contrato de compra e venda de automóveis

2547 resultados para contrato de compra e venda de automóveis

  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
    ... em simultâneo junto do vendedor, que o contrato de financiamento é acessório à compra e venda ... com referência aos veículos automóveis por este comercializados ... Pelo exposto, ...
  • Acórdão nº 08B3030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
    ... ordinário, contra BB, LDª, (JJ AUTOMÓVEIS) pedindo que seja: a- declarado resolvido o ato de compra e venda celebrado com a ré e esta condenada a ... procedente, decidindo-se: - anular o contrato de compra e venda do veículo e a ré condenada a ...
  • Acórdão nº 9640382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - O artigo 128 do Código Penal de 1982 ao prescrever que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil quer significar que a indemnização é apenas regulada por tal lei " quantitativamente " e nos seus " pressupostos ", não tratando de questões processuais, estas reguladas pelo Código de Processo Penal, nomeadamente nos artigos 71 a 84. II - As normas do...

    ... : - o arguido trabalhava com A num stand de compra e venda de automóveis; - A convenceu o arguido a ... o não cumprimento que emergia de um contrato, estava desde logo afastada a responsabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão ... 9 - Sem prejuízo da ... ção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como de oficinas ... b) Impressão em braille, no ato da compra e numa etiqueta por produto, da informação tida ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... e é fixado tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... alimentares na venda em veículos automóveis ou reboques 1 - No transporte, arrumação, ...
  • Deliberação n.º 1166/2023
    ... ção do Setor de Componentes Automóveis», financiado pelos fundos do programa «Next ... ção, prevendo -se a celebração de um contrato que se inicia na data da aposição da última ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação -venda ou ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ... à confirmação do cumprimento do contrato e eventual correção da emissão de fatura pelo ... 5 - Nenhuma compra" ou contrato poderá ser efetuado sem a autorizaç\xC3" ... ínio privado da LIPOR, os veículos automóveis e reboques. 3 - A inventariação dos imóveis ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
    ... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... Capítulo III Outras modalidades de venda" ... Artigo 22.º Venda automática ... Artigo 23.\xC2" ... ção, à reconversão substancial, à compra e venda ou a outros direitos respeitantes a ... de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ... ou serviços relacionados com ...
  • Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ... pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda relativo ao veículo automóvel ... do ramo do comércio de veículos automóveis; 4. A compra do automóvel descrito em 1) foi ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

    ... , a exequente e os opoentes celebraram o contrato de crédito n.º 138614, no âmbito do qual – e ... “Espaço 1976 – Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda.”, conforme consta do contrato ... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ... em directa articulação com o de compra e venda. Com efeito, validade e eficácia do ...
  • Regulamento n.º 581-A/2022
    ... Sumário: Alteração ao Regulamento da Venda de Lotes no Loteamento Industrial São Domin- ... ção e manutenção de veículos automóveis bem como, de serviços de apoio às empresas ... lução do contrato, ficando o adquirente apenas com direito: ... a) ... , as partes conferem à escritura de compra e venda, ... acompanhada da ata da reunião da ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ... cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato" “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select\xE2\x80" ... ário do contrato de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo; 17. No âmbito do ... de longa duração, contrato de compra e venda a prestações e contrato-promessa de compra e ... , designadamente de veículos automóveis e motociclos ... 15 – A Ré BB – Sucursal ...
  • Acórdão nº 959/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

