contribuição industrial
- Declaração n.º DD4704, de 31 de Julho de 1986
-
Decreto-Lei n.º 146-B/80, de 22 de Maio de 1980
... para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial. Por outro lado, ela conduz a sucessivas tributações em ...
-
Portaria n.º 456/84, de 14 de Julho de 1984
... redacção: 1 - As empresas pertencentes ao grupo A da contribuição industrial e cuja fiscalização directa incumbe à Direcção de ...
-
Decreto-Lei n.º 263/78, de 30 de Agosto de 1978
... a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial, alterado por aquele diploma, e com a aplicação já aos ...
-
Despacho normativo n.º 51/77, de 02 de Março de 1977
...) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 503-B/76, de 30 de ...
- Declaração n.º DD3627, de 30 de Junho de 1987
- Declaração n.º DD5505, de 30 de Dezembro de 1983
-
Resolução N.º 40/1980 de 11 de Junho
..., lançar adicionais sobre a colecta dos seguintes impostos: contribuição" predial rústica e urbana; imposto sobre a indústria agrícola; contribui\xC3"ção industrial; imposto profissional e imposto de capitais. O adicional lançado sobre o ...
-
Declaração n.º DD7698, de 03 de Maio de 1978
... instruções, referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, bem como os modelos n.os 9 e 9-A, estes em substituição do ...
- Declaração n.º DD100/83, de 30 de Dezembro de 1983
-
Acórdão nº 0906/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - São subsídios de exploração concedidos a empresas os destinados a compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, quer por serem baixos os preços de venda praticados, quer por serem elevados os custos de produção. II - Tais subsídios enquadram-se no § 2.º do art. 23.º do Código da Contribuição Industrial, em que se consideram «proveitos ou ganhos as indemnizações que, de algum...
... Tributário de 1ª Instância do Porto liquidações de Contribuição" Industrial, grupo A, dos anos de 1986 e 1987 (incluindo imposto extraordin\xC3"... -
Acórdão nº 018466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998
I - A Impugnação da matéria tributária, em sede de IVA, é independente da impugnação da matéria colectável em contribuição industrial. II - Assim, o facto do impugnante não atacar eventualmente a fixação da matéria colectável, em sede de contribuição industrial, não o impede de atacar a fixação dessa matéria em sede de IVA.
-
Declaração n.º DD4819, de 28 de Fevereiro de 1985
...ção respeitante aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial e do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inserta no Diário da ...
-
Acórdão nº 020/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
Nos termos do art. º 5º n º 1 alínea b) do DL 311/82, as sociedades de locação financeira, sujeitas a contribuição Industrial, gozam de redução a 4% da taxa da sisa pela aquisição de prédios, quando os mesmos, através da locação financeira, sejam destinados à ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria da qualidade dos produtos.
...ância do acórdão recorrido, A verdade é ter a empresa industrial em causa, não obstante o teor menos claro das informações probatórias ... que "as sociedades de locação financeira sujeitas a contribuição Industrial gozam de: b) Redução a 4% da taxa da sisa pela aquisição de ... -
Declaração n.º DD4/80, de 09 de Abril de 1980
... n.º 12 referidos nos artigos 55.º e 59.º-A do Código da Contribuição Industrial, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41/80, de 15 ...
-
Declaração n.º DD139/87, de 10 de Abril de 1987
...-Lei n.º 197-C/86 e o § 2.º do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial, na redacção que lhe foi dada pelo mencionado diploma. ...
-
Declaração n.º DD107/85, de 04 de Fevereiro de 1985
...Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor ...
- Despacho normativo n.º 88/84, de 21 de Abril de 1984
- Declaração n.º DD5485, de 31 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD4996, de 30 de Junho de 1984
- Declaração n.º DD6854, de 28 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD4889, de 30 de Março de 1985
-
Acórdão nº 026513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
O art. 15º do Decreto-lei nº 442-B/88 de 30 de Novembro, que aprovou o CIRC, ao aludir a "lucros retidos e levados a reservas" deve interpretar-se no sentido de lucros retidos ou levados a reservas, pois era essa a redacção do artº 44º do Código da Contribuição Industrial, que não se quis alterar em homenagem ao princípio dos direitos adquiridos.
...ção de direito transitório, que valia para a passagem da contribuição industrial para o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. ... -
Decreto n.º 8/95, de 20 de Abril de 1995
... e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Indústrial Respeitante a Uma Contribuição Especial para o Fundo de Desenvolvimento ...
-
Acórdão nº 0597/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão (artigo 60.º, n.º 7 da LGT. II - Não há violação deste princípio se a AF na decisão, apreciando a argumentação aduzida pela reclamante, conclui não terem sido apresentados elementos novos por estes já constarem do projecto de decisão. III - Beneficiando a recorrente...
...árias" era prática corrente na vigência do Código da Contribuição" Industrial, ocorrendo a mesma relativamente às entidades de navegação a\xC3"...