Despacho n.º 453/2023 de 17 de março de 2023
| Data de publicação | 17 Março 2023 |
| Número da edição | 55 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO.
Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 2 e n.º 4 do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a criação de novos postos de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios na vertente de CONTRATAÇÃO:
- Associação Escravos Da Cadeinha, Associação de direito privado, contribuinte n.º 512063214, com sede na Anjos, s/n, 9580-470 concelho de Vila do Porto, um apoio financeiro no valor de € 24.971,63 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e um euros e sessenta e três cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 71060;
- Associação Escravos Da Cadeinha, Associação de direito privado, contribuinte n.º 512063214, com sede em Anjos, s/n, 9580-470 concelho de Vila do Porto, um apoio financeiro no valor de € 20.393,29 (vinte mil, trezentos e noventa e três euros e vinte e nove cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 71063;
- Legendapurada Unipessoal Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 516460463, com sede na Rua do Corpo Santo, n.º 13, 9680-144 concelho de Vila Franca do Campo, um apoio financeiro no valor de € 20.323,26 (vinte mil, trezentos e vinte e três euros e vinte e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 70414;
- Rico Investments - Investimentos Turistico, Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 515217808, com sede no Cruzeiro, n.º 76A, 9760-015 concelho de Praia da Vitória, um apoio financeiro no valor de € 21.647,58 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de...
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