contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Despacho n.º 4231/2020
... ões públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/DLBC - ... ão viária, incluindo a sinalização temporária e alterações de trânsito decorrentes de obras ... ção, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... a ação, veio o mesmo a fazê-lo, em tempo devido, e nos termos constantes de 1143 a 1242, ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3" ... nas situações de impossibilidade temporária da prestação laboral não imputável ao ... processos de pressão sobre a AA, a cedência por parte desta última às reclamações e ... indeterminado o texto repetidamente referenciado naqueles: « ... -
Despacho n.º 2921/2024
... 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei ... dos interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários ... ção, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do ... pública e do subsolo; g ) Acompanhar o contrato de Eficiência Energética na iluminação ... ânsito e projetos de sinalização temporária; h ) Informar pedidos relacionados com a ... de emprego público por tempo indeterminado ...
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Despacho n.º 12445/2021
... ao nível da Segurança e Saúde no Trabalho foram ... transformadas as unidades operacionais ... apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro, ... nomeadamente atividades de ... definir as regras para o empréstimo e cedência deste material; ... f) Organizar, em ... pelo município para ocupação temporária de inquilinos municipais; ... c) Garantir a ... as obras e reparações por força do contrato de execução, que cons- ... tituem encargos da ... tempo indeterminado ...
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Lei n.º 68/2019
... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ... Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... regime de mobilidade na categoria ou de cedência de interesse público. 5 - A disponibilidade para ... de tempo superior a noventa dias ou indeterminado, em missões de defesa ou representação de ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... o mercado nacional durante um período de tempo" contínuo náo inferior a um ano; m) «Denominaç\xC3" ... autorizaçáo é válida por tempo indeterminado", salvo se o INFARMED, por razóes de farmacovigil\xC3" ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ... 4 - É proibida a cedência de amostras de medicamentos contendo ... somática pode ter de se limitar, temporária ou permanentemente, a estabelecimentos que tenham ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... , de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execuçáo, as ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... Mobilidade geral ... Artigo 58 ... Cedência de interesse público ... 1 - Há lugar à ...
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Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...
... 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou acção declarativa, com rocesso comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ASSOCIAÇÃO DO ... efeitos como se fossem válidos durante o tempo em que cada um esteve em execução» ... ária, e não para a laboração de cedência de mão-de-obra temporária), (b) quer por falta ... contrato de trabalho (a termo [sic] indeterminado) -, e d[o] art. 118.º, ao invés do[s] artigos ... -
Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...
... A 05.05.2005 foi realizado um contrato de locação financeira n.º 40002…., entre a ... Desde 13 de Janeiro de 2004, com a cedência das quotas a favor da empresa T… ... , Lda., ... a Autoridade para as Condições do Trabalho, a qual remeteu lista de cidadãos estrangeiros ... equipamentos, os quais, nesse espaço de tempo, de mais ou menos 2 meses, foram sujeitos a ... (O….), referentes à importação temporária do equipamento referido ... - esmagadora marca ... indispensabilidade ser um conceito: indeterminado necessitado de preenchimento, esclarecendo ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho e entrou em vigor apenas a 17 de fevereiro de ... singulares documentos, designados de "Contrato de formação" (cfr. cópias de alguns dos ... para projetos em concreto e determinados no tempo ... 43) O grau de cumprimento dos objetivos ... de contrato de trabalho por tempo indeterminado, datado de 01.01.2001, no qual surgem como partes ... ência, subsídio de responsabilidade temporária, subsídio de deslocação mensal e subsídio ... contratado por tempo indeterminado para cedência temporária são calculados com base na média ... -
Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... és da pluralidade de empregadores e da cedência ocasional de trabalhadores ... A consagraçáo ... de Mira ou noutro local que lhes seja temporária e expressamente indicado ... 4 - O regime das ...
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Acórdão nº 1280/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
1- A extensão dos efeitos de uma CCT por via de portaria de extensão depende, entre o mais, da existência de similitude entre o sector económico previsto nos IRCT e a actividade económica principal a que o empregador se dedica. 2- Similitude que não existe se a ré se dedica apenas complementarmente a uma das actividades contempladas na PE e na CCT. 3- A actividade de comércio de produtos...
... (546,46€) durante toda a pendência do contrato, que, tendo por referência o período ... ) e o dia 19/06/2015 (data do acidente de trabalho"), se quantificam em (900€ - 546,46€ = 353,54\xE2\x82" ... érias e subsídio de Natal proporcionais ao tempo de duração do contrato de 2017, nem a ... por contrato de trabalho, por tempo indeterminado e em período normal de trabalho (tempo ... para o Autor uma ITA - Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho até 21/02/2017 ... - O Autor e sua mulher cultivavam, por cedência gratuita do Réu, um dos quatro lotes de terreno ... -
Lei n.º 12-A/2008
... natureza permanente ou temporária, a desenvolver du- ... rante a sua execução, as ... de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para ... o ... ções jurídicas de emprego público por tempo indeter- ... minado, excepto quando tais ... cas de emprego público por tempo indeterminado nas mo- ... dalidades previstas no n.º 1 do ... -se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções ... públicas, doravante ... Mobilidade geral ... Artigo 58.º ... Cedência de interesse público ... 1 — Há lugar à ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... 3 ... O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à ... Ucrânia, a Rússia e, até há bem pouco tempo, a Índia) ... Os ... contratos onerosos de ... que têm por objeto a utilização temporária do corpo de um ser humano ... (a gestante) para ... do artigo 8.º pelo conceito indeterminado situações clínicas que justifiquem ... o ... apreensão muito simples: trata-se da cedência por uma mulher da sua ... função gestacional, ...
