contravenções

I - Os artigos 2 a 5 do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, 39 e 41 do Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21 e a Portaria n. 1116/80 de 31 de Dezembro estão em vigor porque não foram expressamente revogados pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Estão em vigor, porque as leis n. 16/86, de 11 de Junho e n. 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiaram as contravenções...

I - Estão em vigor os preceitos legais dos Decretos-Lei 39780, de 1954/08/21, 108/87, de 24 de Maio, e da Portaria 1116/80, de 31 de Dezembro, em que se prevê e pune como contravenção a utilização de transporte colectivo como passageiro sem que para tal o utente esteja munido de título válido. II - Primeiro, porque tais preceitos não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do...

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. 2 - E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viaç

I - Estão em vigor o Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21, o Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 a 5 e Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro: primeiro, porque não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro; segundo, porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiam as contravenções...

I - As medidas de segurança abrangidas pela amnistia concedida pelo art. 1, al. y da Lei 23/91, de 4/7, são apenas as decorrentes das contravenções a que se reporta o mesmo normativo e não aquelas que são impostas pela prática de um crime, ainda que cometido no exercício da condução. II - A prestação de caução de boa conduta em substituição da medida de inibição de conduzir deve ser requerida no...

I - Estão em vigor o Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21, Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 a 5, e Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro, porque não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiam as contravenções previstas nos artigos...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, não revogou expressamente o Decreto-Lei 108/78, de 24 de Maio, e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que mantêm- -se "em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções". II - Do confronto entre o preceito do artigo 316 n. 1, alínea c), do Código Penal, com os preceitos dos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei 108/78,

I - Estão em vigor os preceitos legais dos Decretos-Lei 39780, de 1954/08/21, 108/87, de 24 de Maio, e da Portaria 1116/80, de 31 de Dezembro, em que se prevê e pune como contravenção a utilização de transporte colectivo como passageiro sem que para tal o utente esteja munido de título válido. II - Primeiro, porque tais preceitos não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do...

Mostra-se adequada a pena de sete meses de prisão correspondente ao crime do artigo 1 do Decreto-Lei número 123/90, de 14 de Abril (condução de veículo automóvel sem para tal estar habilitado), praticado, em 14 de Maio de 1991, pelo agente que, anteriormente, no período compreendido entre 12 de Janeiro de 1990 e 20 de Março de 1991, sofreu quatro condenações respeitantes a outras tantas contravenç

I - Resulta do conceito previsto no artigo 3 do Código Penal de 1886 que as contravenções são normas gerais de prevenção que se destinam a prevenir certos eventos tidos como danosos. II - Estando um reboque avariado estacionado fora da faixa de rodagem; nunca poderá imputar-se a esse estacionamento a causa de um acidente, que consistiu no embate dentro da mão do veiculo conduzido pelo autor...

I - Estão em vigor o Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21, Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 a 5, e Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro, porque não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiam as contravenções previstas nos artigos...

I - Apesar de no processamento e julgamento das contravenções e transgressões os actos e termos do processo serem reduzidos ao mínimo indispensável para conhecimento e boa decisão da causa, não está dispensada a observância do disposto no nº 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, designadamente a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão e a indicação das...

I - Dada a diferente natureza conceitual de cada uma das infracções - contravenção e contra-ordenação -, quer pelos interesses tutelados, quer pela tipicidade, quer pela sanção, não é possível "ope lege" fazer uma conversão automática e genérica de todas as contravenções a um regulamento estradal, em contra-ordenações. II - Se um facto, à data da sua prática era punido como contravenção com a...

I - São pressupostos da responsabilidade civil delitual: a) o facto; b) a ilicitude; c) a culpa; d) o dano; e) o nexo de causalidade adequado entre o facto e o dano. II - No campo da responsabilidade civil delitual, a ilicitude comporta duas formas:- a) a violação dos direitos subjectivos de outrem, incluindo os direitos absolutos ou direitos reais, os direitos de personalidade, etc.; b) a violaçã

I - A regra de circulação rodoviária contida no n. 3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi ditada para facilitar a circulação dos veículos que transitam em sentido oposto - regra esta inserta no n. 2 do mesmo artigo - mas sim com a finalidade de facilitar a ultrapassagem dos veículos que seguem atrás, sobretudo quando os veículos que vão à frente têm velocidades mais limitadas, como no caso de

I - O artigo 6 do Decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal não revogou expressamente o Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que se mantêm em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções. II - Do confronto entre o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal e os artigos 1 a 5 do Decreto-lei n. 108/7

I - Comete o crime do artigo 59 alínea b), última parte, do Código da Estrada o arguido condutor de um veículo pesado de mercadorias que, em local onde existe uma curva e em cujo pavimento está longitudinalmente aposta uma linha contínua, ultrapassou um veículo que seguia à sua frente, invadindo a hemi-faixa do seu lado esquerdo, vindo a colidir frontalmente contra um veículo ligeiro que...

I- Atentas as regras da experiencia, as afirmações do agente da autoridade, que se mostram coerentes com o que consta do auto, não resultam abaladas pelos depoimentos do motorista, cobrador e gerente da empresa de transportes publicos de passageiros, pois enquanto não se vislumbra qualquer interesse daquele, estes, pela posição que ocupam, tem interesse na absolvição. II- Provado que o veiculo de

I - As medidas de segurança abrangidas pela amnistia concedida pelo art. 1, al. y da Lei 23/91, de 4/7, são apenas as decorrentes das contravenções a que se reporta o mesmo normativo e não aquelas que são impostas pela prática de um crime, ainda que cometido no exercício da condução. II - A prestação de caução de boa conduta em substituição da medida de inibição de conduzir deve ser requerida no...

A condução de veiculos automoveis, sem a necessaria licença, deixou de ser contravenção, passando a constituir crime, como se depreende: - da propria autorização legislativa concedida ao Governo; - da revogação das atinentes disposições do C. E. pelo Dec. Lei 123/90; - da intoleravel frequencia desta conduta; - da classificação de criminosa a condução de motociclos sem carta pelo art. 46 do Dec....

I - Estão em vigor o Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21, artigos 39 e 43, o Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 a 5, a Portaria n. 403/75, de 30 de Junho, artigo 14, e Portaria 1116/80, de 31 de Dezembro: primeiro, porque não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro; segundo, porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91,