    ... O vício de simulação de um contrato intitulado de compra e venda, constante da ... O Co-Réu EE é vendedor de automóveis; ... O Co-Réu EE foi sócio da firma XX Lda ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ... tal veículo, não existindo qualquer contrato de compra e venda, verbal ou escrito, que tivesse ... causa para venda a um comerciante de automóveis; ... A mesma assinou o documento que titula a ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
    ... comum, contra 1ª- X – Comércio de Automóveis, SA (doravante X); 2ª- Y Financial Services ... A resolução do contrato com o n.º ... 6 (junto sob documento n.º 1 à ... de € 2,20 para portes), com opção de compra no respetivo termo; o veículo destinava-se a ser ... O regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito da ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... escrito a computador, com o título "contrato de reconhecimento de dívida e dação em ... compra" e venda, relativos à retroescavadora JCB com o n\xC3" ... idade, como ajudante numa oficina de automóveis. Foi neste ramo que se manteve ativo, até aos ...
  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
    ... declarado resolvido, com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) ... de compra e venda de veículos automóveis", a Ré lhe vendeu, em 01/03/12, um veículo autom\xC3" ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
    ... V.- Comércio de Automóveis, Lda e X Seguros Gerais, SA, peticionando: a) A ... da viatura pelo período de 2 anos após a venda ... c) A condenação das Rés a reparar/pagar ... por não ter sido celebrado consigo o contrato de seguro, identificando a entidade seguradora ... 21. A celebração de um contrato de compra e venda constitui usualmente uma obrigação da ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2015
    ... nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou ... superior a 30 000 m2 ... , ... de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem ... como de ... b) Impressão em braille, no ato da compra e numa eti- ... queta por produto, da ... dar no momento da celebração do contrato de utilização ... do espaço, independentemente ...
  • Lei n.º 10/2023
    ... obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... ção, à reconversão substancial, à compra e venda ou a outros ... direitos respeitantes a ... aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com ...
  • Acórdão nº 9250031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 1992

    I - Dirigindo-se o Autor a um stand de automóveis da sociedade Ré, e aí contratando a compra e venda de um veículo com uma pessoa que lá se encontrava, que aceitou a encomenda por ele feita e que entregou um cartão comercial com o logotipo da Ré, onde anotou a quitação do sinal recebido, há que concluir que o autor pretendeu contratar com a Ré e não com a pessoa que o atendeu. II - Entre uma...

    ... - Dirigindo-se o Autor a um stand de automóveis da sociedade Ré, e aí contratando a compra e ... aí contactar clientes a quem proponha a venda de veículos que aquela comercializa, existe um ... 1 do Decreto-Lei 178/86 para o contrato de agência, surge como norma paradigmática na ...
  • Acórdão nº 05865/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... que demonstram profusamente que a venda dos bens efectuada e liquidado o IVA ... acabados, acessórios, veículos automóveis; 13º.- Por contrato de promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 081533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

    I - E concausal de acidente a presença de um menor de 4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo. II - O contrato de compra e venda do tractor não depende da observancia de qualquer formalidade especial e o registo não e constitutivo de direitos. III - Não existe declaração da vontade valida quando se...

    ... 1 do Codigo Civil; 2 - a compra e venda efectuadas, para ser considerada ... , pois alienação do veiculo pelo que o contrato de seguro cessou os seus efeitos as 24 horas do ... contrato de compra e venda de veiculos automoveis não depende da observancia de qualquer ...
  • Acórdão nº 081533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - E concausal de acidente a presença de um menor de 4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo. II - O contrato de compra e venda do tractor não depende da observancia de qualquer formalidade especial e o registo não e constitutivo de direitos. III - Não existe declaração da vontade valida quando se...

    ... 1 do Codigo Civil; 2 - a compra e venda efectuadas, para ser considerada ... , pois alienação do veiculo pelo que o contrato de seguro cessou os seus efeitos as 24 horas do ... contrato de compra e venda de veiculos automoveis não depende da observancia de qualquer ...
  • Acórdão nº 6492/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do...

    ... de que, por força da anulação da venda efetuada em 29.06.2001, pela Fazenda Nacional, ... das escrituras de 18.01.2002 e 17.07.2008 (compra e venda e doação, respetivamente); - O ... no mesmo e estacionavam lá veículos automóveis, pagando impostos e contribuições relacionadas ... posteriores à conclusão de qualquer contrato não defende o titular do direito formalmente ...

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