Contrato de Direito Administrativo

I - Resolvido o contrato de arrendamento urbano, o arrendatário tem direito à restituição da quantia com que contribuiu para as obras de adaptação do local arrendado ao fim a que se destinava. II - Essa obrigação não tem a natureza de dívida de valor, sendo antes uma obrigação pecuniária, pelo que não está sujeita a actualização.

O direito à resolução do contrato ou à sua modificação, por alteração anormal das circunstâncias, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: respeitar a alteração a circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar; terem essas circunstâncias sofrido uma alteração anormal; envolver a estabilidade do contrato lesão para uma das partes; afectar a manutenção do contrato,...

I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...

I - Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e freguesias, afectos a um fim de utilidade pública: - inumação em condições sanitárias suficientes dos cadáveres de pessoas falecidas nas autarquias. II - A utilização de terreno nos cemitérios constitui uma forma de uso do domínio público pelos particulares. III - A concessão de utilização ou uso privativo...

I. O julgador embora livre no exercício de formação da sua convicção não está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso às regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional...

• Diário da República

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I - Os cemitérios municipais ou paroquiais são bens do domínio público, estando fora do comércio jurídico. II - A concessão pelas autarquias locais de terrenos nos cemitérios sob sua administração para jazigos e sepulturas perpétuas traduz-se em concessão do direito ao uso privativo de um bem sob domínio público, consubstanciando um contrato administrativo. III - É competente para conhecer...

I - Anulado o acto de adjudicação, haveria que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade detectada; II - Todavia, se já não for possível retomar o procedimento, por o respectivo contrato se mostrar integralmente executado, verifica-se uma causa legítima de inexecução da decisão anulatória, com o correspondente direito a indemnização – art. 178º do CPTA. III - Nas condições...

I - Deve improceder o recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC que rejeitou, por irrecorribilidade, o recurso contencioso de actos da Administração, quando, nas conclusões da respectiva alegação, o recorrente volta a insistir nos vícios do acto impugnado, relativamente aos quais, por virtude daquela rejeição liminar, não houve qualquer pronúncia judicial. II - Não se verifica omissão

I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à...

1. Os Tribunais administrativos são competentes, nos temos do disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, para conhecer das acções referentes à execução de um contrato celebrado no âmbito de uma parceria público privada outorgada através de um acordo que foi submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. 2. O pedido de anulação de uma decisão...

• Legislação

I - O direito de denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria estende-se aos titulares de comunhão pro indiviso, designadamente aos contitulares de herança indivisa, por se entender que o termo "comproprietário" utilizado no art. 71 do RAU integra não apenas tal figura clássica mas também todas as afins, como a comunhão. II - Tal direito de denúncia pode ser exercido por qualquer...

• Diário da República

I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º

I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...

I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

• Diário da República

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I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio enunciadas no art. 107 do RAU constituem circunstâncias impeditivas do exercício de denúncia, constituindo excepções peremptórias que impedem que o direito de denúncia seja eficaz, quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 n. 2 do CC e não requisitos...

1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos tribunais administrativos a apreciação de litígios que tenham por objeto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, importando...