convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

112 resultados para convenção europeia para a protecção dos animais de companhia

  • O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
    ..., nos países pertencentes à União Europeia 1 . . 1.2. Mas também não versa sobre a ... um lado, e de garantir uma adequada protecção" dos consumidores, na altura de decidirem a aquisi\xC3"... e anti-sociais, bem como os maus tratos a animais, restrições que deveriam estender-se, na sua ...«a Internet é atualmente, a verdadeira companhia dos jovens, muitas vezes mais do que a própria ... Homem, em aplicação da respectiva Convenção Europeia 40 . . Com carácter geral apenas se ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...6° n° 1 e 13° da Convenção" Europeia dos Direitos do Homem.         \xC2"... qual é proprietária a firma JUMBO - COMPANHIA PORTUGUESA DE HIPERCADOS SA, do qual é legal ..., e respectivas caixas de protecção, no valor total de 269,97€, ocultados debaixo ... no quintal)-, 1 mala de transporte de animais- (Apreendida na cave)-, Uma (1) gaiola em metal ...
  • Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à

    ... os pais na horta familiar e a cuidar dos animais. 22. Em 1983 saiu sozinho de …, juntando-se ... pacatos, apreciador de petiscos, na companhia de amigos. Não há referência a consumos de ... penas e medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente ... referido no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de ...ção, nos países da Comunidade Europeia, do crime organizado ligado ao tráfico de droga, ...
  • Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
    ...áveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos na perspectiva de realização ..., sem objectivo comercial, de animais de companhia que acompanhem pessoas por eles responsáveis ... ou indirectamente, assegurar a protecção da saúde pública ou animal; b) Controlo ... do território da Comunidade Económica Europeia (Comunidade), excepto em situações urgentes, ... serão determinadas no âmbito de uma convenção a assinar com a autoridade competente por ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A...

    ...e Portugal – duas estatuetas de animais" em madeira de cor .. – um elefante e um tigre \xE2\x80"... e artigo 20º da CRP; artigo 6º da Convenção Europeia dos direitos do Homem - à situação ...ão CC diz passar as épocas festivas na companhia de vizinhos ou amigos. O arguido aproveita todo o ... de vista do âmbito da esfera de protecção da norma, devendo rejeitar-se a ideia de que tais ...
  • Acórdão nº 353/12.8TBPBL-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I - Pressuposto indispensável da aplicação a uma criança ou jovem de uma medida de promoção e protecção é a verificação de uma situação de perigo. II – Uma criança com sete meses de idade, que vive com os pais numa casa suja e desorganizada, sem gás e água canalizada aquecida, que tem uma alimentação desadequada à idade, a quem não são prestados cuidados de higiene, que tem marcas de...

    ... judicial urgente de promoção e protecção a favor da menor B…, nascida no dia 15.12.18, ... fora da instituição ocorrem apenas na companhia de um monitor da mesma. 19. D… nasceu em ...animais à porta e acumulam lixo no exterior. 41. Não ... jurídicos internacionais como a Convenção... os Direitos da Criança e a Convenção Europeia...
  • Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021

    “[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

    ...-se um processo na Comissão de protecção de crianças e jovens (= CPCJ) a favor da menor ... em putrefacção, dejectos e urina de animais na cozinha, com falta nítida de limpeza, sendo ...ção sita na Rua J, em Lisboa, na companhia de J e S, ambas técnicas da CPCJ ...A Convenção de 1989, relativa aos direitos da criança ... A Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens ... a explorar uma empresa (já que a protecção à empresa se limitava aos actos que ... (no caso de greve em violação da convenção coletiva ou com quebra do dever relativo de paz ... dos Direitos Fun­damentais da União Europeia, que, com valor normativo, incorporou o Tratado ... que gere o aeroporto, nem de nenhuma companhia aérea. Sobre uma questão análoga, que ...
  • Aviso n.º 181/2003, de 24 de Julho de 2003
    ... ao fabrico de alimentos compostos para animais, a fim de se criar um conceito único em todos os ...Europeia. Assim, e para se assegurar a necessária ... iguais a 10 kg, destinadas a animais de companhia e entregues directamente ao utilizador final por ...
  • Acórdão nº 937/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1. A criança, como sujeito titular de direitos, tem o direito de participar e ser ouvida em todos os assuntos da sua vida, e este princípio constitui-se como meio de garantia da efectiva realização do seu superior interesse. 2. Porque está em causa um princípio com relevância directa na aferição do superior interesse da criança, a sentença que venha a ser tomada com postergação desse direito de

