Acórdão nº 9130428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelHERMANI ESTEVES
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP886 ART39. CPP29 ART468 ART665. CE54 ART5 N2 ART7 N3 ART58 N9 ART59 A ART61 N2 D. CPC67 ART712. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N1 N2 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29. AC STJ DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG11.

Sumário: 1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. 2 - E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viação provocados com culpa grave e exclusiva, não deve a pena de prisão ser substituida por multa nem suspensa na sua execução, atentas as...

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