contrato mediação imobiliária

999 resultados para contrato mediação imobiliária

  • Acórdão nº 1275/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando-se de pressuposto ou requisito constitutivo do direito à retribuição cabe à empresa de mediação imobiliária alegar e provar as circunstâncias atinentes à sua intervenção enquanto tal e...

    ...Relatório X - Mediação imobiliária, Lda., intentou ação declarativa ... causa, tendo já celebrado o respetivo contrato-promessa, o que veio a concretizar em 16 de junho ...
  • Acórdão nº 1465/12.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1. Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...

    ... 5.000 € de remuneração relativa ao contrato celebrado e 5.000 € de indemnização, pela ...um contrato de mediação imobiliária, visando a venda de um imóvel, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    ...A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título ... . . @Contrato de mediação imobiliária. Acórdão de 8 de Setembro de 2009 ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Sede N.º 814/2004 de 28 de Maio
    ...MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. Conservatória do Registo Comercial de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

    ... susceptibilidade da anulação do contrato. II. O direito legal de preferência do ...C.). @Contrato de mediação imobiliária. Acórdão de 27 de Maio de 2010 ...
  • Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

    ...ção declarativa contra “(…) – Mediação Imobiliária, Lda.” e “(…) Seguros, SA” ... de o pedido reconvencional se basear num contrato previamente resolvido por acordo mútuo com ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Sede N.º 321/2005 de 28 de Fevereiro
    ...M. C. FREITAS - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. Conservatória do Registo ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Sede N.º 2511/2005 de 15 de Dezembro
    ...AÇORBASE - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. ...
  • Acórdão nº 65022/19.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição

    ...Mediação" Imobiliária, Lda. , com sede na Rua …, nº ., \xE2"... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, pedindo a condenação de A. R. , com domicílio ...
  • Acórdão nº 2165/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    No contrato de mediação imobiliária, o mediador tem direito à comissão quando, embora não sendo a sua actividade a única causa determinante da realização do negócio pretendido pelo comitente, ela contribuiu para a sua realização, bastando que se tenha limitado a dar a conhecer o nome de uma pessoa disposta a fazer determinado negócio. Nada impede que o Tribunal, apesar de o contrato de mediação

    ...ção, invocando a nulidade do alegado contrato, por falta de forma escrita, e a sua invalidade, ...mediação imobiliária - há manifesta impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 9851/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não pode a mediadora invocar a nulidade do contrato de mediação imobiliária (ver artigo 10.º/6 do Decreto-Lei n.º 285/92, de 19 de Dezembro) prevenindo-se, assim, a protecção do consumidor e o exercício clandestino da actividade de mediação II- Por isso, ainda que haja a mediadora exercido actividade ao abrigo de contrato nulo, não pode ela reclamar as quantias correspondentes à actividade...

    ..., no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, acordou com a R em promover a venda ... de mediação que invoca e que o contrato que invoca não foi reduzido a escrito e por ...
  • Portaria n.º 406/2006, de 27 de Abril de 2006
    .../2006 de 27 de Abril As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APEMI - o Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária e outra e o SITESC Sindicato dos ...
  • Acórdão nº 0550294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005

    I - Tendo a Autora invocado como causa de pedir, justificadora do pedido formulado - pagamento da comissão acordada e despesas - a celebração de um contrato de mediação imobiliária, entre si e a Ré, alegadamente, incumprido pela demandada, e para cujo pagamento parcial a Ré emitiu um cheque de 1.000.000$00 - que veio a revogar - não pode a sentença condenar, como condenou, a Ré com fundamento de...

    ..., a contar da data em que foi celebrado o contrato promessa referido no art. 8º e até integral ...: - No exercício da sua actividade de mediação imobiliária, a A. celebrou com a R., em 31 de ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ...(…) – Mediação Imobiliária, Lda., com sede na Rua do (…), ... (…), Lda., em 23 de junho de 2015, um contrato de mediação imobiliária destinado à venda do ...
  • Acórdão nº 02B1609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - O acordo de vontade pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio, e a aproximar esse interessado da outra parte, integra um contrato de mediação imobiliária. II - A remuneração, só é devida, ao mediador, com a conclusão e perfeição do negócio visado . III - Porém, a actividade do mediador confere direito à mesma se, embora não sendo a única causa do...

