Despacho n.º 2346/2022 de 9 de novembro de 2022
| Data de publicação | 09 Novembro 2022 |
| Número da edição | 215 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO.
Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 2 e n.º 4 do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a criação de novos postos de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios na vertente de CONTRATAÇÃO:
- Jorge Soares, Empresário em nome individual, um apoio financeiro no valor de € 17.954,76 (dezesete mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 68310;
- Amorim & Machado, Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 512009945, com sede na Rua Doutor Frederico Moniz Pereira, n.º 15, 9675-055 concelho de Povoação, um apoio financeiro no valor de € 35.909,53 (trinta e cinco mil, novecentos e nove euros e cinquenta e três cêntimos), pela criação de 2 posto(s) de trabalho, processo n.º 68427;
- Casa dos Romeiros, Unipessoal, Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 515082627, com sede na Às Nove, n.º 89, concelho de Angra do Heroísmo, um apoio financeiro no valor de € 20.168,76 (vinte mil, cento e sessenta e oito euros e setenta e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 68792;
- Sociedade Hoteleira Andi, Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 512063800, com sede na Rua Nossa Senhora das Necessidades, n.º 2, 9560-418 concelho de Lagoa (São Miguel), um apoio financeiro no valor de € 17.954,76 (dezesete mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 68860;
- Farias & Farias, Café Mascote, Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º...
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