contrato de compra e venda de automóveis

1. Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. 2. O...

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

- A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

I- O contrato de mediação (Imobiliária) é um sub espécie de contrato de prestação de serviços, formal, em que uma das partes (a empresa de mediação) se obriga perante a outra (o cliente), mediante retribuição, a procurar interessados para negócio que o cliente pretende celebrar, ou seja, a promover o encontro de contraentes, com vista à celebração do negócio que se pretende realizar. II-...

I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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1. O comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a redução do preço pago e acordado, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem do veículo automóvel apresentada pelo vendedor tinha 20.783Km, quando na realidade já tinha uma quilometragem de 120.783Km, nos termos da conjugação dos artigos 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil. 2. O comprador...

I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em

I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...

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I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos pelo empreiteiro, havendo que ponderar a predominância que, em cada caso concreto, assume a execução da obra ou a coisa em si mesma considerada, como produto acabado – caso em que se está...

I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de

I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...

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I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

1. Existe venda de bens alheios sempre que o vendedor não tenha legitimidade para realizar a venda, como sucede no caso de a coisa lhe não pertencer, ou de o direito que possui sobre ela não lhe permitir a sua alienação. 2. Estando provado que por escritura pública os réus declararam vender aos autores um prédio rústico com a área de 1.000 m2, quando na realidade uma parcela desse prédio...

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

I - O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final. II - A força obrigatória do caso julgado desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo e efeito positivo,...

1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...

Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã

I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume...

“1. Não se verificam os pressupostos da nulidade prevista no artigo 615 n.º 1 al e) do CPC, porque o tribunal recorrido não condenou em pedido diverso do formulado, uma vez que qualificou os factos alegados pelo autor dentro dos poderes de interpretação que lhe são conferidos no artigo 5.º do CPC. 2. Apenas foi considerado não provado o ponto 3.º da matéria de facto provada porque o TRG...

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