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Acórdão nº 0282163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. CP82 ART316 N1 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sumário: I - O artigo 6 do Decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal não revogou expressamente o Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que se mantêm em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções. II - Do confronto entre o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal e os artigos 1 a 5 do Decreto-lei n. 108/78 aquilo que deriva, por força da tipicidade, é que o núcleo da...

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