contribuição industrial

I - O acto de autoliquidação de Contribuição Industrial - Grupo A tem a natureza de liquidação provisória, e como acto de liquidação que é, pode ser objecto de impugnação judicial (art. 136 do Código da Contribuição Industrial). II - Por isso, terá de ser com base nele, que foi o acto impugnado, que se terá de contar o prazo de impugnação judicial. III - A existência de um acto de liquidação...

I - Estando demonstrada a existência de custos de despesas de ajudas de custo e transportes, mas não existindo documentos que comprovem o seu montante exacto, a Administração Fiscal não pode proceder a liquidação sobre a totalidade do montante contabilizado a esse título, como se não estivesse demonstrada a existência de quaisquer custos desse tipo. II - As regras do ónus da prova só funcionam...

I - A liquidação da contribuição industrial tinha de fazer-se nos cinco anos imediatos ao nascimento dos factos tributários, sob pena de caducidade do direito a esse acto tributário. II - No domínio do CPCI a notificação desse acto podia fazer-se para além daquele prazo, pois que se entendia que esta lhe era exterior e que, por isso, a falta de notificação ou a sua efectivação para além...

• Diário da República

1. De acordo com o disposto no artº 5º do DL nº 182/86, de 10.7, era considerado custo, para efeitos da determinação do lucro tributável em contribuição industrial relativo aso exercícios de 1986,1987 e 1988, a título de remuneração convencional do capital social, uma importância calculada com base no valor dos aumentos de capital realizados em 1986, por entregas em dinheiro e mediante aplicação...

I - A lei equiparada a cedência da exploração do estabelecimento comercial ao arrendamento para efeitos de incidência da contribuição predial, fazendo corresponder o rendimento do prédio ao preço da cedência. II - O rendimento auferido por virtude dessa cedência deverá ser considerado como um proveito na cédula da contribuição industrial. III - Por seu lado, a contribuição predial paga pelo...

Os organismos corporativos que estavam sujeitos a contribuição industrial estavam tambem sujeitos a licença de estabelecimento comercial e industrial.

Não existe ofensa de caso julgado material entre a decisão absolutória decretada em processo de transgressão sob fundamento da falta de obrigatoridade de apresentação da declaração modelo 2 da contribuição industrial de certo exercício, como a administração fiscal reconhecera ao anular a contribuição respectiva, e a execução coerciva desta contribuição, devida a facto de, entretanto, não ter sido

I - Em sede de liquidação de imposto complementar não existe acto destacável nem relação de prejudicialidade do pressuposto de facto do imposto parcelar - contribuição industrial - relativamente à liquidação do Imposto Complementar já que é a própria lei - arts. 58 do CIC que exclui a impugnação autónoma de qualquer acto pressuposto de fixação da matéria colectável. II - Nos termos do art. 58...

I - O acto preparatório de fixação da matéria colectável para efeitos de contribuição industrial constituía um acto destacável em vista de impugnação contenciosa. II - A ausência de tempestiva reacção autónoma ao mesmo por banda do contribuinte firma-o na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. III - Isto não contraria, antes reforça, a garantia constitucional do recurso contencioso...

I - Na qualificação como custo do exercício de certa provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa não deve atender-se, em sede de contribuição industrial, à natureza do devedor. II - Os créditos da E.P.A.C. sobre o Fundo de Abastecimentos são de considerar como resultantes da actividade normal daquela - regularização e abastecimento do mercado interno de cereais e sementes.

I - Na qualificação como custo de exercício de certa provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa não deve atender-se, em sede de Contribuição Industrial, à natureza do devedor. II - Os créditos da E.P.A.C. sobre o F. de Abastecimentos são de considerar como resultantes da actividade normal daquela - regularização e abastecimento do mercado interno de cereais e sementes.

A impugnação judicial do acto de liquidação de imposto complementar não poderá ter por fundamento o erro na determinação da matéria colectável da contribuição industrial (art. 58, § único Código de Imposto Complementar).

I - A falta de notificação da fundamentação do acto tributário não afecta a validade do acto mas apenas a sua eficácia. II - Se um prédio construído para fruição veio a ser vendido tal não implica desde logo a tributação em contribuição industrial, se se provou aquele destino inicial e não que a construção fosse para revenda, conforme é característico da actividade comercial.

No domínio de aplicação do Código da Contribuição Industrial não havia qualquer norma a prever a possibilidade de apresentação de uma declaração de substituição da declaração modelo 2 oportunamente apresentada.

Os casos em que o artº 114º do CCI permitia que o fisco tributasse pelo sistema do Grupo B da contribuição industrial eram casos em que a escrita não merecia confiança ao Fisco.

I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir a invalidade deste. II - Para determinar o conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos do Código da Contribuição Industrial, há que recorrer ao conceito...

I - Tendo sido proferido, no processo, acórdão do Tribunal Constitucional com trânsito em julgado formulando um juízo de não inconstitucionalidade orgânica de normas do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho, deverá considerar-se processualmente assente a constitucionalidade orgânica dessas normas, mesmo que essa constitucionalidade pudesse ser questionada sob perspectivas não utilizadas por...

I - O erro no apuramento dos factos não pode constituir fundamento do recurso de revista, salvo se houver violação das normas de direito probatório referidas na parte final do n. 2 do art. 722 do C.P.Civil. II - A incidência da contribuição industrial cobre o exercício da actividade comercial ou industrial, por natureza ou não, de que se distraiam lucros. III - O lucro traduz-se no aumento do...

As sociedades de advogados, sociedades civis sem forma comercial, constituídas ao abrigo do DL n. 513-Q/79, de 26 de Dezembro, no ano de 1984, antes da entrada em vigor do código do IRS e IRC, estavam sujeitas a contribuição industrial pois que embora não exercessem uma actividade comercial ou industrial, no seu verdadeiro sentido, exerciam uma actividade que era equiparada a estas pelo § único...

1. A contribuição industrial era devida pelos lucros realizados no continente ou nas ilhas adjacentes auferidos por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que ai exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial;     2. Os proventos obtidos pela comercialização de títulos de ocupação de apartamentos, por uma semana, vitaliciamente (time-sharing), efectuada par...

I - A tributação, em sede de contribuição industrial, dum contribuinte do grupo A, pelo sistema aplicável aos contribuintes do grupo B, depende de prévia autorização do SEAF na hipótese e termos previstos nos §§ 4° e 5° do art. 54° do C.C. Industrial. II - A interpretação dum acto administrativo constitui, em regra, matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao STA, secção de contencioso...

I - Nos casos em que há uma anulação de um acto administrativo ou de liquidação por não se verificarem os pressupostos de facto ou de direito em que devia assentar, casos em que há a certeza de que a prestação patrimonial foi indevidamente exigida (como será o caso de a decisão ter concluído pela inexistência de facto tributário), justifica-se que seja atribuída uma indemnização (no caso sob a...

I - Para efeitos do sobredito normativo, releva, no que tange a exploração de estabelecimento hoteleiro ou similar classificado de utilidade turística, relação íntima, lógica, com a 'hospedagem' de actividade adjacente, v.g., a exploração (por terceiros, embora) de espaços interiores do hotel -- salas para congressos, lojas de cabeleireiro, câmbios, bilhares, massagens, sauna, tabacaria, rent-a-ca

I - No domínio do Código da Contribuição Industrial a notificação da liquidação do imposto respectivo não releva em sede de legalidade da liquidação. II - Liquidado aquele imposto no prazo legal apontado - cinco subsequentes ao exercício (art.º 94°) -, não envolve caducidade do direito à liquidação a verificada circunstância de a notificação daquela ter ocorrido em data posterior . III -...