Acórdão nº 0044925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. CE54 ART61 N2 D. CPP87 ART1. CPC67 ART153.

Sumário: I - As medidas de segurança abrangidas pela amnistia concedida pelo art. 1, al. y da Lei 23/91, de 4/7, são apenas as decorrentes das contravenções a que se reporta o mesmo normativo e não aquelas que são impostas pela prática de um crime, ainda que cometido no...

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