Contrato de Direito Administrativo

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  • Acórdão nº 0005320 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 1988

    I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um projecto de construções de uma Escola do Magistério Primário é um contrato de prestação de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato administrativo. II - Essa natureza não é afectada pelo facto de haver despachos ministeriais, um a suspender, em definitivo, o contrato celebrado e outro, a fixar o...

    ... Sumário: I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um ...ão de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato ...

  • Acórdão nº 00541/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-No âmbito de um contrato de seguro facultativo, o lesado só tem o direito de demandar directamente (= sem passar pelo segurado) a seguradora se no contrato estiver previsto esse direito (artº 140º/2 da LCS) ou se o segurado o tiver informado da existência do contrato e na sequência a seguradora tiver entrado em negociações directas com o lesado (artº 140º/3 da LCS).* * Sumário elaborado pelo...

    ...ória que se afigura ao tribunal a quo existir “inexistência do direito da autora accionar directamente a R.”, não foi deduzida na ... factualidade: A) A Ré outorgou com o Município de Águeda um contrato de seguro de responsabilidade civil, com inicio a 01.01.2011 e termo a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ...Artigo 35.º Gestão de erros administrativos Em caso de erro cometido pelas autoridades ...

  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ... o pedido de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em 31/08/2014 e a condenação da ... de provimento incorre em manifesto erro nos seus pressuposto de direito, em clara violação quer da jurisprudência recente do STA, quer do ...

  • Acórdão nº 9530088 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 1995

    I - A questão da competência do tribunal equaciona-se em vista do pedido formulado e dos termos em que se mostra articulado e fundamentado. II - A incompetência do tribunal, em razão da matéria, para o pedido principal, impede ou prejudica o conhecimento por ele de pedidos subsidiários. III - A integração de certas categorias de contratos no âmbito do contencioso administrativo afere-se pelos...

    ...- A integração de certas categorias de contratos no âmbito do contencioso administrativo afere-se ...: ser uma das partes pessoa colectiva de direito público; ter o contrato por objecto prestações ...

  • Acórdão nº 12539/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são – à semelhança do que sucedia com as antes previstas no art. 668.º do CPC de 1961 – deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. ii) Os tribunais administrativos não se podem substituir aos...

    ... pelas partes e em concreto pela A., sob pena de violação do seu direito à prova e do princípio (poder-dever) do inquisitório. No segundo ...9.° do PC e 9.° do CE, bem como os atos e contratos impugnados, não padecem das ilegalidades apontadas pelo Tribunal a quo, ...

  • Acórdão nº 02708/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    I. Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão se prende não com uma relação...

    ... A - O presente recurso versa questões de direito, na medida em que as normas que servem de fundamento jurídico à douta ....º n.º 1 do regulamento atual e cláusula n.º 35.ª, n.º 2, do Contrato de Concessão … competindo à concessionaria promover a sua ...

  • Acórdão nº 000318 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Julho de 2000

    I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que

  • Contrato (extracto) 758/2006, de 21 de Junho de 2006

    ...Carla Alexandra da Silva Soares Cunha - celebrado contrato administrativo de provimento como técnica profissional principal, precedendo concurso, ... Gestáo do Instituto Politécnico do Porto na área científica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Administrativo. 2 - Ao referido concurso ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ...

  • Acórdão nº 3333/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000

    1_ Com a revisão constitucional de 8/7/89 devemos entender que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo a que alude o art. 69º da LPTA tem uma natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve a tutela do direito ou interesse legítimo,...

  • Acórdão nº 3727/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000

    1_ Com a revisão constitucional de 8/7/89 devemos entender que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo a que alude o art. 69º da LPTA tem uma natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve a tutela do direito ou interesse legítimo,...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...

  • Contrato (extracto) 760/2006, de 21 de Junho de 2006

    ...Paula Cristina Gonçalves Pereira - celebrado contrato administrativo de provimento como técnica profissional principal, precedendo concurso, ... Gestáo do Instituto Politécnico do Porto na área científica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Administrativo. 2 - Ao referido concurso ...

