contravenções

A amnistia decretada pela alinea y) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, não abrange toda e qualquer medida de segurança mas tão somente as decorrentes das contravenções a que alude.

I - A alínea c) do nº 1 do artigo 8 do Decreto-Lei nº 121/78, de 02/06, deve considerar-se revogada, face à abolição do tecto salarial que se visava assegurar. II - Para a punição das contravenções não basta a simples materialidade da conduta, tornando-se indispensável a possibilidade de uma imputação subjectiva, a título de dolo ou de culpa em sentido restrito.

I- Não havendo documentação da prova produzida em julgamento, a Relação não pode conhecer da materia de facto, salvo se se verificarem os vicios mencionados no art. 410, do Cod. Proc. Penal, "desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum" - o que e concretização do disposto no art. 127 do mesmo diploma, pelo qual "a prova e...

I - As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. II - Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto...

Verifica-se oposição de acordão quando, no dominio da mesma legislação, no concernente as transgressões e contravenções puniveis so com pena de multa e/ou medida de segurança não detentiva, se decidiu no acordão recorrido que serão processadas sob a forma de processo sumarissimo (artigo 3 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 78/87 e corpo do artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-E/87) embora com as...

I - As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. II - Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto...

I - Nos termos do artigo 400, n. 1 d) do Codigo de Processo Penal de 1987, e tambem por força do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 402/82, esta vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processo de transgressão laboral, se a multa aplicada não excede o montante de 200000 escudos. II - Por outro lado, confrontadas as disposições

I - No caso de competência concorrente da Assembleia da República e do Governo (art. 201 CRP) cabe à AR definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puníveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e modificar a sua punição. II - A norma do n. 7 da Base XVIII DL 315/91 de 20-8 (na redacção DL 193/92) sofre de inconstitucionalidade,...

I - A concorrencia de culpas não invalida ou anula a culpa do reu, apenas a mitiga quer para efeitos penais quer para efeitos civis. II - A amnistia a que alude a alinea u) do artigo 1 da Lei 16/86 abrange somente as medidas de segurança decorrentes das contravenções do Codigo da Estrada e não as dos crimes cometidos no exercicio da condução. III - A sanção aplicada ao reu comporta, em principio,

I - Tendo o arguido, condutor de um veículo automóvel, transposto a linha longitudinal contínua e, por isso, entrado necessária e forçosamente na parte esquerda da faixa de rodagem, e por ela passa a circular, só aparentemente cometeu duas contravenções: a do artigo 6, número 3, alínea a) do Regulamento do Código da Estrada e a do artigo 5, número 2 do Código da Estrada. II - É que a primeira...

I - O legislador, ao aprovar o novo Código da Estrada, transformou as transgressões ou contravenções em contraordenação. II - O novo regime não substituiu o anterior na totalidade, não tendo sido estabelecida uma cláusula genérica de conversão, apenas se aplicando nos casos expressamente previstos. III - A contravenção prevista no artigo 4 n. 1 do DL n. 49020 continua a ter a mesma natureza, não...

I - O Decreto-lei n. 400/82, de 23/9, que aprovou o Código Penal de 1982, não revogou as normas especiais relativas a contravenções. II - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. III - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de...

O prazo prescricional das contravenções é de um ano, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 125 do CP 1886, por força do DL n. 400/82, de 23 de Setembro.

O prazo prescricional das contravenções é de um ano, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 125 do CP 1886, por força do DL n. 400/82, de 23 de Setembro.

I - Tendo o embate entre o velocípede e o peão sido possível apenas por ambos os intervenientes ocuparem simultaneamente zonas da estrada que lhes eram interditas a posição ocupada na faixa de rodagem pelo peão é mais aberrante e mais grosseiramente contravencional; a falta de iluminação do velocípede também foi decisiva para potenciar as outras contravenções no sentido da sua causalidade, -...

I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167 , alinea e), da Constitucição , versão originaria , e artigo 168, n. 1 alinea c), versão actual) não abrange o regime das contravenções. II - Mas se a citada reserva de lei abrangesse o regime das contravenções , nem assim seriam inconstitucionais as normas

I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode deixar de constar um quadro rigido das sanções aplicaveis, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas; a não se entender assim, a competencia exclusiva da Assembleia da Republica, precisamente na zona mais nuclear do regime geral da punição das contra-ordenações, seria praticamente...

I - Incluem-se na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante a competencia dos tribunais, as normas que definem as materias que, em vez de serem atribuidas aos tribunais de comarca - que são os tribunais de competencia generica - o são aos tribunais de trabalho - que são tribunais de competencia especializada. II - Antes da transformação das contravenções...

I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da medida de inibição da faculdade de conduzir, sem precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que, segundo a Constituição, o processo criminal deve assegurar. II -

I - O Tribunal Constitucional apura e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucioanlidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional em tres casos concretos, cabendo a iniciativa da organização do respectivo processo a qualquer dos seus juizes ou ao Ministerio Publico. II - Orientação pacificamente seguida pelo Tribunal Constitucional faz inscrever na...

I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da medida de inibição da faculdade de conduzir, sem precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que, segundo a Constituição, o processo criminal deve assegurar. II -

I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo (artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro). II - E de competencia concorrente da...

I - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo não so, dentro dos limites do regime geral, definir contra-ordenações, altera-las e elimina-las e modificar a sua punição, como ainda desgraduar contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade em contra-ordenações, com respeito pelo quadro traçado pelo Decreto-Lei n. 433/82. II - O Governo, tendo de mover-se...