Despacho n.º 1213/2022 de 21 de junho de 2022
| Data de publicação | 21 Junho 2022 |
| Número da edição | 117 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A medida TURIS.ESTAVEL, foi criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, a qual prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração;
O TURIS.ESTAVEL tem como objetivo apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que tenham iniciado a respetiva vigência há mais de seis meses, contados à data de candidatura.
Assim, nos termos do artigo 10.º do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, determino:
1. A abertura das candidaturas da medida TURIS.ESTAVEL, durante o período de 21 de junho a 31 de dezembro de 2022.
2. A definição das atividades enquadradas na lista de CAE previstas no n.º 1 do artigo 2.º do predito regulamento, concretamente:
- Divisão 55 - Alojamento
- Divisão 56 - Restauração e similares
- Divisão 79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas
- CAE 49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e
- CAE 50102 - Transportes costeiros e locais de passageiros
- CAE 50300 - Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores
- CAE 77110 - Aluguer de veículos automóveis ligeiros
- CAE 77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos
- CAE 77390 - Aluguer de outras máquinas e equipamentos, N.E.
- CAE 82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
- CAE 86905 - Atividades termais
- CAE 90040 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas
- CAE 91020 - Atividades dos museus
- CAE 91030 - Atividades dos sítios e monumentos históricos
- CAE 91041 - Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários
- CAE 91042 - Atividades dos parques e reservas naturais
- CAE 93110 - Gestão de instalações desportivas
- CAE...
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