contratos trabalho sem termo

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I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...

I - O Estado Português ao celebrar um contrato de trabalho a termo para assegurar necessidades de carácter permanente violou o artº 18º nº 1 do DL 427/89, de 7/12, criando uma situação não prevista neste diploma que constitui lei especial. II - É a própria lei especial que no seu art 14º nº 3 remete para a lei geral, como subsidiária, a regulamentação das situações não previstas naquele, como...

I - O Estado Português ao celebrar um contrato de trabalho a termo para assegurar necessidades de carácter permanente violou o artº 18º nº 1 do DL 427/89, de 7/12, criando uma situação não prevista neste diploma que constitui lei especial. II - É a própria lei especial que no seu art 14º nº 3 remete para a lei geral, como subsidiária, a regulamentação das situações não previstas naquele, como...

I. Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação concreta dos recorrentes podem ser considerados lesivos, sendo que, a lesividade é condição "sine qua non" da recorribilidade contenciosa. II. O despacho da Ministra da Justiça que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros, ordena aos Serviços tutelados pelo respectivo Ministério, entre os quais o Instituto...

I - O regime de nulidades do contrato de trabalho segue um regime parcialmente diferente do regime das nulidades estabelecido no Código Civil. II - Assim, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido, relativamente ao período durante o qual esteve em execução. III - Se a nulidade só for declarada depois de o contrato nulo ter cessado, a legalidade da...

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O benefício relativo à criação líquida de postos de trabalho para jovens depende da prova da existência do concreto contrato de trabalho por tempo indeterminado. Demonstração que pode ser feita através de qualquer meio geral de prova.

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I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios...

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I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...

I – Uma convenção colectiva de trabalho resulta de um acordo entre o sindicato e a associação patronal ou de empresa, por um lado, com os direitos e deveres daí decorrentes, e, por outro lado, é um acto criador de normas jurídicas, relativamente a contratos individuais de trabalho, na medida em que com ela são preenchidos pontos deixados em claro pelas partes contratantes e se substituem às

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I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...

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1.No art. 17.º, n. º1 e 2, do EBF, na redação de 2001 e 2002, o benefício concedido ao empregador a consideração, para efeitos de IRC, dos encargos mensais decorrente do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. 2.A interpretação do n. º1, do art. 17.º do EBF é a de que a criação líquida de postos de...

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I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que estejamos perante uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium torna-se necessário a verificação dos seguintes requisitos: (i) um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da...

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