Acórdão nº 0005163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1983

Magistrado ResponsávelAZEVEDO DE BRITO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C FERREIRA IN DIR PEN PORT 1980 V1 PAG61. T BELEZA IN LIC DIR PEN 1979 V1 PAG110 PAG569. SOUSA BRITO IN A LEI PENAL NA CONST 1978 V2 Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1. CONST76 ART167 E. CCIV66 ART9 N3. L 24/82 DE 1982/08/23 ART1 ART2. CONST82 ART168 C.

Sumário: O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT