Os animais abrangidos pela Convenção Internacional para o Comércio das Espécies da ...
-
Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril de 2003
... de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção" das espécies da fauna e da flora selvagens atrav\xC3" ... A Convenção sobre a Diversidade Biológica, no seu artigo ... A Associação Europeia de Zoos e Aquários (EAZA) formulou directrizes ara a instalação e manutenção de animais nos parques zoológicos, que vieram ajudar ao ... portuguesa ou exótica; c) Animal de companhia todo o animal detido ou destinado a ser detido ...