contribuição industrial

4041 resultados para contribuição industrial

  • Acórdão nº 018469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    O imposto extraordinário sobre lucros criado pelo DL nº 119-A/83, de 28/II, (artigo 33º) e regulamentado pelo Dec. Reg. nº 66/83, de 13/VIII, constituía custo de exercício para efeitos de determinação do lucro tributável em contribuição industrial antes da alteração introduzida na alínea c) do artigo 37º do CCI pelo DL nº 95/88, de 21/III.

  • Acórdão nº 025616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I - Concedidos benefícios fiscais consistentes na isenção de contribuição industrial durante doze anos, fica paralisada a operação da respectiva norma de incidência, evitando que os factos tributários ocorridos ao longo desses anos gerem a obrigação de imposto. II - Declarada a caducidade desses incentivos, e procedendo-se às respectivas liquidações, é de julgar extinta a instância na...

  • Acórdão nº 021830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância. II - Tal enunciado abrange erros invocados acerca de juízos de facto, assentes em presunções naturais, sobre o não exercício

  • Acórdão nº 9310186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - Celebrado um contrato em que uma das partes se obrigou a construir, em terreno da outra, um edifício em regime de propriedade horizontal, por sua conta e risco, ficando a pertencer algumas das fracções ao dono do terreno e as restantes ao construtor, e clausulando-se que seria suportada por este a contribuição industrial devida pela venda das fracções ao mesmo pertencentes, que teria de ser...

    ... construtor, e clausulando-se que seria suportada por este a contribuição industrial devida pela venda das fracções ao mesmo pertencentes, que ...
  • Acórdão nº 074214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1987 (caso None)

    A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial....

    ... na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial. Encontrando-se o pedido apenas em relação com a irregular ...
  • Acórdão nº 0075124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 5 do Código de Registo Civil a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido, só pode ser feita pelos meios previstos naquele Código e, por isso, o casamento implica prova documental cuja falta não é suprivel pela não impugnação. II - Pela expressão "processos em curso" usada no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 64-A/89 só...

    ... I passou a aplicar-se às empresas em que a média de contribuição" industrial fosse superior a 35000 escudos e até 145000 escudos e, por for\xC3" ...
  • Acórdão nº 0075124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1992

    I - Nos termos do artigo 5 do Código de Registo Civil a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido, só pode ser feita pelos meios previstos naquele Código e, por isso, o casamento implica prova documental cuja falta não é suprivel pela não impugnação. II - Pela expressão "processos em curso" usada no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 64-A/89 só...

    ... I passou a aplicar-se às empresas em que a média de contribuição" industrial fosse superior a 35000 escudos e até 145000 escudos e, por for\xC3" ...
  • Acórdão nº 074214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1987

    A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial....

    ... na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial. Encontrando-se o pedido apenas em relação com a irregular ...
  • Acórdão nº 0055061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

    Suspensa a instância até que o autor cumpra o ónus fiscal a que se refere o artigo 116 do Código da Contribuição Industrial, por despacho transitado em julgado, náo é possível levantar tal suspensão mediante a simples alegação de que o autor impugnou a verba fixada a título de tal contribuição.

    ... o ónus fiscal a que se refere o artigo 116 do Código da Contribuição Industrial, por despacho transitado em julgado, náo é possível levantar ...
  • Acórdão nº 0055061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

    Suspensa a instância até que o autor cumpra o ónus fiscal a que se refere o artigo 116 do Código da Contribuição Industrial, por despacho transitado em julgado, náo é possível levantar tal suspensão mediante a simples alegação de que o autor impugnou a verba fixada a título de tal contribuição.

    ... o ónus fiscal a que se refere o artigo 116 do Código da Contribuição Industrial, por despacho transitado em julgado, náo é possível levantar ...
  • Acórdão nº 016213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - Os ganhos obtidos pela diferença entre as rendas pagas ao senhorio e as recebidas de sublocatários em lojas em centros comerciais, em situação integrada acessoriamente na actividade comercial de sublocador, estavam, antes da entrada em vigor do DL n. 73/84, de 2/III, sujeitos a contribuição industrial. II - Dessa sujeição resultava a dupla tributação com a obrigação tributária em sede de...

