contribuição industrial
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria ...
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Decreto-Lei n.º 277/79, de 09 de Agosto de 1979
... necessário alterar os prazos de lançamento e cobrança da contribuição industrial - grupo C - respeitante aos rendimentos de 1978 ...
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Lei n.º 56/77, de 04 de Agosto de 1977
... º 56/77 de 4 de Agosto Altera o artigo 43.º do Código da Contribuição Industrial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do ...
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Portaria n.º 85/88, de 09 de Fevereiro de 1988
... Por força da reformularão da parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, certas empresas ... ção de tabaco, que passaram a estar sujeitas a contribuição industrial a partir de 1987, inclusive ... Reconheceu-se ainda a conveniência de ...
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Decreto-Lei n.º 179/84, de 25 de Maio de 1984
... a que se refere o § único do artigo 75.º do Código da Contribuição Industrial; Considerando que idêntico agravamento deve ser fixado nos ...
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Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto de 1986
... ção, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinteredacção: Art. 36.º ...
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Decreto-Lei n.º 115-E/85, de 18 de Abril de 1985
... n.º 115-E/85 de 18 de Abril O artigo 9.º do Código da Contribuição Industrial permite aos contribuintes do grupo B optarem pela sua inclusão ...
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Decreto-Lei n.º 51/87, de 30 de Janeiro de 1987
... valorimétricos estabelecidos no artigo 38.º do Código da Contribuição Industrial tinham um carácter transitório, uma vez que nele se previa a ...
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Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro de 1980
... , do incentivo da dedução ao lucro tributável da contribuição industrial, com reflexo automático no imposto complementar; Na ...
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Acórdão nº 0627/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I – A atribuição de uma isenção impede a operação da norma de incidência evitando que se gere imediatamente a obrigação tributária. II – O facto tributário é o facto material que produz efeitos jurídicos fiscais e determina o nascimento da obrigação tributária. III – O despacho definitivo proferido nos termos do DL nº 194/80, de 19 de junho e que faz cessar uma isenção...
... traduz o apuramento e a exigência de quantias a título de Contribuição Industrial, referente ao exercício de 1988, e de IRC, referente ao ... -
Decreto-Lei n.º 216/87, de 29 de Maio de 1987
... custos para a determinação do lucro tributável em contribuição industrial ... Estabelece-se para essa dedução um limite de 15% ou 25% ...
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Acórdão nº 07153/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
... deduzida por F ... & IRMÃOS, LDª., contra a liquidação de Contribuição Industrial e respectivos juros compensatórios relativos ao exercício de ...
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Decreto-Lei n.º 183-B/80, de 09 de Junho de 1980
... Maio, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinte redacção: Art. 80.º As taxas da ...
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Decreto-Lei n.º 111/88, de 02 de Abril de 1988
... ção da matéria colectável nos termos do Código da Contribuição Industrial ... Artigo 9.º Mapas da reavaliação e das reintegrações 1 ...
- Decreto-Lei n.º 739/76, de 16 de Outubro de 1976
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Decreto-Lei n.º 95/88, de 21 de Março de 1988
... Contribuição Industrial pretende-se sublinhar o princípio de que os impostos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... -A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 50.º-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de ... território português, independentemente do valor da sua contribuição, ... relativamente aos rendimentos que tenham sido efetivamente ...
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Portaria n.º 376/80, de 07 de Julho de 1980
... Para execução do disposto no artigo 113.º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/80, ...
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Decreto-Lei n.º 237/70, de 25 de Maio de 1970
... b) Contribuição industrial Art. 2.º É aditado ao Código da Contribuição Industrial o ...
- Declaração n.º DD7/80, de 25 de Junho de 1980
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Acórdão nº 04382/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I.- O artº 26º do Código da abolida Contribuição Industrial consagrava um critério geral definidor face ao qual se considerava como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. II.- Para que se verificasse o citado requisito legal era necessário que o gasto
... ção judicial por ela deduzida contra a liquidação de Contribuição Industrial e respectivos juros compensatórios relativos ao exercício de ... - Acórdão nº 01510/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
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Declaração n.º DD4885, de 30 de Março de 1985
... que assim se rectificam: Onde se lê 'e 60.º do Código da Contribuição Industrial,' deve ler-se 'e 55.º do Código da Contribuição ...
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Acórdão nº 01154/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - O despacho do SEAF que autoriza tributação de contribuinte do grupo A de contribuição industrial pelas regras do grupo B constitui acto administrativo autonomamente sindicável em impugnação judicial. II - Não tendo o mesmo sido objecto de reacção pelo meio próprio e dentro do atinente prazo legal, consolidou-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, com efeitos semelhantes
... ção judicial, por si deduzida contra liquidação de contribuição industrial e imposto extraordinário sobre lucros relativos ao exercício ... -
Declaração n.º DD114/85, de 30 de Março de 1985
... no artigo 45.º e no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 29 de Janeiro do ...