Despacho n.º 251/2023 de 16 de fevereiro de 2023
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 34 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO. Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 2 e n.º 4 do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a criação de novos postos de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios na vertente de CONTRATAÇÃO:
- Conversa com Letras, Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 513054502, com sede na Travessa do Mercado, Loja n.º 2, 9580-537 concelho de Vila do Porto, um apoio financeiro no valor de € 20.323,26 (vinte mil, trezentos e vinte e três euros e vinte e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 70817;
- Splendid Motivations, Entidade Pública Empresarial, contribuinte n.º 513993479, com sede na Estrada Regional Ribeira Grande, n.º 100, 9500-702 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 20.374,20 (vinte mil, trezentos e setenta e quatro euros e vinte cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 71106;
-Conversa com Letras, Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 513054502, com sede na Travessa do Mercado, Loja n.º 2, 9580-537 concelho de Vila do Porto, um apoio financeiro no valor de € 20.323,26 (vinte mil, trezentos e vinte e três euros e vinte e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 70902;
- LUIS VASCO PICANÇO DA CUNHA, Empresário em nome individual, um apoio financeiro no valor de € 40.093,36 (quarenta mil, noventa e três euros e trinta e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 71215;
- EMANUEL MELO FAST FOOD, UNIPESSOAL LDA , Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 510642390, concelho...
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