Despacho n.º 2347/2022 de 9 de novembro de 2022
| Data de publicação | 09 Novembro 2022 |
| Número da edição | 215 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO.
Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 2 e n.º 4 do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a criação de novos postos de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios na vertente de CONTRATAÇÃO:
- Jaime Fabian Vargas Casimiro, Empresário em nome individual, um apoio financeiro no valor de € 17.954,76 (dezesete mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69304;
- Ká te Kero, Comerciante em Nome Individual, um apoio financeiro no valor de € 17.954,76 (dezesete mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69306;
- APC - CLUBE DE PADEL AÇORES, LDA, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 516658620, com sede na Rua Dorsal A São Gonçalo, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 17.954,76 (dezesete mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 68692;
- Cella Bar, Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 510278329, com sede na Rua Carlos Dabney, n.º 23 A, 9950-327 concelho de Madalena, um apoio financeiro no valor de € 24.255,00 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e cinco euros), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69436;
- WHALES BAY - Empreendimentos Turisticos Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 510309135, com sede na Rua do Contador, n.º 4, 9500-050 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 18.312,52 (dezoito...
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