Acórdão nº 9140197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.

Sumário: A condução de veiculos automoveis, sem a necessaria licença, deixou de ser contravenção, passando a constituir crime, como se depreende: - da propria autorização legislativa concedida ao Governo; - da revogação das atinentes disposições do C. E. pelo Dec. Lei 123/90; - da intoleravel frequencia desta conduta; - da classificação de criminosa a condução de motociclos...

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