Acórdão nº 9210327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP86 ART127 PAR5 N1. CP82 ART20 N3 ART48 N2 ART71 ART72 N1 N2 ART73 ART76 N1. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.

Sumário: Mostra-se adequada a pena de sete meses de prisão correspondente ao crime do artigo 1 do Decreto-Lei número 123/90, de 14 de Abril (condução de veículo automóvel sem para tal estar habilitado), praticado, em 14 de Maio de 1991, pelo agente que, anteriormente, no período compreendido entre 12 de Janeiro de 1990 e 20 de Março de 1991, sofreu quatro...

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