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Acórdão nº 0283213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

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Vincent
Data30 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART41. PORT 403/75 DE 1975/06/30. PORT 1116/80 DE 1980/12/31. CP82 ART6. L 16/86 DE 1986/06/11. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: I - Os artigos 2 a 5 do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, 39 e 41 do Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21 e a Portaria n. 1116/80 de 31 de Dezembro estão em vigor porque não foram expressamente revogados pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Estão em vigor, porque as leis n. 16/86, de 11 de Junho e n. 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiaram as contravenções previstas nos artigos mencionados daqueles Decretos-lei, e não faria sentido amnistiar infracções previstas em diplomas legais revogados. III - Entre o Código Penal...

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