Contrato de Direito Administrativo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artº

    ..., para cuja construção a Ascendi contratou um consórcio de empresas, entre as quais as RR. ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Acrescentou que embora a R. seja uma ... litígio emerge de um contrato administrativo de colaboração, estando perante uma relação ...

  • Despacho n.º 3513/2020

    ...ções Académicas:Licenciatura em Direito (1989-1994) pela Universidade Autónoma de ... Contratação Publica, Contencioso Administrativo, Procedimento Administrativo, Direito , Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas.Curso de ...

  • Acórdão nº 812/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I - A sentença proferida no âmbito de processo cautelar, que julga não verificado o requisito do fumus boni iuris devido à intempestividade da ação principal, não configura uma decisão surpresa, se tal questão foi suscitada pelos oponentes e a requerente teve oportunidade se pronunciar sobre a mesma. II - A divulgação obrigatória da Declaração de Impacte Ambiental no balcão único eletrónico,...

    ...RELATÓRIO Clube da ... instaurou ação cautelar, ao abrigo do direito de ação popular, tramitada sob a forma de processo urgente, contra a ... existência e validade da DIA», a suspensão da «execução do contrato para os trabalhos de execução de empreitada de “Melhoria da ...

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ... fiscais, dos custos havidos pela Impugnante com a aquisição do direito de exploração do nome e imagem de jogadores e técnicos da equipa de ... V. Entre a Impugnante e a P.. foram celebrados um conjunto de contratos, através dos quais esta última cede à primeira, em regime de ...

  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... ato impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ao abrigo do programa operacional Agro Medida 5: ...ões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual ...

  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ...”, declarando-se a nulidade ou extinto o direito correspondente, em Portugal, e a indemnizar a Ré ... 6. O contrato celebrado entre as partes deve ser qualificado ...: a concessão constitui "um acto administrativo que tem a sua eficácia limitada às fronteiras ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Artigo 7.º ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...

  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... que consigno eu Notária, nos termos do direito público, aplicável, detendo apenas um direito eal administrativo de gozo, ocupação ou utilização privativa e, ... paroquiais e que têm na sua génese um contrato exclusivamente administrativo (concessão de uso ...

  • Contrato (extracto) 768/2006, de 21 de Junho de 2006

    ... Maria Sarmento Oliveira e Silva - celebrado contrato administrativo de provimento como equiparado a assistente, auferindo o vencimento ... Gestáo do Instituto Politécnico do Porto na área científica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Administrativo. 2 - Ao referido concurso ...

  • Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...

    ... os seguintes pedidos: a) “Declarar-se nulo o denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos vícios apontados; b) ... de facto e, por consequência, aplicou inadequadamente o direito", 2°. Muito embora tenha reconhecido o Tribunal a quo que \"salvo disposiç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007

    ...P. E., em todos os seus direitos e obrigações legais, como é o caso, por ...., mediante a celebração do respectivo contrato com aquela sociedade, nos termos do presente ... ambiental ou DIA» -- o acto administrativo a que se refere a alínea. g) do artigo 3.º do ...

  • Acórdão nº 00505/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    I. Compete aos tribunais administrativos conhecer dos litígios emergentes de relações jurídico administrativas. ( art. 212ª n.º1 da CRP). II. É contrato administrativo o contrato celebrado entre um arquitecto no exercício de uma profissão liberal e um Município ( após procedimento que terminou em adjudicação por ajuste directo) com vista à elaboração e entrega de um projecto de arquitectura e...

    ...e ora agravante, ser julgada procedente, pois o contrato sub judice titula uma relação jurídico-contratual de cariz privado, ... jurisdição administrativa acções que versem sobre questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público, ...

  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no artigo 161.º do CPTA.

    ... seguintes conclusões: “ 1. Não há a mínima dúvida de que o direito substantivo (créditos emergentes do Contrato de Trabalho em Funções ...

  • Acórdão nº 979/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...

    ..., em sede de Contestação, alegou a Apelada que já nessa data o direito da Apelante estaria prescrito, porquanto o acidente de viação dos Autos ...- Base Mestra -…………………………., Lda. o contrato de seguro titulado pela apólice n° AU78285673, pelo qual esta transferiu ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...

  • Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um

    ... de 2010, celebraram com a autora um “contrato de subempreitada integral”, nos termos do qual ..., e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigos 211º, nº 1, e 212º, nº 3, ... subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não ...

  • Despacho (extrato) n.º 10471/2016

    ... - Habilitações académicasLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa.3 - ... nas temáticas do direito administrativo, do contencioso administrativo, do direito do balho, do contrato de trabalho em funções públicas, dos ...

  • Acórdão nº 4443/09.6TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I - Os contratos cuja interpretação, validade ou execução pertence à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do artº 4º nº 1, al. e) do E.T.A.F., são todos os contratos, administrativos ou não (com excepção dos de natureza laboral referidos na alínea d) do nº 3 desse preceito), que uma lei específica submeta, ou admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado...

    ... por serviços prestados no âmbito de contratos de prestação de serviços outorgados entre ... pré-contratual regulado por normas de direito administrativoNo âmbito da contestação ,a R ...

  • Despacho n.º 837/2020

    ...Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... «O Novo Código do Procedimento Administrativo», pela Escola de Direito da Universidade ...ções:«Sobre a interpretação do Contrato Administrativo» (em colaboração com Tiago ...

  • Acórdão nº 00414/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I- No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que é feita do n° 3 do artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). 2ª) Ao contrário do ...ão ao trabalhador, que será a contrapartida pelo exercício de um direito" por parte da entidade empregadora pública (ou indemnização por interven\xC3"...

  • Acórdão nº 1590/11.8TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As normas relativas ao reembolso dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos são normas, não enformadoras do contrato de abertura de conta, ou do contrato de depósito bancário, jus civilísticas ou jus comerciais, mas sim disposições protectoras dos direitos e interesses dos particulares directamente emanadas do direito administrativo, aparecendo nelas o Estado investido de jus...

    ... 3- Resultando essa conta de um contrato celebrado em Outubro de 2002 entre os quatro ... o limite dos reembolsos a que tem direito. 38- Por sua vez, a cada uma das segunda e ... é da competência dos Tribunais administrativos e não dos tribunais cíveis, pelo que deve ser ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ...ção ao ambiente histórico, administrativo e socioeconómico, que cada vez mais propende ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ...ão do interesse público, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o conjunto ..., de 7 de setem- bro, transposta para o direito interno português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de ...ão que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia são ...

  • Acórdão nº 039/16 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

    Compete aos Tribunais Judiciais conhecer o litígio emergente de um contrato atípico de remoção de terras de um prédio rústico, celebrado entre a respetiva proprietária e um Agrupamento Complementar de Empresas a quem foi adjudicado, pela concessionária de determinada autoestrada, a conceção, projeto e construção de um lanço dessa autoestrada, terras essas necessárias para incorporar nos aterros...

    ...contrato com a sociedade B…………, S.A. ficando logo, ... pré-contratual regulado por normas de direito público, independentemente de se tratar de um ... contrato é passível de acto administrativo, o regime substantivo de tal contrato seria ...

  • Acórdão nº 843/13.5TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    1. No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao...

    ..., um contrato de seguro do ramo automóvel, nos termos do qual ... do acidente e de que agora tem o direito de ser reembolsada pela Ré, dado o acidente ter ... a competência dos tribunais administrativos. Alegou, em resumo, que o que se pretende ...