contrato tarefa

6197 resultados para contrato tarefa

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  • Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2007

    ... entre pessoas individuais e colectivas na celebração de contratos de tarefa e de avença pela Administração Pública . 13º As normas ...

  • Acórdão nº 27/14.5T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, enuncie a decisão alternativa que propõe e, tratando-se de prova gravada, que indique com exatidão as passagens da gravação em que funda a...

    ..., pedindo que se: 1) declare a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., com início em 20 de janeiro de 1998, para o ... designado 'contrato de prestação de serviços em regime de tarefa', tacitamente renovado até 1 de outubro de 2013, data em que produziu ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...6170 como devem proceder os trabalhadores incumbidos dessas tarefas, de forma a prevenir riscos para a sua segurança e a sua saúde e de ... instalaçóes outros trabalhadores prestam serviço ao abrigo de contratos de prestaçáo de serviços;. d) Nos restantes casos, a empresa ...

  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ... o reconhecimento da existência, validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, entre o autor e a ré, vigente desde ... que permanecer no escritório da aqui Recorrente caso não tivesse tarefas para executar e, por outro lado, caso as mesmas revelassem a necessidade ...

  • Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil,...

    ... alegaram ter celebrado com os Réus, em 22 de Outubro de 2008, um contrato-promessa, sendo promitentes-adquirentes do capital social da “Farmácia ... 53ª Ao Tribunal estava, assim, cometida apenas a tarefa de, atenta a matéria de facto provada nos autos, julgar se de tais factos ...

  • Decreto-Lei n.º 102/80, de 09 de Maio de 1980

    ... poderá o pessoal adstrito ao Fundo efectuar, em regime de tarefa, estudos ou trabalhos que se mostrem necessários. 2 - As remunerações ... cometer a entidades nacionais ou estrangeiras, mediante contrato de tarefa, a realização de trabalhos de carácter eventual. 2 - O ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... normas do Código de Procedimento Administrativo, do Código dos Contratos Públicos nem da Constituição da República Portuguesa norteadoras da tividade da Administração Pública e dos seus funcionários, tarefa essencial para aferir da violação dos deveres que impendiam sobre os ...

  • Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2014

    I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...

    ..., no dia 16 de Fevereiro de 2004, com efeitos desde 1/02/2004, contrato de seguro, em que a primeira figurava como tomadora e pessoa segura e a ... não definiu o contrato de seguro, deixando ao intérprete a tarefa de deduzir esse conceito a partir dos seus elementos integradores. ...

  • Acórdão nº 222/11.9TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2013

    1 - Nos termos do disposto no n.º 1, alínea e), e n.º 3, do Código de Trabalho de 2003, deve constar do contrato a termo a indicação do termo estipulado e do motivo justificativo do mesmo, devendo a justificação integrar de forma expressa os factos invocados como fundamento e a relação entre esses factos e o termo fixado; 2 - Não podem ser consideradas como serviço determinado precisamente...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra ”BRISA – OPERAÇÃO e MANUTENÇÃO, ... outra situação prevista nesse preceito legal, a da "execução de tarefa ocasional", pelo que nenhum sentido faria que tivesse de estar presente em ...

  • Aviso n.º 7824/2007, de 27 de Abril de 2007

    ...)don.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Hugo Miguel Pereira Canudo. O contrato teve início no dia 2 ...

  • Aviso n.º 6511/2007, de 10 de Abril de 2007

    ... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Maria Esmailde Santos Rolo. O contrato teve início no dia ...

  • Aviso n.º 6609/2007, de 11 de Abril de 2007

    ...)don.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Márcia Alexandra Rocha Oliveira. O contrato teve início no ...

  • Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...

    ... a presente acção declarativa, como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., E.P.E., pedindo a que seja julgada ... dos contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas, pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de ...