  • Acórdão nº 018268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995
  • Acórdão nº 64389 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)
  • Acórdão nº 018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Os negócios jurídicos pelos quais uma pessoa presta a outra uma indemnização para que esta denuncie o contrato de arrendamento de um local onde exercia um determinado comércio, com vista a permitir à pessoa que presta a indemnização efectuar novo contrato de arrendamento e aí instalar um diferente estabelecimento comercial, e bem assim a celebração do novo contrato de arrendamento não...

  • Acórdão nº 020690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - Em sede de contribuição industrial a existência de lucros, indispensáveis à tributação, surge no âmbito da matéria colectável, ao passo que a finalidade lucrativa, essencial à actividade comercial ou industrial, é de situar no campo da incidência do tributo. II - Tendo o Tribunal "a quo" decidido em termos que prejudicaram a resolução de questão para que fora solicitado, de concluir é que a...

  • Acórdão nº 019059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998

    I - Nos termos do art.º 25°, do CClndustrial, os ganhos realizados mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado ou de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição não contavam para a determinação do lucro tributável. II - Um prédio rústico adquirido por uma sociedade, com exclusiva finalidade de nele instalar uma unidade industrial, único imóvel por ela possuído e

  • Acórdão nº 65169 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 1998 (caso NULL)

    1. Por uma dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano de 1983, liquidada em 1988, e cujo período de cobrança voluntária decorreu no final de 1988, início de 1989, é responsável o gerente nominal desde 1984, ainda que não fosse gerente à data do nascimento da dívida. 2. Provando-se que esse gerente entrou para a sociedade e para a gerência quando a sociedade cessara a sua...

  • Acórdão nº 018068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

    I - Para efeitos da isenção de contribuição industrial, nos termos dos arts. 14 n. 8 e 17 do CCI, apenas gozam de isenção as cooperativas de construção. II - Não são cooperativas de construção as que se dedicam essencialmente a "trabalhos de reparação, fabricação, montagem e desmontagem de peças e instalações, no âmbito da metalomecânica.

  • Acórdão nº 018612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - Penhorados bens imóveis para garantia dos créditos do Estado por dívidas de Contribuição Industrial e Imposto Complementar tais créditos não gozam de privilégio creditório. II - Assim, os créditos da Caixa Geral de Depósitos, garantidos por hipoteca anterior à penhora gozam de preferência sobre os referidos créditos do Estado, sendo assim graduados antes destes.

  • Acórdão nº 017870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996

    I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de

  • Acórdão nº 021038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - Em processo judicial tributário também vigora a regra segundo a qual dos despachos recorre-se e contra as nulidades reclama-se. II - Se tiver sido praticada uma nulidade processual e da mesma se não reclamar dentro do prazo previsto no art. 205, n. 1, do CPC, a mesma fica sanada, não podendo vir a discutir-se no recurso jurisdicional. III - Tendo-se requerido numa impugnação judicial que se...

  • Acórdão nº 020360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996

    I - Tendo o Tribunal "a quo" conhecido da questão para que fora solicitado, de concluir é que, independentemente das razões aduzidas, boas ou más, a sua sentença não padece do vício de omissão de pronúncia que lhe foi assacado. II - Não enferma de falta de fundamentação o acto de liquidação adicional do imposto complementar em causa, na medida em que, enunciados os motivos que levaram a AF a...

  • Acórdão nº 020859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997
  • Acórdão nº 3929/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2001 (caso None)

    I)- Relativamente a venda de lotes de terrenos ocorrida em 1988, os chamados "encargos de mais valias" só afastam a incidência do imposto de mais - valias mas não a incidência de Contribuição Industrial, IRC e/ou IRS. II)- Existe sociedade irregular quando os recorrentes procederam ao loteamento de um terreno, vendendo 26 lotes com a intenção de obterem lucro, sendo aquela sujeito passivo de IRC...

  • Acórdão nº 020884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997

    I - A Administração Fiscal podia, dentro de um critério de razoabilidade, proceder a correcção à matéria colectável de contribuição industrial. II - Discordando o contribuinte dessa correcção podia questioná-lo por uma de duas vias: a) tratando-se de divergência quantitativa (montante dos custos) podia, nos termos do art. 138 CCI, interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finança

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