  • Acórdão nº 000226 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 1992

    O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se,...

  • Contrato (extracto) 762/2006, de 21 de Junho de 2006

    ... Sofia Pacheco Veiga Dias da Silva - prorrogado o contrato administrativo de provimento como assistente, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006 ... Gestáo do Instituto Politécnico do Porto na área científica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Administrativo. 2 - Ao referido concurso ...

  • Acórdão nº 2118/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2001

    I - Para uma correcta qualificação de um contrato como administrativo, há que verificar numa primeira análise qual o seu objecto e para que seja qualificado como tal deve ter como objecto, o desempenho de actividades administrativas. II - Se a administração chamar particulares a colaborar consigo em actividades do sector público estaremos, em princípio, em presença de um contrato...

  • Acórdão nº 108145/16.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I – A competência material dos tribunais judiciais define-se residualmente, para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional – artºs 66º CPCiv e 40º LOSJ. II – Nos termos do actual ETAF, resultante da revisão operada pelo D-L nº 214-G/2015 de 28/9, entrado em vigor em 2/12/2015, e do actual artº 4º nº1 al.e), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a...

    ...ção de edifícios, e no âmbito de um contrato de subempreitada que as partes classificaram como ... Autora e a Ré não é um contrato administrativo, pelo que a relação jurídica resultante do ... subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ... civil extracontratual do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido notificada da sentença ... primeiro os actos e regulamentos administrativos e o último os contratos administrativos, a responsabilidade da administração, os direitos e ...

  • Acórdão nº 01231/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1 – Nos termos do artigo 5º nº 3 do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário (art.º 474.º do C.C.), não tendo cabimento a...

    ...ública, embora deva ser aplicada em conjugação com as normas de direito público concernente; 3ª Mas tal decisão só pode ter lugar nos termos erais previstos nos arts 283º e segs do Código dos Contratos Públicos e com remissão para o ‘direito civil’ em geral e segundo ...

  • Parecer n.º 31/2018

    ... n.º 31/2018 ADSE - Hospitais Privados - Contrato Administrativo Regulamento Administrativo 1.ª O ... atas adicionais, a ADSE «reserva-se o direito de corrigir os valores faturados através dos ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2018

    ..., ainda, à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de acordo com a ... do centro em matéria de remuneração, direitos e deveres é a que resulta do lugar de origem na ... 7 - Podem prestar apoio técnico e administrativo ao centro português de cooperação, sob ...

  • Acórdão nº 9250180 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1992

    I - O acordo por virtude do qual o trabalhador laborava sob a ordem e direcção do Presidente da Junta de Freguesia e do Director do Jardim de Infância onde prestava a sua actividade de vigilância e ensino de crianças e de limpeza, se fosse caso disso, com o apoio das educadoras, cumprindo um horário predeterminado, e mediante determinada retribuição mensal, não reveste a natureza de contrato de...

    ...ção mensal, não reveste a natureza de contrato de direito público, nem a respectiva relação ode ser submetida ao direito administrativo. II - Competente é para a decisão das questões ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ... ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração ...ária obrigar-se-ia a renunciar ao seu direito de exigir do concedente a imediata satisfação ... de fortuna ou azar é um contrato administrativo. A lei (4), a doutrina (5) e a jurisprudência ...

  • Acórdão nº 9750426 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1997

    I - A competência do foro comum apura-se por exclusão de partes. II - A competência determina-se pelo pedido do autor. III - O contrato administrativo caracteriza-se por uma das partes ser uma pessoa colectiva de direito público e ter por objecto prestações relativas ao cumprimento das atribuições dessa pessoa colectiva. IV - Quando o Estado está a ceder parte do património público para instalação

    ...III - O contrato administrativo caracteriza-se por uma das partes ser uma pessoa colectiva de direito público e ter por objecto prestações relativas ...