contrato de compra e venda de automóveis

I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. II - À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de...

I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. II - À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de...

I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não

I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não

I - A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, quando dos autos constem todos os elementos de prova em que se fundamentaram. II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação faça do disposto nesse artigo 712 do Codigo de Processo Civil e não o seu não uso. III - O Supremo tambem não pode conhecer as...

I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com estipulação de certa forma de pagamento do respectivo preço, a posterior alteração da forma de pagamento, por acordo verbal e tendo ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em revogação do contrato por substituição de um novo contrato, mas em simples acordo modificativo do anterior. II - Não sendo exigivel a

I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com estipulação de certa forma de pagamento do respectivo preço, a posterior alteração da forma de pagamento, por acordo verbal e tendo ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em revogação do contrato por substituição de um novo contrato, mas em simples acordo modificativo do anterior. II - Não sendo exigivel a

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em geral, do registo, resultando da falta deste uma sanção mas não a nulidade ou sequer a anulabilidade do contrato de transmissão. III - E nesta ordem de ideias que geralmente se reconhece, quer para efeitos de responsabilidade civil quer para efeitos de responsabilidade penal, a

I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...

• Legislação

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I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...

I- A acção de impugnação deve ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa, uma vez que em consequência das disposições que a regulam substantiva e adjectivamente visa tão-só a demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa insolvente impende o ónus de fazer prova...

I– Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento, estamos perante dois contratos coligados, de compra e venda e de mútuo. II–

Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados subsidiariamente, não sejam contraditórios entre si ou nos seus fundamentos, que o reconhecimento de um não implique a negação de outro. .2 --Além disso: -- a cumulação não pode ofender regras de competê