convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

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  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 21 de Dezembro de 2016, em que na procedência da acusação foi o arguido; AA, condenado, “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs. 131º do C.P. e

    ... e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo ...-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do ... acção humana (agressões de animais), ou os comportamentos compreendidos no ..., orientação, assistência e companhia sofrida por cada um dos familiares a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008

    Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004

    ... Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um ... estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a ... em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que ... saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de ... do presente Acordo) com uma companhia" de navegação local;. f) A representa\xC3"...

  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por tentativa de...

    ...ável e sem qualquer tipo de protecção. A Arguida B… face ao seu estado de ... já estava em casa e na companhia das filhas, e que nunca tenha ... República Portuguesa e da Convenção" Europeia dos Direitos do Homem, 2.a edi\xC3"... quando era casada cuidava dos animais e de um estabelecimento comercial. * ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os ...Assim artigo 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ... A protecção jurídica que a lei lhe dá não é ... que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O ...