Acórdão nº 9251076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução24 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART10 N2 N5 ART59 B ART61 N1 N2 N4. RCE54 ART6 N3. CP82 ART43 N1 ART71 ART72 ART74 N1 D ART136 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART14 N1 B C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/20 IN BMJ N210 PAG68. AC RP DE 1987/12/02 IN CJ T5 ANOXII PAG235.

Sumário: I - Comete o crime do artigo 59 alínea b), última parte, do Código da Estrada o arguido condutor de um veículo pesado de mercadorias que, em local onde existe uma curva e em cujo pavimento está longitudinalmente aposta uma linha contínua, ultrapassou um veículo que seguia à sua frente, invadindo a hemi-faixa do seu lado esquerdo, vindo a colidir frontalmente contra um veículo ligeiro que circulava em sentido oposto, pela respectiva mão de trânsito, provocando a morte do condutor deste. II - Embora as contravenções causais do...

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