contrato mediação imobiliária

1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

I-Embora na actual redacção do artº 17, nº1 al. b) e c), se não faça já constar, à semelhança do disposto no artº 18, nº1, al. b) do D.L. 77/99 de 16/03/99 que as empresas mediadoras são obrigadas a certificar-se antes da celebração do contrato de mediação, “se sobre o mesmo recaem quaisquer ónus ou encargos”, deve entender-se que se mantém intocada esta obrigação nas alíneas b) e c)...

I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...

I - No contrato de mediação imobiliária a entidade mediadora obriga-se a conseguir interessado para a compra e venda de bens imobiliários ou para a constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, ou para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos. II - Esse contrato é oneroso para ambas as partes e está sujeito aos requisitos do artigo 10 do Decreto-Lei 285/92, de 19...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...

I- No contrato de mediação o direito à remuneração não depende apenas do seu cumprimento, depende também da ocorrência de um evento que lhe é externo – o contrato visado ou um seu sucedâneo – e do sucesso daquele cumprimento, espelhado na exigência de um nexo de causalidade entre a actividade de mediação e o contrato a final celebrado. II- Quando o contrato visado é celebrado após o

O não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, em virtude de o promitente-vendedor não ser o dono do imóvel objecto daquele, não acarreta responsabilidade civil da mediadora imobiliária que preparou tal negócio (com base no cumprimento defeituoso do contrato de mediação) para com o promitente-comprador. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A extinção da procuração não é oponível a terceiros que sem culpa a ignoravam, nos termos do art.º 266.º n.º 2 do C.Civil, atenta a protecção legal conferida a terceiros de boa fé. II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e venda, uma vez que no âmbito do contrato promessa o promitente vendedor nã

A sanção de nulidade é inadequada para um contrato escrito de mediação imobiliária não inscrito no livro de Registos e nem arquivado. Com efeito, o registo não diz respeito a qualquer elemento formativo ou interno do contrato.

A sanção de nulidade é inadequada para um contrato escrito de mediação imobiliária não inscrito no livro de Registos e nem arquivado. Com efeito, o registo não diz respeito a qualquer elemento formativo ou interno do contrato.

I - A mediação imobiliária respeita unicamente à compra e venda de imóveis, à constituição de direitos reais sobre imóveis, ao arrendamento de imóveis e à prestação de serviços conexionados com uma daquelas situações. II - O Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro rege apenas para a actividade de mediação imobiliária, não sendo aplicável à mediação em outros fins. III - Um contrato de mediação que...

I - A mediação imobiliária respeita unicamente à compra e venda de imóveis, à constituição de direitos reais sobre imóveis, ao arrendamento de imóveis e à prestação de serviços conexionados com uma daquelas situações. II - O Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro rege apenas para a actividade de mediação imobiliária, não sendo aplicável à mediação em outros fins. III - Um contrato de mediação que...

O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua actividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela actuação.

I - Nos casos mais comuns de contrato de mediação imobiliária, o mediador fica tão-somente incumbido de diligenciar no sentido de encontrar interessados para certo negócio, e preparar depois a respectiva conclusão; ele obriga-se assim a uma actividade, não a um resultado, embora este seja para si desejável na medida em que corresponde ao seu próprio interesse de lucro. II - Aí o mediador só terá...

I - Nos casos mais comuns de contrato de mediação imobiliária, o mediador fica tão-somente incumbido de diligenciar no sentido de encontrar interessados para certo negócio, e preparar depois a respectiva conclusão; ele obriga-se assim a uma actividade, não a um resultado, embora este seja para si desejável na medida em que corresponde ao seu próprio interesse de lucro. II - Aí o mediador só terá...

- A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem causa. II - Segundo a doutrina do Assento do STJ de 28/3/95, quando o tribunal conhecer oficiosamente...

I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem causa. II - Segundo a doutrina do Assento do STJ de 28/3/95, quando o tribunal conhecer oficiosamente...

I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação

I-A remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa não se identifica com a remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio, é uma outra, que considere o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente estipulada e fixada pelas partes em função dele. II-Não se admite (como antes se admitia) que pura e simplesmente se estabeleça uma antecipação de...

I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1