contrato promessa cessão

Um contrato de cessão de quotas em que se inclui uma cláusula segundo a qual esta é feita com "todos os móveis, utensílios, licenças, alvará e outros elementos que integram o estabelecimento", não pode ser interpretado como de trespasse. Tal cláusula complementa o contrato, dela não resultando qualquer indeterminação quanto ao seu objecto.

1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da...

A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - Não é, porém, o que sucede quando o despacho de reversão incorre em omissão das razões de facto que levaram à reversão da execução contra o Oponente e de indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade

I – A prolação de despacho de não pronúncia, com fundamento na omissão no RAI dos factos relativos à intenção que moveu o arguido, não constituiu um esgotamento do «jus puniendi» do Estado, em relação aos factos aí descritos. II – É, por isso, admissível a apresentação posterior, no âmbito de outro processo, de acusação pelos mesmos factos, com suprimento da deficiência quanto ao...

I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...

1. Não constitui cessão da posição contratual do promitente-vendedor o simples compromisso, assumido por terceiro, a quem aquele prometeu vender as mesmas fracções, de assegurar aos promitentes-compradores do primeiro contrato-promessa cujos contratos não fossem rescindidos, fracções idênticas àquelas que foram negociadas com o promitente-vendedor. 2. É um compromisso que apenas vincula quem,...

I - Em relação a decisão proferida pelo STJ compete a este tribunal conhecer do recurso de revisão contra ela interposto. II – Na al. g) do art. 696º do CPC estão em causa situações em que as partes se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, prejudicando terceiros a quem assistirá legitimidade ativa para recorrer. III – Não...

I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

A declaração efectuada, no contrato-promessa, pelo promitente cedente de uma quota de que recebeu dos promitentes cessionários o preço convencionado para o negócio prometido, é confessória e, por ser feita à parte contrária, reveste força probatória plena.

I- Tendo num contrato promessa sido estabelecido o prazo para a celebração do contrato definitivo a favor do promitente comprador e, não tendo os promitentes vendedores pedido a fixação de prazo ao tribunal nos termos do art. 777º, nº 3 do Cód. Civil, aplicado analogicamente à situação, nem ficado provado que tivessem interpelado, judicial ou extrajudicialmente, o promitente comprador para marcar

I - Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC). II - Só o incumprimento definitivo e...

Tendo sido convencionado no contrato de abertura de crédito celebrado entre um banco, uma sociedade e os seus sócios que estes últimos prestariam aval a favor da sociedade numa livrança em branco para garantia dos créditos advenientes daquela abertura de crédito, “aceitando que a garantia por eles prestada subsista na sua plenitude para as sucessivas renovações, prescindindo de quaisquer...