Contrato de Direito Administrativo

I - A competência em razão da matéria dos tribunais administrativos é apreciada à face das regras vigentes quando a acção é instaurada, mas são relevantes ulteriores modificações de direito relativamente a essa competência (art. 8.º, n.º 2, do E.T.A.F.). II - Em fins de 1984 e princípio de 1985, a construção de imóveis através de contratos de empreitada por conta de autarquias locais, estava...

I - Na hipótese normativa da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do ETAF (versão do DL. nº 214-G/2015), competirá à jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas

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I - A nova Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 61/2011, de 14/12, revogou a Lei nº 31/86 e os artigos 181º, nº 2 e 186º do CPTA - cfr. art. 5º, nºs 1 e 2 daquela Lei nº 61/2011. II - Ao “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão de Sistema de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do concelho de Marco de Canaveses”

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Nos termos do art. 6 do DL 409/91, de 17/10, o pessoal que à data da sua entrada em vigor se encontrasse contratado ao abrigo do artigo do art. 44 do DL 247/87 tem direito a ser considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, desde que tenha 3 anos de exercício de funções a qualquer título, ou mesmo sem título jurídico válido, no período não abrangido pelo contrato.

I - Qualquer dos promitentes no contrato-promessa só tem direito a recorrer à execução específica se a parte contrária tiver incorrido em mora. II - Tendo sido convencionado que cabia ao que agora pretende a execução específica marcar a escritura prevista no contrato-promessa e não a tendo este marcado, não se pode considerar a contra-parte em mora.

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I - O direito de retenção derivado da tradição do prédio objecto de contrato-promessa não obsta à penhora desse prédio em processo executivo nem justifica a dedução de embargos de terceiro por parte do promitente adquirente.

I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador. II. No âmbito do DL n.º 468/71, de 5 de novembro, o direito de uso privativo de qualquer parcela dominial abrangida pelo mesmo só podia ser atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública) ou licença (nos restantes...

O direito à resolução do contrato ou à sua modificação, por alteração anormal das circunstâncias, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: respeitar a alteração a circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar; terem essas circunstâncias sofrido uma alteração anormal; envolver a estabilidade do contrato lesão para uma das partes; afectar a manutenção do contrato,...

1 – Se é certo, nos termos do art. 5º, do CPC que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa Comum, não vindo peticionada ou suscitada a nulidade de contrato de associação, não poderá o tribunal...

Tendo cessado o contrato de trabalho do autor em 07.04.2015 só em 07.04.2016 terminaria o prazo para reclamar os créditos laborais junto do Fundo de Garantia Salarial, pelo que o pedido, formulado em 11.08.2015, é claramente tempestivo à luz do disposto no artigo 2º, n.º8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, o mesmo é dizer que padece do vício de violação de lei, por desrespeito desta norma...

I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, é o que vigorava na data da propositura da ação, atento o disposto no art.° 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estipula que a competênci

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Não é valorizável como a excepção ao direito de resolução do contrato de arrendamento, prevista na alínea c) do n. 2, do artigo 64, RAU, o caso em que a filha da locatária dá como sua residência o locado, quando trata de celebrar algum contrato.

I - As normas dos ns. 1 e 2 do art. 5 do D.L. 61/92, de 15/4, apenas abrangem na sua previsão funcionários e agentes da administração Pública das carreiras do regime geral. II - Não cabe na previsão daquelas normas, designadamente na do n. 2, o médico que em 31/12/91 exercia funções ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo. III - Face aos elementos indicados em I e II, o médico que,...

I - O direito à execução específica de um contrato- -promessa existe desde que haja mora de uma das partes ou desde que haja incumprimento definitivo e o promitente inocente não haja perdido o interesse na realização do contrato definitivo. II - Peticionada a execução específica será ao réu que incumbe demonstrar que tal execução está definitivamente impossibilitada.

I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. III- A celebração de um Protocolo entre uma Associação de Pais e a entidade a protocolar para efeitos

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I - A apreciação de um contrato de permuta celebrado entre um município e um particular não é da competência do foro administrativo. II - Ao acordar que o incumprimento do prazo previsto de entrega dos lotes até 30-9-2013, emissão do respetivo alvará de loteamento e conclusão das obras de urbanização, por parte do Município, confere ao outro outorgante o direito de exigir do mesmo Município, em

i) O ato administrativo de modificação unilateral do contrato de concessão de ajudas comunitárias, tal como resulta dos autos, não resulta de qualquer ilegalidade da decisão e aprovação da candidatura, imputável ao Recorrente IFAP ou outra autoridade administrativa, mas sim porque foram verificadas inelegibilidades ao nível da despesa apresentada pela Recorrida A........ ii) Este ato, tal como...

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Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...