contrato trabalho trabalho sem termo
35706 resultados para contrato trabalho trabalho sem termo
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Aviso n.º 6068/2022
... boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de ...
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Aviso n.º 2301/2022
... boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de ...
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Acórdão nº 0210805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 4.2001, primeiro mediante contratos de trabalho temporário e depois mediante contrato de o a termo certo e ter sido ilicitamente despedido, por ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ...
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Acórdão nº 9740104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
... Sumário: I - Transforma-se em contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a ...
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Acórdão nº 9740104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)
... Sumário: I - Transforma-se em contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 113.º (Condição ou termo) ... Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Aviso n.º 15145/2023
... Sumário: Preenchimento de 13 postos de trabalho na categoria de enfermeiro especialista em ... Pisco Alves Gomes, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ... por tempo ... de contrato individual de trabalho sem termo; ... Glória Daniela Pontes Barbosa Franco, na ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique contratualmente a sagem a contrato sem termo; 3ª – Tanto o trabalhador P… ... 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do Código de ... -
Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... contrato de trabalho em comissão de serviço, com a ... , a apresentar até 60 dias antes do seu termo, que carecem de apreciação obrigatória pelo ...
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Acórdão nº 00S4013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - Na função pública não é possível o contrato de trabalho sem termo e o contrato de trabalho a prazo não se pode converter em contrato sem prazo. II - Se o contrato for nulo, a declaração dessa nulidade não dá ao trabalhador direito às retribuições até à sentença nem à indemnização de antiguidade.
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Aviso n.º 24275/2023
... — área de farmácia em regime de contrato individual de trabalho sem termo. O Centro ...
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Acórdão nº 01552/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
1.No art. 17.º, n. º1 e 2, do EBF, na redação de 2001 e 2002, o benefício concedido ao empregador a consideração, para efeitos de IRC, dos encargos mensais decorrente do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. 2.A interpretação do n. º1, do art. 17.º do EBF é a de que a criação líquida de postos de...
... à criação líquida de postos de trabalho” - sobre os quais incide depois a majoração ... às conversões de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo e às ... , à data da sua “entrada” mediante contrato sem termo ... 37 A adequada interpretação e ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Acórdão nº 27063/20.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-11
Na contratação a termo, o texto do contrato, só por si, deve elucidar sobre as razões ou motivos que determinaram a aposição do termo, sob pena de nulidade e de considerar-se o contrato de trabalho sem termo. (Sumário da Relatora)
... acção sob a forma comum emergente de contrato individual de trabalho, contra Transportes ... da cláusula que fixa o prazo do contrato a termo e o Autor seja considerado como trabalhador ... -
Aviso n.º 9610/2023
... Sumário: Preenchimento de 12 postos de trabalho na categoria de enfermeiro especialista em ... Jacinta Pereira Dantas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... de contrato individual de trabalho sem termo; ... Márcia Sofia Ventura Gil Pereira, na ...
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Acórdão nº 02S4070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra: 1º - C - Indústrias Metalomecânicas e ... ídio de alimentação: por força de contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com ... por tempo indeterminado em contrato a termo certo, operada entre a D e o sinistrado, é nula ...
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Acórdão nº 01558/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... « Quanto às conversões de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo e às ... posição contratual (de empregador) em contrato de trabalho sem termo ... 9. Atentos os ... -
Acórdão nº 02371/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... foi admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo , conforme prova documental ... -
Acórdão nº 002372/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-05
I - O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... foi admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo, conforme prova documental ... -
Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã
... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ... -
Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ...
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Acórdão nº 01557/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-27
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... Quanto às conversões de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo e às ... posição contratual (de empregador) em contrato de trabalho sem termo ... 9. Atentos os ... -
Acórdão nº 0012774 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - Cessada, de facto, a relação de trabalho e consequentemente a subordinação jurídica à entidade patronal, o direito a retribuição torna-se disponível. II - Ainda que o despedimento tenha, como é o caso, sido declarado nulo, por ilícito e reconhecido o direito do trabalhador à reintegração, declaração de nulidade com a reposição na situação anterior ao despedimento é uma construção jurídica.
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Acórdão nº 0012774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)
I - Cessada, de facto, a relação de trabalho e consequentemente a subordinação jurídica à entidade patronal, o direito a retribuição torna-se disponível. II - Ainda que o despedimento tenha, como é o caso, sido declarado nulo, por ilícito e reconhecido o direito do trabalhador à reintegração, declaração de nulidade com a reposição na situação anterior ao despedimento é uma construção jurídica.