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Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... A A. é uma empresa que se dedica à cedência temporária de trabalhadores para utilização de ... teve oportunidade e tempo de analisar e discutir com a A. o conteúdo ... de trabalho sem termo (ou por tempo indeterminado), para o exercício das funções correspondentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... e cedência, a qualquer título, depende de autorização ... com vínculo de emprego público por tempo indeterminado afetos aos organismos e serviços ... e não financeiro, como o objeto do contrato-programa, a comparticipação ... financeira a ... contrato de trabalho com os serviços e estabelecimentos de saúde do ... de forma temporária", podendo tornar-se definitiva mediante parecer pr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro de 1989
... 17 de Outubro A presença de empresas de trabalho temporário em Portugal, à semelhança do que ... que apresenta o trabalho temporário contrato de trabalho 'triangular' em que a posição ... para o próprio quadro, seja por tempo indeterminado, seja a termo ... Regula-se ainda ... ário algumas semelhanças, regula-se a cedência ocasional de trabalhadores por uma empresa a ... cuja actividade consiste na cedência temporária a terceiros, utilizadores, da utilização de ...
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Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho portuário constituem verdadeiros contratos de ... ção do exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários, que se ... ções, com processo comum, emergentes de contrato de trabalho contra a ASSOCIAÇÃO DO TRABALHO ... de contrato de trabalho (a termo indeterminado) —, e d[o] art. 118.º, ao invés do[s] artigos ... ário, dever ser o caso tratado como se a tempo indeterminado), todos do Código do Trabalho, ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... obter a resposta da entidade autárquica a tempo, ou seja, no ... prazo que, em termos razoáveis ... são apreciadas por Grupo de Trabalho, nomeado pelo Despacho n° ... 48/P/2016, o qual ... acordada para a cedência do gozo do imóvel e de poder vir a recuperar e a ... senhorio fique vinculado por tempo indeterminado a um contrato de ... arrendamento a cuja ... temporária, limitada a um ... universo circunscrito e com ...
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Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
... - se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... negócio jurídico absolutamente indeterminado, e indeterminável, seja nulo. É perante estes ... no facto provado número 5, o seu, ao tempo, legal representante, Manuel, voltou a responder ... à Autora como contrapartida dessa cedência e não os 700,00 euros mensais invocados pelos ... clausulado, dando-se inclusivamente ao trabalho de acordarem na renovação desse contrato por ... 1072; e) a cessão, total ou parcial, temporária ou permanentemente e onerosa ou gratuita, quando ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... Banco Agente) ou ao Mutuante reclamante em tempo devido ... O Garante só poderá ser chamado a ... , assim que cesse a dispensa temporária do cumprimento das obrigações. O valor das ... ) ... A referida cedência foi operada no dia 2 do corrente mês através da ... , S.A., mediante acordo por tempo indeterminado, para o exercício de funções de Private Banker ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... organização do tempo de trabalho, alterada pela ... Directiva n.o ... grama de ocupação temporária de jovens, desde que ... com duração igual ou ... e da cedência ocasional); ... o) Decreto-Lei n.o ... 261/91, de ... Contratos por tempo indeterminado ... Nos contratos de trabalho por tempo ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou ... (lei do trabalho temporário e da cedência ocasional); o) Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de ... Artigo 107.º Contratos por tempo indeterminado Nos contratos de trabalho por tempo ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... çáo dos conhecimentos no local de trabalho; ... b) O fomento de uma cultura de comunicaçáo ... çáo, alienaçáo, aquisiçáo, cedência, manutençáo ou outras formas de oneraçáo do ... çóes e assegurar a sua execuçáo em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, ... com os demais serviços, a ocupaçáo temporária da via pública no que respeita, designadamente, ... çóes que lhe caibam, no âmbito do contrato de concessáo; ... f) Garantir programas de ... O contrato de trabalho por tempo indeterminado, instituído de forma generalizada na ...
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Regulamento n.º 445/2023
... e não Investigador em Regime de Contrato Individual de Trabalho ... Alteração ao ... a) Regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado; ... b) Regime de contrato de ... No caso da necessidade temporária que justificou a celebração do contrato de ... Artigo 10.º ... Cedência ocasional ... O ISCTE — IUL enquanto entidade ...