  • Acórdão nº 01/03 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2003

    I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que

    ... e integral pagamento, invocando para tanto o incumprimento de um contrato de prestação de serviços de natureza privada com a R. celebrado e ... as partes também não pode consubstanciar-se num "contrato de tarefa" tal como o define o artigo 17º do DL 41/84, 03.02., que apenas permite a ...

  • Acórdão nº 148/08 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2008

    ..., a recorrente pediu, entre o mais, que se declarasse que os contratos designados por tarefas, contratos de trabalho a termo e contrato de ...

  • Aviso n.º 10939/2007, de 18 de Junho de 2007

    ... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Marina Filipa Ferreira Nunes Rodrigues. O contrato teve ...

  • Aviso n.º 7823/2007, de 27 de Abril de 2007

    ...)don.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Joaquim António Jesus Lopes Gregório. O contrato teve ...

  • Aviso n.º 6512/2007, de 10 de Abril de 2007

    ... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Marco Alexandre Castro dos Santos. O contrato teve início ...

  • Aviso n.º 4362/2007, de 07 de Março de 2007

    ...úblico que foi rescindido, a partir de 8 de Fevereiro de 2007, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com Álvaro José Realinho ... Guarda, numa situaçáo de contrato de prestaçáo de serviços à tarefa, de planeamento geral, controlo financeiro e asses-soria técnica;. Em 9 ...

  • Acórdão nº 1301/12.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa que visa obter da Fundação Cidade de Guimarães o pagamento de certa quantia peticionada por quem exerceu a função de presidente da Fundação, com fundamento na relação funcional estabelecida entre esse peticionante e a Fundação e no acordo firmado para a sua cessação.

    ... Mercados Regulamentados, S.A, à qual se encontrava vinculada por contrato individual de trabalho. Entretanto, e precedendo a devida deliberação, ... Nessa tarefa, e como se observa no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 6.12.2012, a ...

  • Acórdão nº 1729/12.6TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2013

    1. A nulidade decorrente da inobservância dos requisitos previstos no art.º 410, nº 3, do C. Civil não pode ser invocada por terceiros. 2. Para que se opere a tradição exigida para o direito de retenção a que se reporta o art.º 755, nº 1, al.ª f), do C. Civil, é necessário que a coisa objecto do contrato prometido se encontre perfeitamente concluída e apta a desempenhar a função a que se...

    ... , sustentando que o seu crédito, proveniente do incumprimento do contrato promessa celebrado com a insolvente, deveria ter sido graduado como ... Daí que seja despicienda a tarefa de averiguar se aquele beneficiário passou a ser titular de uma ...

  • Acórdão nº 683/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

    ... imóvel constituído em propriedade horizontal, por força de um contrato de locação financeira, pode impugnar as deliberações tomadas em ... E a nossa tarefa resume-se a analisar a realidade que subjaz ao contrato de leasing e à ...

  • Acórdão nº 10336/16.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

    ...contrato de financiamento com a subscritora, na modalidade de conta corrente – em ... um contrato de doação, por natureza gratuito, facilita a tarefa, na medida em que, atento o disposto no nº 1 do art. 612º do CC, em tais ...

  • Aviso n.º 4364/2007, de 07 de Março de 2007

    ...çáo autárquica, Câmara Municipal da Guarda, numa situaçáo de contrato de prestaçáo de serviços à tarefa, de planeamento geral, controlo ...

  • Acórdão nº 1796/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2006

    1 - A junção de um acórdão com as alegações de recurso não ofende o princípio do contraditório ou o da igualdade, devendo ser entendido não como um documento destinado a fazer prova dos factos alegados nos articulados ou posteriores a estes, mas sim como elemento auxiliar da tarefa do julgador. 2 - Mostra-se incorrecta e incompleta a invocação de nulidades da sentença com mera referência...

    ... à renda vencida e não paga até à resolução do contrato, acrescida de juros de mora, vencidos desde o dia 10.07.1994, à taxa ..., podendo, naturalmente, funcionar como elemento auxiliar da tarefa do julgador, já que versa sobre uma problemática que interessa àquilo ...