Contrato de Direito Administrativo

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012

    ..., bem como re- gime aplicável aos contratos de gestão e à sua remune- ração e ...ício de funções, o gestor público tem direito a uma indemnização correspondente ao ... os princípios gerais de direito administrativo. Artigo 10.º Autonomia de gestão Observado o ...

  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...

    ... de uma relação jurídica que entendem não existir, em abuso do direito, sob a forma de venire contra factum proprium, facto impeditivo da ...contrato de arrendamento apoiado da habitação 1A da entrada … do Bloco … da ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ...a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário;. b) ...contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ...a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os ...

  • Acórdão nº 812/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I - A sentença proferida no âmbito de processo cautelar, que julga não verificado o requisito do fumus boni iuris devido à intempestividade da ação principal, não configura uma decisão surpresa, se tal questão foi suscitada pelos oponentes e a requerente teve oportunidade se pronunciar sobre a mesma. II - A divulgação obrigatória da Declaração de Impacte Ambiental no balcão único eletrónico,...

    ...RELATÓRIO Clube da ... instaurou ação cautelar, ao abrigo do direito de ação popular, tramitada sob a forma de processo urgente, contra a ... existência e validade da DIA», a suspensão da «execução do contrato para os trabalhos de execução de empreitada de “Melhoria da ...

  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012

    ... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;. c) Decreto ... com o seu acordo, mantendo neste caso o direito à compensação prevista no n.º 2. 8 — O ... ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo Sul com qualquer dos fundamentos que, na lei ...

  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... ato impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ao abrigo do programa operacional Agro Medida 5: ...ões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor stante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... do Estado - por cada contrato administrativo .. (euro) 25 10 - Garantias das obrigações, ...

  • Despacho (extrato) n.º 3040/2019

    ... Maria Lopes Jorge, licenciada em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa. ... seguintes: Código do Procedimento Administrativo, Temas de Direito da Família e das Crianças, ntencioso Administrativo, Regime de Contrato" de Trabalho em Funções Públicas, Novas Atribui\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...

  • Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artº

    ..., para cuja construção a Ascendi contratou um consórcio de empresas, entre as quais as RR. ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Acrescentou que embora a R. seja uma ... litígio emerge de um contrato administrativo de colaboração, estando perante uma relação ...

  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no artigo 161.º do CPTA.

    ... seguintes conclusões: “ 1. Não há a mínima dúvida de que o direito substantivo (créditos emergentes do Contrato de Trabalho em Funções ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007

    ... no respectivo Estatuto Político -Administrativo que náo estejam reservadas aos órgáos de ...Artigo 11. Contratos administrativos. 1 - Os contratos administrativos ...CAPÍTULO II. Direitos e deveres profissionais. SECçÁO I Direitos. ...

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ... fiscais, dos custos havidos pela Impugnante com a aquisição do direito de exploração do nome e imagem de jogadores e técnicos da equipa de ... V. Entre a Impugnante e a P.. foram celebrados um conjunto de contratos, através dos quais esta última cede à primeira, em regime de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07.03.2013, disponível em ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"...

  • Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um

    ... de 2010, celebraram com a autora um “contrato de subempreitada integral”, nos termos do qual ..., e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigos 211º, nº 1, e 212º, nº 3, ... subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... e, consequentemente, para os demais contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se ...direito real de habitaçáo periódica. Estes actos ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ... classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ... sobre a reclamaçáo cabe recurso administrativo para o director regional de educaçáo ...

  • Acórdão nº 00505/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    I. Compete aos tribunais administrativos conhecer dos litígios emergentes de relações jurídico administrativas. ( art. 212ª n.º1 da CRP). II. É contrato administrativo o contrato celebrado entre um arquitecto no exercício de uma profissão liberal e um Município ( após procedimento que terminou em adjudicação por ajuste directo) com vista à elaboração e entrega de um projecto de arquitectura e...

    ...e ora agravante, ser julgada procedente, pois o contrato sub judice titula uma relação jurídico-contratual de cariz privado, ... jurisdição administrativa acções que versem sobre questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público, ...

  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ...”, declarando-se a nulidade ou extinto o direito correspondente, em Portugal, e a indemnizar a Ré ... 6. O contrato celebrado entre as partes deve ser qualificado ...: a concessão constitui "um acto administrativo que tem a sua eficácia limitada às fronteiras ...

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989

    ... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo ... parte do nomeado implica a renúncia ao direito de ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos ...

  • Acórdão nº 00414/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I- No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que é feita do n° 3 do artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). 2ª) Ao contrário do ...ão ao trabalhador, que será a contrapartida pelo exercício de um direito" por parte da entidade empregadora pública (ou indemnização por interven\xC3"...

  • Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 3 - O presidente e os vogais ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções para a Comissão ...Funcionamento. 1 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela ...

  • Contrato (extracto) 768/2006, de 21 de Junho de 2006

    ... Maria Sarmento Oliveira e Silva - celebrado contrato administrativo de provimento como equiparado a assistente, auferindo o vencimento ... Gestáo do Instituto Politécnico do Porto na área científica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Administrativo. 2 - Ao referido concurso ...

  • Acórdão nº 2264/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2000

    I - É o tribunal comum o competente para dirimir o conflito da falta da entrega da casa, pelo Magistrado do Ministério Público, depois do respectivo magistrado ter cessado funções na Comarca de Tomar e não o Tribunal Administrativo. II - Não havendo contrato de arrendamento válido, por ter caducado o direito à ocupação do imóvel, a acção de restituição de posse é o meio adequado para o Senhorio...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... artigo 513º, no valor de €38.613,03,´e que lhe negou, ainda, o direito a juros indemnizatórios. Nas alegações apresentadas, formulou as ... para a prática do acto necessário a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha celebrado pela mandante com a sua irmã Leonor, e com ...