    ... de dois gerentes, a nulidade do contrato de mediação por falta de forma e impugnaram os ... celebrara um contrato de mediação imobiliária entre o A. e F, em representação de "E", pelo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...

    ... do direito de requerer a resolução do contrato de arrendamento . I. Não e admissível ... a utilização por uma sociedade imobiliária de um "sito" na Internet que, pelo nome utilizado ... . . @Contrato de mediação imobiliária. Acórdão de 27 de Janeiro de 2004 ...
  • Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

    ...ário contra F, A M e V - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA, pedindo que os Réus sejam solidariamente ... Mais alegaram que o contrato definitivo devia ser celebrado em conformidade ... com o seguinte teor: “CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Entre: S - Sociedade de Mediação ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º 527/2004 de 15 de Abril
    ...A. MACHADO - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. ...
  • Acórdão nº 8291/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    No contrato de mediação imobiliária, compete ao mediador aproximar os possíveis contraentes, estabelecer contactos entre eles e prestar os esclarecimentos e informações necessárias, sem tomar qualquer partido em defesa de qualquer deles, limitando-se a aproximá-los e a facilitar a celebração do contrato previsto. Para ter direito ao recebimento da comissão (remuneração), a mediadora terá de...

    ..., a Autora e o Réu marido celebraram o contrato de mediação imobiliária, consubstanciado no ...
  • Acórdão nº 0230753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - O Decreto-Lei n.385/82, de 19 de Dezembro, que regulou a actividade de mediação imobiliária, não obsta à aplicação do regime geral com prevalência para as estipulações negociais. II - O contrato de mediação imobiliária é um contrato por via do que uma pessoa incumbe outra de conseguir interessado para certo negócio com vista à realização deste. III - Tal contrato pode revestir a natureza

    ... da Comarca do Porto, C.., Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda propôs acção com processo ... à contraprestação em dívida no contrato de mediação imobiliária, e ainda dos juros de ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º 293/2004 de 30 de Janeiro
  • Acórdão nº 04A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - O contrato de mediação imobiliária é nulo, se não for celebrado por escrito, não podendo contudo essa nulidade ser invocada pela entidade mediadora. II - Tendo sido declarada a nulidade do contrato, há que proceder à reposição da situação anterior das partes, a efectuar nos termos do art. 289, nº1, do C.C., e não por recurso ao instituto do enriquecimento sem causa. III - Não podendo a ré...

    ... acordado as condições e termos de um contrato de mediação da venda ou arrendamento de um ... um contrato de mediação imobiliária, nos termos do art. 3, n.º 1, do dec-lei 77/99, ...
  • Acórdão nº 05A512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - O princípio da boa fé contratual aponta no sentido de que a confiança que constitui a base imprescindível de todas as relações humanas não deve ser frustrada. II - Se uma das partes não cumpre grosseiramente a obrigação de exercer a mediação imobiliária a outra parte, após conceder um acordado prazo razoável para aquela outra cumprir, pode invocar objectiva perda de interesse contratual na

    ...ções prometidas vender e que constam do contrato - promessa, por forma a que fique sua única dona ... obriga-se a efectuar o trabalho de mediação imobiliária, nomeadamente o apoio às vendas das ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

    ...I. Tendo o contrato de arrendamento urbano sido celebrado antes da ... celebrado por uma empresa de mediação imobiliária em nome do proprietário, mas sem ...
  • Acórdão nº 29/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    I) - Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art. 690º-A do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório. II) -...

    ... por, a pedido dos RR., ter mediado um contrato de compra e venda dum seu prédio urbano, cujo ...ência de qualquer actividade de mediação evada a cabo pelo Autor. Pediram os RR. a ... estarmos perante uma mediação imobiliária, aplicando ao caso vertente o disposto no DL 43 ...

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