Contrato de Direito Administrativo
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Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
... função de coordenador técnico confere direito a um acréscimo remuneratório correspondente a ... de direito público, nomeação ou contrato administrativo de provimento é aplicável o ...
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Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,
... ª - A Ré – ora Recorrente – suscitou, nas suas alegações de direito apresentadas na 1.ª Instância, a questão de saber se o dono da obra era ... 11.ª - A minuta do contrato e a despesa com a obra também foram aprovadas por despacho de Sua ... -
Acórdão nº 12917/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... 13,83 valores conforme lista de classificação final, tinha e tem direito a ser provido na categoria de assistente administrativo, no único lugar ... , está assente que em 30.11.01 o recorrente viu rescindido o seu contrato de provimento, por iniciativa da Administração ... Será que manteve o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... 278.º Utilização do contrato administrativo ... Artigo 279.º Contrato como fonte da ...
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Acórdão nº 01287/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004
... Matéria de direito A sentença julgou improcedente a excepção da incompetência (material) ... matéria alegada não esclarece os termos em que foi celebrado o contrato de compra e venda, cujo cumprimento tardio por parte do réu a fez ...
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Acórdão nº 747/07.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2008
I – A competência material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos precisos termos afirmados pelo autor. II - Em consonância com o disposto no artº 5º do ETAF (Lei nº 13/02, de 19/02), a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento em que a acção se propõe. III – Conforme decorre do disposto nos artºs 1º e 4º, nº
... : 1ª- O objecto do contrato em questão tem natureza privada, pois que se ... ência entre o foro civil e o administrativo, entendendo que a questão da competência ... «A ... », pessoa colectiva de direito público, alega ter com aquelas celebrado um ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 00649/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
I- No Direito Administrativo Português, por contrato administrativo considera-se o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo – Cfr. o nº 1 do artº 178º do CPA.. II- De acordo com tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relaçã
... ”, julgou procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de acção, tendo, em consequência, absolvido o R. do pedido, recorreu ra o TCAN, formulando as seguintes conclusões: 1)- O contrato celebrado entre recorrente e recorrida, pelas razões Doutrinais e ... -
Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...
... , assente no facto da fatura que serviu de suporte à operação (contrato de locação financeira da máquina) ser falsa, porque não tem subjacente ... de facto que a legitimaram a desconsiderar, em sede de IVA, o direito à dedução do imposto suportado com as rendas do contrato de locação ... -
Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ... no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... em RC e RCE têm ainda, anualmente, o direito de acesso à formação profissional certificada ... no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação especial. CAPÍTULO V Apoios ...
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Acórdão nº 01898/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão por contrato de direito privado, salvo se a lei tal autorizasse, pelo que o co-contratante não adquire legitimidade para recorrer contenciosamente contra os actos tributários dirigidos a quem fez a transmissão da dívida fiscal.
... parte da relação jurídico-tributária, pois os titulares do direito" à redução da sisa são apenas as sociedades de locação financeira e n\xC3" ... 137 e seguintes, nas quais concluiu que se vinculou por contrato a pagar a sisa cuja redução foi pedida, que de facto pagou essa sisa à ... -
Acórdão nº 01S4421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A contratação de um médico por um hospital para trabalhador, porque inserida no exercício normal das atribuições e competência deste (pessoa colectiva de direito público integrada no Serviço Nacional de Saúde) consubstancia um contrato administrativo ou mesmo um simples contrato de tarefa, daí que para conhecer de um litígio entre o médico e o hospital, na área laboral, seja competente o foro...
... contrato de trabalho entre as partes, o direito do A, a ... , por estar em causa um contrato administrativo - e por impugnação - ter o A, sido admitido em ... -
Lei n.º 26/2016
... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ... lei, caducam no termo do respetivo contrato ...
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Acórdão nº 6183/13.2TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
... alegou, em suma: A 1.ª ré, sociedade de direito privado, tem como objeto social a gestão ... 10/10/95 até 31/12/2008, através de um contrato de gestão, vulgo parceira público-privada ... de objecto passível e acto administrativo", ou com regime de direito administrativo, o que n\xC3" ...
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Acórdão nº 01993/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
... ão pedindo o pagamento de diferenças salariais a que se acham com direito bem como o reconhecimento dos direitos que consideram adquiridos, tes do vínculo de direito público traduzido em contrato administrativo de provimento, nomeadamente, os de progressão nas ...
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Acórdão nº 08B3352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
1 - A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato Administrativo, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos. 2 - Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré-...
... Alega que celebrou com a ré um contrato de prestação de serviço ... Foram emitidas ... o contrato é um típico contrato administrativo por ter sido precedido do procedimento ... de um procedimento pré-contratual de direito público, o conhecimento dos litígios que tenham ... -
Acórdão nº 05060/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... mesma respeita, no entanto, durante os cinco anos de duração do contrato", não concorreram aos concursos anteriores; 4.\tNão existe nem nunca poder\xC3" ... e estes profissionais, enquanto agentes administrativos, não têm direito à protecção no desemprego, o que criava uma situação social muito ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... : “CONCLUSÕES: A) A douta decisão recorrida, eivada de erro de direito, desconsidera, juridicamente, que ambos os procedimentos concursais em ... em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... , do processo penal e do processo administrativo e tributário ... Existem também regimes ... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... estabelece o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas ... 2 - O mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... , nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de ... As acções para reconhecimento de um direito" ou interesse legalmente protegido previstas no n.\xC2" ... ência contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é ...
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Acórdão nº 00826/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007
I-Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: “Questões relativas à interpretação, validade e execução de...
... , e em que formulou os seguintes pedidos: a) O reconhecimento do direito dos Associados da A. à assistência médica e medicamentosa prevista no ... , direitos e regalias que a Ré tem de respeitar, em virtude do contrato de concessão celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a antiga ... -
Acórdão nº 013/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... de 1990, a Câmara Municipal da Amadora transmitiu à Requerente o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a área de 1920 metros ... termos do n° 1 da cláusula seguinte, no caso de resolução do contrato pela Câmara Municipal da Amadora, a Requerente teria direito a uma ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... da Administração Pública e que não pode assim ser privado do direito à assistência material do Estado em razão da profissão por si ... ? E a situação de docente universitário que vê caducar o contrato que o liga a uma instituição universitária é ou não equivalente à ...