Contrato de Direito Administrativo
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... 3 Participam no conselho regional, sem direito de voto, o presidente da CCDR e os membros do ... opinativa em procedimento administrativo ou outros, quando legalmente exigidos; ... b) O ... ) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro ttulo lhes sejam atribudas. 3 As ...
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Acórdão nº 02301/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
Nos termos do nº 4 do artigo 107º do Estatuto do Notariado a opção dos auditores dos registos e notariado, admitidos por contrato administrativo de provimento, não confere aos interessados o direito ao benefício de uma licença sem vencimento, no caso de estes optarem, findo o estágio, pela carreira de notário privado.
... datado de 7.07.2005, que com efeitos a 24.05.05, lhe rescindiu e "contrato administrativo de provimento de notário", e, cumulativamente, o mento de a A. do direito de gozar do mesmo benefício que os seus colegas notários (licença de ... -
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das ... ; d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, ...
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Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... Autor não violou as "Condições e princípios de execução" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas de ... ório”, para além de impugnarem “os factos e as razões de direito aduzidas pelo autor” ... O Autor replicou defendendo a improcedência ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Acórdão nº 010/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso None)
I - A competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos...
... ª)- Por os recorrentes pretenderem a simples declaração do seu direito" a utilizarem-se e servirem-se do jazigo em causa, isto sem oposição da R\xC3" ... concessão atribuída pela Ré/Junta de Freguesia, através de um contrato administrativo, à Ré ... , pelo que os tribunais competentes para ... -
Acórdão nº 046849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
I - A intervenção de uma pessoa de direito público na celebração de um contrato não serve de critério para a sua qualificação, pelo que não é em função dessa intervenção que se pode concluir que o mesmo é um contrato de direito administrativo. II - Os critérios de distinção de um contrato administrativo são o modo de formação da vontade da pessoa colectiva, o seu objecto e os poderes de que se
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Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... administrativa comum, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, contra EP – Estradas de ... ções e princípios de execução" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a ... impugnarem “os factos e as razões de direito aduzidas pelo autor” ... O Autor replicou ... -
Acórdão nº 010/02 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2003
I - A competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos...
... Paróquia de Avintes, o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC), dele interpôs ... pretenderem a simples declaração do seu direito a utilizarem-se e servirem-se do jazigo em causa, ... Ré/Junta de Freguesia, através de um contrato administrativo, à Ré ... , pelo que os tribunais ... -
Acórdão nº 023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
... Cível, uma acção pedindo o reconhecimento da titularidade do direito de superfície, tendo tal tribunal, por sentença de 14/6/2012, também se ... visava a anulação da deliberação camarária que resolveu o contrato de cedência do direito de superfície celebrado com a A. e determinou a ...
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Acórdão nº 3913/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
... ão apresentada falsa, por, contra a verdade, certificar que o contrato celebrado em 17-4-1991, entre a beneficiária e o IFADAP continha um ... e eficácia do título executivo invocado, do eventual abuso de direito do exequente - embargado e da má fé de embargante e embargado ... É ...
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Acórdão nº 0905/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
Não resultando da matéria de facto dada como provada que o contrato administrativo de concessão de direito ao uso privativo de uma parcela de terreno em cemitério, acordado entre uma Junta de Freguesia e um particular, impusesse à entidade concedente determinada obrigação (proceder à transferência de ossadas), tarefa que, aliás, não faz parte das suas competências legais, não pode considerar-se...
... DE SEDIELOS, com sede em Sedielos, Peso da Régua, acção sobre contrato administrativo e responsabilidade, por alegado incumprimento de um o de concessão de direito ao uso privativo de parcela de terreno correspondente a duas campas no ... -
Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...
... a condenação deste a reconhecer o seu direito de propriedade sobre os prédios que indicam, ... ído através dum título – acto administrativo de licença ou contrato de concessão –, desde ... -
Acórdão nº 023/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
... da Amadora, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, acção administrativa ... o reconhecimento da titularidade do direito de superfície, tendo tal tribunal, por sentença ... deliberação camarária que resolveu o contrato de cedência do direito de superfície celebrado ...
