contrato mediação imobiliária

I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

- A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

1.–A mediadora que se obrigue a diligenciar no sentido de encontrar interessado na celebração de negócio visado pelo comitente, assume uma obrigação de meios. 2.–Celebrado contrato de mediação em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal...

I – O direito à remuneração do mediador imobiliário, no caso de contrato não sujeito a regime de exclusividade, implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste

I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem causa. II - Segundo a doutrina do Assento do STJ de 28/3/95, quando o tribunal conhecer oficiosamente...

I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem causa. II - Segundo a doutrina do Assento do STJ de 28/3/95, quando o tribunal conhecer oficiosamente...

No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação

I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.

Para os efeitos do disposto no nº 2 do Artigo 19º da Lei nº 15/2013, de 8.2., incumbe à empresa mediadora alegar e provar que angariou um interessado e que este estava pronto a celebrar o contrato visado, isto é, cabe à mediadora  demonstrar que o interessado angariado dispunha de fundos financeiros imediatos que o habilitassem a pagar o preço ou, em alternativa, que disporia dos mesmos aquando...

I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1

Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato promessa de compra e venda de imóvel, tal não afasta o direito à remuneração acordada com o mediador imobiliário.

1 - A lei não comina com a nulidade o contrato de mediação imobiliária outorgado por medidor profissional não autorizado: como resulta do artigo 18º, DL 285/92, de 19/12, a sanção aplicável ao mediador não licenciado não interfere com a validade do acto celebrado, apenas existindo no plano mediador de facto - Estado; 2 - A violação do princípio da exclusividade consagrada no artigo 4º daquele...

1 - A lei não comina com a nulidade o contrato de mediação imobiliária outorgado por medidor profissional não autorizado: como resulta do artigo 18º, DL 285/92, de 19/12, a sanção aplicável ao mediador não licenciado não interfere com a validade do acto celebrado, apenas existindo no plano mediador de facto - Estado; 2 - A violação do princípio da exclusividade consagrada no artigo 4º daquele...

I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...

I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade...

1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua atividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela atuação. 2 – Ainda...

1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua atividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela atuação. 2 – Ainda que...

Assiste à empresa de mediação a obrigação de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover. (Sumário do Relator)

• Diário da República

1. A responsabilidade objectiva dos auxiliares do devedor – art. 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da aparência e da confiança, segundo os...