    ... corre termos processo de promoção e protecção relativo ao menor (…), nascido a 12.09.2012, ... artigos 3.º, 9.º, n.º 1, 2 e 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada por ... dia e de noite, em poder compartilhar a companhia da sua mãe no caminho da escola que frequenta, ....” De igual modo, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, ..., ainda, a distinção entre diferentes animais, habitais e outras características, falava sobre ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... manufaturado, em países da União Europeia.— 6) O arguido B1… tinha conhecimentos na ...encontrava-se na companhia do também arguido G1... 425) No interior do ... e Políticos de 1966 (artº14.7) Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das ..., concebido enquanto direito à protecção, do particular, pelo Estado e dever de ... alto que impeça qualquer visão, nem os animais tão ferozes que impeçam a aproximação de ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ... de acidente de viação, contra  Companhia de Seguros DD, SA., todos com os melhores sinais ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que , ao prever ...Não é uma víscera da mãe. A protecção jurídica que a lei lhe dá não é apenas ... daquele que é próprio das coisas ou animais especialmentemente protegidos. O próprio ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... . II. O titular de patente europeia e de certificado complementar de protecção tem .... III. Na falta dessa convenção a única indemnização devida, para além da ... CIRE, o crédito reclamado pelo credor companhia de seguros, relativa a uma indemnização que o ... fim específico prevenir a entrada de animais na via ou a detectar a sua presença nela depois ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ...companhia do arguido M. F., aos locais onde ele, depoente, ... a incriminação, por forma abranger os animais que, por uma qualquer forma, se achem sob o ... que o bem jurídico subjacente à protecção derivada do tipo não é a propriedade, mas antes ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ...
  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ... refere o menor: “Juíza: Então e animais? Não havia lá animais? CC: Havia lá a ... cuidados e sob as suas assistência e protecção. 4. Nesse quadro, em data não concretamente ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Universidade ... da residência e desta feita na companhia da mãe do menor que obrigou o menor a lamber-lhe ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

    ..., vulnerável e sem qualquer tipo de protecção. A Arguida B… face ao seu estado de saúde ... o assistente já estava em casa e na companhia das filhas, e que nunca tenha presenciado a ...ção da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.a edição ... que a filha quando era casada cuidava dos animais e de um estabelecimento comercial. * Vejamos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia ...ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ...ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ...áveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local;. f) A representação de ...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... entre o Sindicato… e aquela Companhia, no âmbito dos acordos colectivos de trabalho, ... direito pessoal, nomeadamente, «a protecção legal contra quaisquer formas de ..., por picadas de insectos ou através de animais. A SIDA foi relatada pela primeira vez pelos ... regionais importa considerar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro ...
  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ... ida para Espanha em Julho de 2005, na companhia do seu irmão Rui, como acima se referiu, já ... outra, sendo tratados como "coisas" ou "animais", pertença dos arguidos, sem qualquer respeito ... vários acordos internacionais como a Convenção sobre a escravatura de 1926 e a Convenção ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, estabelece, no seu ... querem determinar concretamente, é a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 19/2008/A de 8 de Julho
    ...ços com os mais diversos estatutos de protecção não se coaduna com uma gestão espartilhada e ...A Convenção Europeia da Paisagem, aprovada pelo Decreto n.º ... existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos;. c) A alteração à morfologia do ..., bem como a entrada de animais de companhia;. g) A utilização de produtos químicos em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 08 de Julho de 2008
    ...ços com os mais diversos estatutos de protecção não se coaduna com uma gestão espartilhada e ...A Convenção Europeia da Paisagem, aprovada pelo Decreto n.º ... existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos;. c) A alteração à morfologia do ..., bem como a entrada de animais de companhia;. g) A utilização de produtos químicos em ...
  • Acórdão nº 23309/20.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022

    1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstân

    ...(…), intentou contra “FIDELIDADE – Companhia de Seguros, S.A. ”, com sede no Largo do ... 2. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares poderão ... ou Impacto de Veículos Terrestre e/ou Animais 10. Derrame Acidental de Óleo 11. Derrame ...ómicas, leis ou regulamentos da União Europeia; n) Atos ou omissões do Tomador do Seguro, do ...protecção da confiança e da segurança do tráfico ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... contornando a legislação nacional e europeia e tendo-lhes dito, após a primeira ...O arguido UP ocupa os tempos livres na companhia da namorada de há já alguns anos, sua ... ser consideradas aceitáveis, sequer para animais, muito menos para pessoas) e PSV (que quis passar ... do Homem, e do artigo 6º, nº 2, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem ...ção do fim último da pena, que é a protecção...
  • Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ...ção mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ...ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção ... aplicáveis do presente Acordo) com uma companhia de navegação local; f) Na representação de ...
  • Acórdão nº 229/15.7 GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e...

    ...ém cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na ... a ofendida no interior do "…", na companhia da sua amiga E, quando a arguida E lhe remeteu ... meio residencial com a família e com os animais domésticos, Por vezes sai com a namorada, vindo ....), a que aludem os artigos 6º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (que no seu nº 1, ...

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