contrato urbanização
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Acórdão nº 087416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - Os Réus rescindiram o contrato celebrado com o Autor para elaboração do estudo da urbanização da "Quinta do Infante" e o exclusivo de todos os projectos dos edifícios aí a construir, sem justa causa, pois não provaram as invocadas. II - Face a este incumprimento culposo do contrato rescindido unilateralmente pelos Réus, o Autor tem direito a ser indemnizado, não dos prejuízos que alega e...
... Sumário : I - Os Réus rescindiram o contrato celebrado com o Autor para elaboração do estudo da urbanização da ... -
Aviso n.º 13572/2019
... Municipal de Sintra e artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e edificação. 2 - Sem prejuízo do número anterior, para efeitos do ... poderá resultar de contrato de urbanização entre os promotores envolvidos, ou outra forma ...
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n.º 10244/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Marvila - Programa Habitação Renda ... Obras de Urbanização; LOTE 2 - Empreitada de Construção de Edifício B e Obras de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3995/2017
... ónico: geral@cm-gouveia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: RECUPERAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DA URBANIZAÇÃO DA ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
... e, subsidiariamente, pelo disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e do regime jurídico dos instrumentos de gestão ... obras de urbanizaçãoA Região e os municípios podem, mediante contrato de urbanização a celebrar com a comissão, comparticipar na realização ...
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Anúncio n.º 333/2020 de 10 de setembro de 2020
... eletrnico (*)obrasmunicipais@mpdelgada.pt2 - Objeto do contrato:Designao do contrato (*)Concurso Pblico para a Empreitada de Pinturas ...
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Aviso n.º 15049/2017
... urbanização e Planos de Pormenor identificados na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, ... ção dos NDT está sujeita à prévia celebração de um contrato de urbanização entre o município, os promotores e o Turismo de ...
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Declaração n.º 96/2021
... , de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). 3 - A realização das obras de escassa ... de urbanização inerentes à execução do PPZNMS são objeto de contrato de urbanização. Artigo 51.º Cedências 1 - A área de cedência, a ...
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Aviso n.º 7095/2022
... condições gerais de urbanização, da edificação e do arranjo de espaços verdes privados, conforme ... brarão entre si um contrato de urbanização ... 2 — O pagamento dos custos de urbanização é ...
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Regulamento n.º 381/2017
... de setembro, do n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... frações; d) Exijam a construção de infraestruturas objeto de contrato no âmbito dos artigos 24.º e 25.º do RJUE. 2 - Os critérios previstos ...
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Anúncio de procedimento n.º 4197/2017
... : Fernanda FilipeEndereço: Avenida Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, 1Código postal: 2734 506Localidade: Barcarena Telefone: ... : fernanda.filipe@sef.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de consumíveis de impressão Descrição sucinta do objeto ...
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Anúncio de procedimento n.º 4542/2018
... contrato: Empreitada "Obra de Conclusão das Infraestruturas da Urbanização do ...
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Anúncio de procedimento n.º 4580/2018
... contrato: Empreitada "Obra de Conclusão das Infraestruturas da Urbanização do ...
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Anúncio de procedimento n.º 8546/2016
... ónico: geral@mun-trofa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Requalificação da Av. de São Gens e Área de Lazer da Urbanização de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9351/2019
... ónico: sle@cm-odivelas.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de "Execução Coerciva de Obras na Urbanização da Encosta ...
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Anúncio de procedimento n.º 4057/2018
... ónico: geral@cm-loule.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: INTERVENÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NA URBANIZAÇÃO DA ...
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Anúncio de procedimento n.º 9342/2018
... @cm-aveiro.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Recuperação de Habitações Sociais - Urbanização de Santiago - Fase ...
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Anúncio de procedimento n.º 4402/2017
... ónico: geral@cm-odemira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviço de elaboração de plano de urbanização da ...
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Aviso n.º 7514/2018
... operações de loteamento, realização de obras de urbanização ou a realização de quaisquer obras de construção civil, designadamente ... ção do Fundo de Compensação e as bases preliminares do Contrato de Urbanização da unidade de execução. Artigo 52.º-C Publicitação O ...
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Aviso n.º 7430/2019
... à conceção do espaço urbano, condições gerais de urbanização e da edificação e arranjos de espaços exteriores públicos e privados ... ços exteriores privados de utilização pública será objeto de contrato a estabelecer entre os proprietários e a Câmara Municipal de Almada ...
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Anúncio de procedimento n.º 6535/2016
... @cm-evora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Conclusão das obras de urbanização referentes ao loteamento sito na ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1095/2016
... @cm-evora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Conclusão das obras de urbanização referentes ao loteamento sito na ...
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Aviso n.º 12632/2021
... Regulamento do PDML em vigor e no Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa, bem como os demais conceitos definidos na ... 8, sendo o seu regime de utilização e funcionamento objeto de contrato a estabelecer entre os respetivos proprietários e a Câmara Municipal de ...
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Regulamento n.º 764/2020
Regulamento n.º 764/2020 Sumário: Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação da Covilhã. Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente ... 5 - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a identificação completa do ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1905/2017
... ónico: geral@cm-faro.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Conclusão das obras de urbanização do loteamento de José Guerreiro ...