contratos trabalho sem termo
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Despacho n.º 10999/2021
... a distribuição dos 165 postos de trabalho, destinados à celebração de contratos de ... Públicas, ou de contratos de trabalho sem termo por parte de ULS, até 165 técnicos superiores ...
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Lei n.º 95/2019
... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... e titulares de uma relação de trabalho a termo ou temporário. Base 15 Informação de saúde 1 ...Base 25 Contratos para a prestação de cuidados de saúde 1 - ...
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Despacho n.º 2346/2022 de 9 de novembro de 2022
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 253/2023 de 16 de fevereiro de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 252/2023 de 16 de fevereiro de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 453/2023 de 17 de março de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 255/2023 de 16 de fevereiro de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 2347/2022 de 9 de novembro de 2022
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 251/2023 de 16 de fevereiro de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 2437/2022 de 2 de dezembro de 2022
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 254/2023 de 16 de fevereiro de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 2581/2022 de 30 de dezembro de 2022
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 810/2023 de 9 de maio de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 979/2023 de 6 de junho de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Acórdão nº 02349/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... foi no sentido de que a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ... -
Despacho n.º 1213/2022 de 21 de junho de 2022
... objetivo apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Acórdão nº 0037984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1999
I - O Estado Português, em matéria de cessação de contratos de trabalho sem termo - celebrados falsamente, em clara violação da Lei vigente e mantidos depois, ao longo de vários anos, em situação irregular - deve ser tratado em perfeita igualdade com as demais entidades privadas que celebram e mantém em execução contratos daquele mesmo tipo. II - Assim, também ele não poderá, sem processo...
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Acórdão nº 0037984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999
I - O Estado Português, em matéria de cessação de contratos de trabalho sem termo - celebrados falsamente, em clara violação da Lei vigente e mantidos depois, ao longo de vários anos, em situação irregular - deve ser tratado em perfeita igualdade com as demais entidades privadas que celebram e mantém em execução contratos daquele mesmo tipo. II - Assim, também ele não poderá, sem processo...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ...contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à ...
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Portaria n.º 112-A/2019
... transição dos jovens para o mercado de trabalho, no espírito da «Garantia Jovem», quer do ... para a contratação simultânea e sem termo destes públicos, e pelo alinhamento de todos os ... requisitos:a) Celebrar pelo menos dois contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou ...
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Acórdão nº 01557/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... reproduzem: Quanto às conversões de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ... -
Decreto-Lei n.º 57/2016
... programa do Governo, a realização de contratos para investigadores doutorados será feita de ... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ... decreto-lei aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de ...
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Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
...141º, nº 3, do C. Trabalho, o contrato de trabalho celebrado entre a A. e R. ... ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação ... não, ser considerados como diferentes contratos de trabalho e/ou consubstanciando duas diferentes ... -
Despacho n.º 534/2023 de 29 de março de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Despacho n.º 258/2023 de 16 de fevereiro de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...