Contrato de Direito Administrativo
45550 resultados para Contrato de Direito Administrativo
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... , do processo penal e do processo administrativo e tributário ... Existem também regimes ... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 ...
-
Acórdão nº 00826/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007
I-Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: “Questões relativas à interpretação, validade e execução de...
... , e em que formulou os seguintes pedidos: a) O reconhecimento do direito dos Associados da A. à assistência médica e medicamentosa prevista no ... , direitos e regalias que a Ré tem de respeitar, em virtude do contrato de concessão celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a antiga ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... , nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de ... As acções para reconhecimento de um direito" ou interesse legalmente protegido previstas no n.\xC2" ... ência contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é ...
-
Acórdão nº 013/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... de 1990, a Câmara Municipal da Amadora transmitiu à Requerente o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a área de 1920 metros ... termos do n° 1 da cláusula seguinte, no caso de resolução do contrato pela Câmara Municipal da Amadora, a Requerente teria direito a uma ...
-
Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... da Administração Pública e que não pode assim ser privado do direito à assistência material do Estado em razão da profissão por si ... ? E a situação de docente universitário que vê caducar o contrato que o liga a uma instituição universitária é ou não equivalente à ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... exercem funçóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo ... Foi garantido o direito de participaçáo dos trabalhadores nos termos da ... do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte: ...
-
Acórdão nº 013/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
... Administrativo e Fiscal de Sintra e o Juízo de Grande ... da Amadora transmitiu à Requerente o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a ... seguinte, no caso de resolução do contrato pela Câmara Municipal da Amadora, a Requerente ...
-
Acórdão nº 013/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
... Administrativo e Fiscal de Sintra e o Juízo de Grande ... da Amadora transmitiu à Requerente o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a ... seguinte, no caso de resolução do contrato pela Câmara Municipal da Amadora, a Requerente ...
-
Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008
... ção de aposentado (1.3.2004) e até ter sido feito cessar o seu contrato (31.7.2004), deve ser remunerado de acordo com o regime de dedicação ... E- O recorrente não tem direito a suplemento remuneratório correspondente à diferença os vencimentos de ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... , no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ... de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) ...
-
Acórdão nº 00482/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
1. O teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos do disposto no artigo 655º, n.º1, do Código de Processo Civil. 2. Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública,...
... directos.” E faz-se na sentença a ressalva do conceito de direito, “legítimas proprietárias”, em itálico, que tem também o sentido ... pode passar por acto ou negócio jurídico bilateral, isto é, um contrato, sendo este um contrato de concessão ... O contrato de concessão de ... -
Acórdão nº 00510/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. De acordo com o disposto no art. 266º da CRP, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando os órgãos e agentes administrativos subordinados à Constituição e à lei e devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da
... 2 dos presentes autos) ... Matéria de direito Constitui objecto do presente recurso jurisdicional, a determinação do ... ública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público ... 2 - As disposições do presente ... -se com base em nomeação ou em contrato ... Artigo 6.º Nomeação 1 - A nomeação é ... admitidas são: a) Contrato administrativo de provimento; b) Contrato de trabalho a termo ...
-
Lei n.º 2/2020
... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... - No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2017
... dos hospitais do setor público administrativo, integrados na rede de prestação de cuidados de ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ...
-
Lei n.º 68/2019
... f) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ...
-
Acórdão nº 17/14.8TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
1.- Em providência cautelar intentada por uma sociedade contra um Município em que aquela pede que este se abstenha de executar a garantia bancária e o seguro de caução que lhe foram prestados pelos co-requeridos, em virtude de ter sido celebrado contrato de empreitada entre ambos, com base em abuso de direito e má fé no seu accionamento, o tribunal competente em razão da matéria para dirimir tal
... Alegou, em suma, a celebração de um contrato de empreitada com o 1º R., para construção de ... a mesma fez defendendo que havia abuso de direito" com a execução de tais garantias por parte do 1\xC2" ... seriam da competência do foro administrativo (T. Admin. e Fiscal de Coimbra) ... Cumprido o ... - Acórdão nº 0220016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ...
-
Acórdão nº 0652/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I- As Cooperativas que se dedicam à Construção de casas de habitação para os seus membros, visam unicamente satisfazer as necessidades dos cooperantes e não prosseguem, por isso, um interesse geral e público. São, pois, pessoas colectivas de direito privado, não sujeitas, portanto, ao regime jurídico de direito administrativo. II- Na medida em que a Cooperativa não exerce uma função...
... de Palma por força de contratos celebrados com entidades de direito público por excelência, foi delegada poderes e competências para a ... 4 - Assim, tal foi a natureza jurídica e finalidade do contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre a Agravante e a Agravada; ... -
Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ão ser esse o desvalor de que padece, ser parcialmente anulado o contrato de Concessão de Uso Privativo de Terreno do Domínio Público ... que a área do terreno concessionado, de 800 m2, situada do lado direito da via, se mantém ... 3. O Protocolo celebrado em 11 de abril de 1986, ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... çáo Financeira do Sector Público Administrativo, sendo as autarquiaslocais ouvidas antes da ... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... auxílio financeiro e a celebraçáo de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ...
-
Acórdão nº 00096/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
O direito a prestações de desemprego por parte de membro de órgão social de determinada sociedade comercial exige que aquele demonstre ser titular de um contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ção da relação laboral com a entidade patronal por via do contrato escrito celebrado em 1 de Fevereiro de 2004, o certo é que o A. trabalhou ... º, 27º, 28º, 29º, 30º e 74º da p.i., para depois de fixar o direito aplicável ... 11ª E com a consequente anulação da decisão ... -
Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...