contrato tarefa
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Acórdão nº 10840/21.1T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2023
I - É reconhecida a essencialidade do julgamento da matéria de facto no resultado da ação que, para o efeito, impõe seja completa no sentido de expressar um juízo sobre todos os factos controvertidos e necessários à decisão da causa, declarando-os provados ou não provados. II - O princípio do inquisitório especialmente previsto pelo art.º 11º do CIRE atribui ao juiz o poder dever de averiguação e
... Alegou em fundamento que a insolvente celebrou contrato de empreitada para adequar à sua atividade o rés do chão do imóvel que ... Tarefa que, no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, se impõe ... -
Acórdão nº 94/10.0TBVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
... ii. A condenação aplicada pressupõe a existência de um contrato de trabalho e o exercício de uma actividade profissional por cidadão ... significa aceitar uma actividade profissional (o desempenho de uma tarefa") de outrem a troco de remuneração, esteja tal relação formalizada ou n\xC3" ...
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Acórdão nº 40-14.2T8STB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. -Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar com
... ão de advogada e a ORDEM DOS ADVOGADOS celebrou com a 2ª ré um contrato de seguro garantindo o risco pela actividade profissional dos advogados, ... omissiva do advogado e os danos alegadamente sofridos pelo cliente, tarefa sempre complexa ... Na verdade, uma vez assente que o advogado não ... -
Anúncio de procedimento n.º 6538/2018
... : geral@cm-alter-chao.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Recolha e Transporte a destino Final, de ... , gestão e exploração, em regime de prestação de serviços, da tarefa de Recolha e Transporte a Destino Final, de Resíduos Sólidos Urbanos e ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... -se a despesas com as áreas programáticas, conforme definidas no Contrato-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplicação em despesa da ... respeita aos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença. 4 - Nas autarquias locais e nas entidades do setor empresarial ...
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Acórdão nº 811/13.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
... Para além disso, caso se entenda que o contrato de mediação imobiliária é nulo por falta de forma, então há que ... III. Ao generalizar acometeu ao Tribunal da Relação uma tarefa que não é sua, nem tem como vimos suporte na lei já que, se repete, é ...
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Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... casos respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante do ... -
Acórdão nº 320/12.1TBVRM-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido
... respetivas consequências legais”, alegando, em suma que, por contrato de compra e venda de carteiras de créditos assinado em 01/10/2018, Banco ... despacho de acordo com as regras jurídicas aplicáveis a essa tarefa interpretativa, caso se venha a concluir que a única interpretação que ... -
Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... de invalidade da comunicação (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos vícios apontados; b) A ... parte que importa aqui apurar, que "A celebração de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar quando, cumulativamente: a) Se trate da ... -
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação ... do concurso e a fixação dos critérios que o enformarão por essa tarefa constituir uma competência sua, reservada, inserida na “margem de livre ...
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Acórdão nº 1709/13.4TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - A noção legal de contrato de seguro de grupo extraída do art. 76.º do DL n.º 72/2008, de 16-04 - “o contrato de seguro de grupo cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar “ - é apenas o ponto de partida para tentar apurar o que é genuinamente um seguro de grupo. II - Não basta que existam duas ou mais pessoas...
... garantido pela apólice de seguro n.º 000066 associada ao contrato de mútuo celebrado pelos Autores com o 2.º Réu e de que este era ... assume, directamente ou pelo seu mediador, voluntariamente, a tarefa de providenciar informações parece que deverá ser responsabilizado, ... -
Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o...
... do Ministério Público, intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra LUSO TEMP – EMPRESA ... subjacente à outorga do presente contrato ocorre para fazer face a tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro ... -
Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o teor da...
... do Ministério Público, intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra LUSO TEMP – EMPRESA ... subjacente à outorga do presente contrato ocorre para fazer face a tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro ... -
Despacho n.º 11616/2018
... , na carreira de Direito, Técnica Superior, atualmente com contrato por tempo indeterminado Foi consultora jurídica de várias entidades ... Faro, de 26/11/2007 a 25/11/2010; Jurista em regime de contrato de tarefa, no Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 0905/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
Não resultando da matéria de facto dada como provada que o contrato administrativo de concessão de direito ao uso privativo de uma parcela de terreno em cemitério, acordado entre uma Junta de Freguesia e um particular, impusesse à entidade concedente determinada obrigação (proceder à transferência de ossadas), tarefa que, aliás, não faz parte das suas competências legais, não pode considerar-se...
... DE SEDIELOS, com sede em Sedielos, Peso da Régua, acção sobre contrato administrativo e responsabilidade, por alegado incumprimento de um ... campas que lhe foram atribuídas, nem legalmente lhe competia tal tarefa ... 3- Inexiste qualquer contrato ou obrigação que a ré devesse ... -
Acórdão nº 9333/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada
... do recurso diz respeito, se declare a ilicitude da cessação do contrato de trabalho do A., promovida pela 2ª R. e, na sequência, se condene a ... da actividade da empresa», ou com fundamento na «execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro» ... -
Acórdão nº 0006542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1976
I - As leis e as convenções sobre o direito de autor visaram, a princípio, apenas a protecção dos autores das obras originárias. Todavia, essa protecção foi-se estendendo, pouco a pouco, a novos aspectos, e, assim, veio a abranger também o direito de tradução. Assim, ninguém pode traduzir uma obra original sem autorização do seu autor. II - Se a editora, que é titular dos direitos de tradução,...
... tarefa da tradução, mediante certa remuneração, o contrato efectuado é o de ... -
Despacho N.º 510/2007 de 5 de Junho
... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa; ... Considerando que o currículo do curso será elaborado em 5 ...
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Despacho N.º 832/2007 de 12 de Setembro
... , para contratação do fornecimento de serviços, em regime de contrato tarefa, de um formador para o curso empreendorismo; ... Considerando que o ...
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Despacho N.º 507/2007 de 5 de Junho
... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa; ... Considerando que o curso será ministrado num total de 50 ...
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Despacho N.º 509/2007 de 5 de Junho
... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa; ... Considerando que o currículo do curso será elaborado em 5 ...
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Despacho N.º 583/2007 de 26 de Junho
... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa; ... Considerando que o curso será ministrado num total de 50 ...
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Despacho N.º 508/2007 de 5 de Junho
... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa; ... Considerando que o curso será ministrado num total de 50 ...
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Despacho N.º 506/2007 de 5 de Junho
... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa; ... Considerando que o curso será ministrado num total de 50 ...
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Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... ção provocada da Companhia de Seguros HH, SA, invocando um contrato de seguro; – BB defendeu-se por impugnação e contrapôs que o exame ...