Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 088410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 3ED PAG705. V SERRA RLJ ANO100 PAG343. A VARELA RLJ ANO124 PAG278.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART342 N1 ART405 ART442 N2 N4 ART1154 ART1156 ART1157 B. DL 285/92 DE 1992/12/19 ART2 ART10. CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ ANOII TI PAG31. AC STJ DE 1995/05/18 IN CJSTJ ANOIII TII PAG94.

Sumário : I - Nos casos mais comuns de contrato de mediação imobiliária, o mediador fica tão-somente incumbido de diligenciar no sentido de encontrar interessados para certo negócio, e preparar depois a respectiva conclusão; ele obriga-se assim a uma actividade, não a um resultado, embora este seja para si desejável na medida em que corresponde ao seu próprio interesse de lucro. II - Aí o mediador só terá direito a retribuição (normalmente traduzida numa comissão) se, por efeito da actividade desenvolvida, vier a alcançar-se a celebração do contrato querido pelo comitente ou, também porventura, se o contrato deixar de ser celebrado por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT