Contrato de Direito Administrativo

I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1

I - Resulta do artigo 3º/1-a)-ii) da LARDA (Lei nº 26/2016) que o conteúdo de um procedimento de contratação pública (incluindo os contratos celebrados) é um documento administrativo. II - o segredo comercial, constante de documentos administrativos, não é protegido em si mesmo, mas tão-só e na medida em que o acesso ao mesmo possibilite, no caso singular, a prática de atos de concorrência...

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I - Nos termos do artigo 17.º do DL 468/71, de 5 de Novembro, a decisão de consentir o uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público hídrico releva essencialmente do uso de poder discricionário da Administração; II - O tribunal não se pode substituir à Administração na ponderação do interesse em permitir o uso privativo ou denegá-lo; III - O tribunal não pode impor à Administração a...

I - O que determina a competência material dos Tribunais Administrativos para o julgamento de certas acções é o elas versarem sobre conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações administrativas, pelo que a declaração dessa competência pressupõe que se julgue que o conflito nelas desenhado é um conflito de interesses públicos e privados e que o mesmo nasceu e se desenvolveu no

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I - O tribunal administrativo é competente para conhecer do pedido indemnizatório formulado por um município contra agentes seus que, integrando o serviço de higiene urbana e resíduos sólidos, se conluiaram alegadamente com a empresa a quem tinha sido adjudicado o fornecimento de fardamentos destinados aos capatazes de limpeza e deram como conferida e recebida a mercadoria, permitindo que a mesma

I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do CPC; e 18º, nº 1, da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01), a competência dos tribunais judiciais é residual, de modo que tal competência só existirá na hipótese de a causa não caber a outra jurisdição. II – De acordo com o artº 212º, nº 3, da Constituição, compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e...

1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação

I - O direito à resolução do contrato, com fundamento no encerramento do locado por mais de um ano, pressupõe que o prédio haja sido arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal.

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I - Segundo o art. 710, n. 1, do Cód. Proc. Civ., a apelação e os agravos que com ela tenham subido são julgados pela ordem da sua interposição, mas os agravos interpostos pelo apelado que interessem à decisão da causa só são apreciados se a sentença não for confirmada. II - O regime de direito administrativo próprio do contrato administrativo exclui que o mesmo possa ser disciplinado por normas...

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I – O contrato de “factoring”, caracterizando-se pela transferência de créditos de curto prazo do seu titular, assume a natureza de uma cessão de créditos, estando, por isso, sujeito ao regime dos artigos 577.º e seguintes do C. Civil. II – Dado o disposto nos artigos 583.º e 585.º, ambos do C. Civil, o devedor cedido não pode invocar os meios de defesa que provenham de...

I - O que determina a competência material dos Tribunais Administrativos para o julgamento de certas acções é o elas versarem sobre conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações administrativas, pelo que a declaração dessa competência pressupõe que se julgue que o conflito nelas desenhado é um conflito de interesses públicos e privados e que o mesmo nasceu e se desenvolveu no

I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...

No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma.

I - Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) admitidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, titulares de um contrato administrativo de provimento, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho, continuam submetidos a um regime laboral de direito público; II – A relação laboral estabelecida entre tais trabalhadores e a CGD é,...

Formulando a A. dois pedidos principais, declaração de ineficácia, em relação ao 2º R., da alienação de lote que a este foi efectuada pelo 1º R. Município, com cláusula de reversão do mesmo, terreno que é bem privado do aludido Município, e, concomitante exercício de direito de preferência, relativamente a tal terreno, a competência material é do tribunal cível e não do administrativo, por em tal

I - Na versão inicial do ETAF, a jurisdição administrativa era incompetente «ratione materiae» para, numa acção movida contra um ente público adjudicante de uma empreitada, conhecer da responsabilidade civil também atribuída a particulares e derivada da execução da obra. II - Nessa versão do ETAF, já era admissível que um ente público, demandado nos tribunais administrativos por...

Abusa manifestamente do seu direito de denúncia do contrato o contraente que falta à lealdade devida à parte contrária e desrespeita a coerência moral e decência que deve caracterizar todo o comportamento humano.