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Acórdão nº 1655/09.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
1. O contrato administrativo define-se como um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre dois ou mais sujeitos de direito com vista à constituição, modificação ou extinção de uma relação regulada pelo direito administrativo e que, por isso mesmo, fica submetido a um regime substantivo de direito público. 2. Um contrato de fornecimento de mobiliário celebrado entre um particular e uma...
... que o que está em causa nos autos é um contrato administrativo e, por esse motivo, é competente ... contratual regulado por normas de direito público e por isso, cai no âmbito da al. e) do ... -
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do ... ; iv) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado ...
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Acórdão nº 3913/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
... , por, contra a verdade, certificar que o contrato celebrado em 17-4-1991, entre a beneficiária e o ... executivo invocado, do eventual abuso de direito do exequente - embargado e da má fé de ... o art.º 815º £ 2º do Código Administrativo: " Consideram-se contratos administrativos ...
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Acórdão nº 07B764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção tendente a obstar, por via de impugnação ou de excepção, aos efeitos normais do título executivo. 2. A admissão de factos por acordo por falta de impugnação pressupõe a possibilidade de apresentação de articulado de resposta, não bastando para o efeito a faculdade de...
... a entrega dos projectos, a caducidade do direito de denúncia, a sua não afectação pelos ... 133º do Código do Procedimento Administrativo, serem irrecorríveis, por não definitivos, os ... , forçoso é que determine a nulidade do contrato dependente subsequente; - não é aplicável na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... Procedimento Administrativo ... 6 - A impugnação judicial prevista no n.º ...
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Acórdão nº 0314/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - Provada a existência de um contrato de prestação de serviços de direito público, não passado a escrito, em acção condenatória intentada para o efeito, a eventual condenação só poderá incluir o pagamento referente aos serviços prestados no seu "âmbito" mas que tenham sido efectivamente pedidos pelo respectivo contratante. II - Provado um dano, mas não o seu montante, e não sendo possível...
... de que se trata neste recurso estivessem incluídos no objecto do contrato celebrado entre o A. e a G ... para a elaboração pelo A. do projecto de ... requerer directamente a satisfação, pelo dono de obra, do seu direito de crédito contra o empreiteiro, se o dono da obra não tiver satisfeito ... -
Acórdão nº 9064/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso None)
I - Não tendo a titular do direito de preferência sinalizado o contrato -promessa a que aderira, na sequência da comunicação que lhe foi feita pelo dono do prédio em causa a fim de preferir na venda de tal imóvel, fica a mesma impedida de usar o verdadeiro direito potestativo que lhe assistia, na qualidade de arrendatária.
... identificados a fls.2 e v.; Alegando em resumo que; O seu direito de preferência, relativamente, ao prédio urbano sito na rua ... foi ... ção ou a sub-rogação dos adquirentes por si próprio, no contrato de compra e venda estabelecido sobre aquele mesmo imóvel e celebrado ... -
Despacho (extracto) 24043/2007, de 19 de Outubro de 2007
... n.o 185/81, de 1 de Julho, em regime de contrato administrativo de provimento, como assistente, na rea de Direito e Cincias Sociais, em regime de tempo integral, ...
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Despacho (extracto) 24046/2007, de 19 de Outubro de 2007
... n.o 185/81, de 1 de Julho, em regime de contrato administrativo de provimento, como assistente, na rea de Direito e Cincias Sociais, em regime de tempo integral, ...
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Acórdão nº 6086/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
São competentes para dirimir litígios emergentes de relações jurídico-administrativas os tribunais administrativos. Relação jurídica de direito administrativo é aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribui direitos ou impões deveres aos particulares perante a Administração. Actos de gestão pública são
... : a) que seja declarado rescindido o contrato Nº 197/RC e o seu termo adicional, celebrados ... honorários, pelo que lhes assiste o direito de resolverem o contrato e receberem os ... , por se tratar de um contrato administrativo ... Por impugnação diz que o contrato foi ... -
Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... direito de opção ... Artigo 14.º Férias ... Artigo ... d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, ...