Acórdão nº 087416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso None)

Data07 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART239 ART312 ART317 C ART406 N1 ART562 ART798 ART811 N2 ART1154 ART1156 ART1172 C.

Sum·rio : I - Os RÈus rescindiram o contrato celebrado com o Autor para elaboraÁ„o do estudo da urbanizaÁ„o da "Quinta do Infante" e o exclusivo de todos os projectos dos edifÌcios aÌ a construir, sem justa causa, pois n„o provaram as invocadas. II - Face a este incumprimento culposo do contrato rescindido unilateralmente pelos RÈus, o Autor tem direito a ser indemnizado, n„o dos prejuÌzos que alega e provou, mas a da cl·usula penal fixada para a...

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