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Acórdão nº 9510817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 ART4. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1 N1 D. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART7. CP82 ART2 N2. CP95 ART2 N2.

Sumário: I - Face ao preceituado no artigo 2 do Decreto - Lei n. 114/94, de 3 de Maio, que revogou o Código da Estrada de 1954, " bem como a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição às disposições do Código ora aprovado " e no artigo 7 daquele mesmo Decreto - Lei, e sendo que o actual Código da Estrada não contém qualquer disposição a regular o estado do piso dos pneumáticos, não há oposição entre os artigos 1 e 4 do Decreto - Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969 e o Código da Estrada vigente, devendo continuar a ser aplicadas as disposições dos referidos artigos; II - Passando, porém, a ter natureza de contraordenação as contravenções...

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