contribuição industrial
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Acórdão nº 0597/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão (artigo 60.º, n.º 7 da LGT. II - Não há violação deste princípio se a AF na decisão, apreciando a argumentação aduzida pela reclamante, conclui não terem sido apresentados elementos novos por estes já constarem do projecto de decisão. III - Beneficiando a recorrente...
... árias" era prática corrente na vigência do Código da Contribuição" Industrial, ocorrendo a mesma relativamente às entidades de navegação a\xC3" ... -
Acórdão nº 0597/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão (artigo 60.º, n.º 7 da LGT. II - Não há violação deste princípio se a AF na decisão, apreciando a argumentação aduzida pela reclamante, conclui não terem sido apresentados elementos novos por estes já constarem do projecto de decisão. III - Beneficiando a recorrente...
... árias" era prática corrente na vigência do Código da Contribuição" Industrial, ocorrendo a mesma relativamente às entidades de navegação a\xC3" ... -
Acórdão nº 06238/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I.- O facto de o contribuinte ter levado em conta para efeitos de benefício fiscal o valor das reservas acumuladas e não apenas o valor dos lucros retidos e reinvestidos, não obsta que ele goze do benefício a que se refere o artigo 44º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo decreto-lei nº 197-C/86, de 18 de Julho. II.- O benefício fiscal consagrado no art.º 44º do CCI,...
... : a)- O beneficio contido no artigo 44.° do Código da Contribuição Industrial poderá ser aplicado desde que os lucros a reinvestir sejam ... -
Acórdão nº 020673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997
O CCI consagra uma tributação completa e sem lacunas já que os lucros que não sofram a incidência do imposto sobre a indústria agrícola ou imposto profissional ficam sujeitos a contribuição industrial. Não conduz à inexistência de facto tributário a venda de alguns bens pelo mesmo preço por que foram adquiridos uma vez que a quantificação de menores lucros não determina a não sujeição da referida
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Declaração n.º DD5/80, de 29 de Maio de 1980
... º 2 e anexos A e B referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial e respectivas instruções, as quais foram aprovadas por ...
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Declaração n.º DD8/80, de 02 de Junho de 1980
... n.º 8 referido na alínea d) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, o qual foi aprovado por despacho de 11 do corrente mês ...
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Declaração n.º DD2028, de 12 de Abril de 1989
... instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 15 de Março de 1989 ...
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Declaração n.º DD140/87, de 10 de Abril de 1987
... instruções a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 19 de Março de 1987 ...
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Declaração n.º DD7203, de 20 de Março de 1979
... modelos dos anexos A e B da declaração modelo n.º 2 da contribuição industrial, bem como as respectivas instruções, os quais foram aprovados ...
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Declaração n.º DD4838, de 08 de Março de 1985
... nos artigos 111.º, 56.º, § único, e 60.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 12 do correntemês ...
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Declaração n.º DD154/88, de 20 de Abril de 1988
... instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Março de 1988 ...
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Declaração n.º DD7053, de 29 de Dezembro de 1979
... a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contritribuição Industrial, o qual foi aprovado por despacho desta data do Secretário de Estado do ...
- Portaria n.º 317/82, de 25 de Março de 1982
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Acórdão nº 013254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997
I - Em sede de contribuição industrial, a existência de lucros, indispensável à tributação, surge no âmbito da determinação da matéria colectável, ao passo que a finalidade lucrativa, essencial à actividade comercial ou industrial, é de situar no campo da incidência do tributo. II - No processo administrativo de liquidação da contribuição industrial, de acordo com o regime jurídico ao tempo em...
- Acórdão nº 022557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999
- Acórdão nº 022501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998
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Acórdão nº 021141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997
I - Se há lucros da empresa contribuinte passiveis de contribuição industrial, Grupo A, há incidência de imposto complementar Secção B (art. 84 do CIC). II - Se há lucros da empresa há facto tributário. III - O imposto complementar, Secção B, é um imposto de sobreposição na medida em que incide sobre rendimentos total ou parcialmente tributados noutras cédulas - impostos parcelares. IV - A lei não
- Acórdão nº 014062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
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Acórdão nº 0426/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - Prescreve no final de 1994 a dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano de 1986, por se tratar de um imposto abolido, e por aplicação do disposto nos artigos 5° n° 2 do decreto-lei n°. 398/98, de 17 de Dezembro, e 48° n° 1 da Lei Geral Tributária. II - Não obsta à prescrição naquela data a concessão condicional à devedora, em 1986, de benefícios fiscais, só em 1999...
... ão fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida de contribuição industrial relativa ao exercício de 1986, oposição essa que ... -
Acórdão nº 00162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes da actividade normal do contribuinte, que no final do exercício sejam considerados de cobrança...
... h) A impugnante vendeu as acções referidas em f) a Auto Industrial S.A. - cfr. fls. 28 - ... i) A Auto Industrial S.A detém 89,3% do ... ção Fiscal tinha vindo a entender, no âmbito da Contribuição Industrial, que estes compreendem os saldos devedores de clientes e ... -
Acórdão nº 01473/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - Os encargos decorrentes e suportados com férias e subsídios de férias integram custos de exercício, para efeitos de determinação da matéria colectável, quer em sede de Contribuição Industrial, quer em sede de IRC. II - No regime transitório estabelecido pelos referidos preceitos do CIRC ( art.º 12º e 13º do DL n.º 442-B/88 ) aqueles encargos são de considerar e contabilizar como custo de...
... tributação e, diferentemente do que ocorria no anterior C.C.Industrial em que deviam considerados e contabilizados no exercício em que eram ... a direitos a férias nascidos no ano, a mudança da contribuição industrial para o IRC não implicou qualquer alteração de critérios, no ... -
Acórdão nº 03998/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011
1. Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face às perdas de valor que sofrerem as existências; 2. O montante desta provisão corresponde à diferença entre o custo de aquisição ou de produção das existências constantes no balanço no final do exercício e o preço de mercado referido à mesma data, que...
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Declaração n.º DD8142, de 11 de Abril de 1977
... o modelo n.º 10, referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial ... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 ...
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Declaração n.º DD11/80, de 11 de Setembro de 1980
... n.º 9-A, referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição" Industrial, aprovado por despacho de 29 do corrente mês ... Direcç\xC3" ...
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Declaração n.º DD108/85, de 02 de Fevereiro de 1985
... n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 27 de Novembro findo ...