contrato de compra e venda de automóveis

3576 resultados para contrato de compra e venda de automóveis

  • Acórdão nº 20983/10.1YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I) Tendo um stand de automóveis procedido à venda de um veículo usado, registado a favor de terceiro, não pode tal venda ser tida como de bem alheio e por isso nula, pois o registo não tem eficácia constitutiva, relevando apenas como presunção ilidível. II) Não tendo o autor convocado a disciplina legal do DL nº359/91 para ancorar a sua pretensão, viola o disposto no artigo 5º do CPC a invocação

    ... ções contraídas no âmbito de um contrato de mútuo celebrado entre a exequente e a ... a quem pertencia o veículo a cuja compra o financiamento foi destinado, dizendo ainda que ... Com efeito, muito embora a venda de bens alheios, em princípio, implique a ... a colaboração entre o vendedor de automóveis e a entidade financiadora, que lhe entrega os ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã

    ... ária, contra BB, pedindo, a final, que a compra e venda em questão seja declarada simulada e, ... 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de ... , concelho de Valença e dos veículos automóveis que possuísse à data da morte, o que tivesse a ...
  • Regulamento n.º 1128/2023
    ... Concurso Público para a Atribuição, por Venda, de Lotes de ... Terreno no «Loteamento da ... % do preço, no ato da celebração do contrato-promessa de compra e venda, que será ... ção e Manutenção de Veículos Automóveis, Atividades ... de Consultoria, entre outras ...
  • Regulamento n.º 898/2021
    ... , apólice e carta verde, fatura ou contrato de aquisição ou leasing, contrato de ... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ... compra; c) Aquisição por doação em cumprimento; d) ... todos os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques, sendo os respetivos registos ...
  • Acórdão nº 267/09.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017

    I – Os direitos do consumidor, em função da falta de conformidade do bem, encontram-se expostos no artº 4º D-L nº 67/03 de 8/4, sendo a noção em causa tão ampla que “pode dizer-se só ser conforme ao contrato o objecto que seja entregue ao consumidor sem qualquer limitação, física ou jurídica”. II - A regulamentação da compra e venda para consumo é alheia à evicção do vendedor,

    ... efectuadas com o aluguer de outros automóveis, atendendo à privação de uso da viatura ... … 0000 a 0029: “Que tinha sido uma boa compra. Que achou bem. Que lhe pareceu tudo em ordem ... ter qualquer problema à data da venda, apenas posteriormente se tendo vindo a registar ... Autor accionou a garantia Conforto E…, contrato n.º …… ... , que cobria o seu automóvel, no ...
  • Regulamento n.º 503/2018
    ... Venda ambulante de lotarias; II. Arrumador de ... serviço d: critério de desincentivo à compra de terrenos (¹) (¹) Valor livremente ... ocupação 1 - Em caso de renovação do contrato, o pagamento da taxa de ocupação efetiva será ... ão de Licença para Arrumadores de Automóveis 1 - Os procedimentos de licenciamento da ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...

    ... geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus ... entre o bem de consumo entregue e o contrato, presunção que não foi ilidida pela vendedora ... «A) Decretada a resolução do contrato de compra e venda do automóvel Renault Megane de ... Stand pela empresa «G - Comércio de Automóveis Unipessoal, Lda.», tendo o mesmo ficado à ...
  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
    ... judicialmente a resolução do Contrato de Crédito junto como doc. 1; b) Seja ... uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada ... sobre a apreensão de veículos automóveis ao abrigo do DL 54/75, de 12.02, entendeu que os ...
  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ... ção dos vinte e um contratos promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) – ... A ré, porém, no prazo previsto no contrato promessa, nem concluiu a construção dos ... possível, em que a circulação de automóveis" seja reduzida ao mínimo, evitando grandes superf\xC3" ...
  • Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
    ... que: a) Seja declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e réu; ... enquanto proprietário do stand “RC Automóveis”, este vendeu ao autor o veículo marca ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ... , atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências ... automóveis (a vulgarmente designada “compra em ALD”), é ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... édito por entre as folhas dos contratos de compra e venda ... Procedimento simples, ... , modelo superior ao estabelecido: os automóveis, por exemplo, não poderiam exceder os 1200 c.c ...
  • Acórdão nº 400/14.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1.  A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende, designadamente, da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante e anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar; (ii) a exigência da obrigação a que a parte lesada se vinculou afecte gravemente os princípios da boa fé contratual, não estando coberta...

    ... -------, OCEANO, SGPS, ; COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ----, S.A., ALUGUER DE AUTOMÓVEIS ----, LDA ... de imediato o respectivo e competente contrato de compra e venda das acções referidas na ...
  • Lei n.º 52/2021
    ... 3 - Nas áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito ... «Bateria ou acumulador para veículos automóveis», a bateria ou acumulador utilizados para ... utilizador ou consumidor final no ponto de compra; ii) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
    ... , e em síntese, ter outorgado um contrato de compra e venda com termo de autenticação ... , concelho de Valença e dos veículos automóveis que possuísse à data da morte, o que tivesse a ...
  • Acórdão nº 0958/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Nos termos do disposto no artigo 2° § 2° do CIMSISD, a obrigação de pagamento do imposto de Sisa nasce desde que se verifiquem cumulativamente dois factos, primeiro, a cedência da posição contratual de comprador no contrato-promessa, assumindo a figura do “ajuste de revenda”, segundo, que o terceiro que adquiriu tal posição no contrato-promessa venha a celebrar efectivamente a...

    ... isto é, ao valor da escritura pública de compra e venda outorgada pela sociedade C…………, ... 2.° do CIMSISSD, isto é, pelo valor do contrato de compra e venda que venha a ser realizado pelo ... lugar de estacionamento para dois automóveis e uma arrecadação, do prédio a edificar no ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... outras previstas na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta; c) ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ... todos os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques, sendo os respetivos registos da ...
  • Acórdão nº 1618/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08

    ... que: a) Fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda da viatura da marca M ... ção e reparação de veículos automóveis, motociclos, barcos, motas de água, máquinas e ...
  • Acórdão nº 4234/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    1.- Nos termos do art. 268º, nº 1, do CC, é ineficaz relativamente à titular do bem a promessa de venda dum imóvel que lhe pertence realizada em seu nome por gestor sem poderes, sem que a mesma titular a ratifique. 2. Não pode obter-se a nulidade de tal promessa, por via do mecanismo da venda de bens alheios, previsto no art. 892º do CC, que respeita à venda efectiva dos mesmos e não a promessa;

    ... que: a) seja declarada a nulidade do contrato promessa de compra e venda aludido no artigo 3º ... Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de ( ... ) sob o nº 592/ ( ... ) e inscrito na ...
  • Acórdão nº 423/21.1T8LRA..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou...

    ... OR, em consequência da resolução do contrato de compra e venda, acrescida de juros vencidos a ... ligados ao comércio de veículos automóveis, avionetas, aviões e barcos de recreio. Compra e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Secção VIII Actos de Registo de Automóveis ... Artigo 16.º-B Actos gratuitos ... Secção ... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; ... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos ... 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021
    ... que: (i) se decrete a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e que ... é dedica-se ao comércio de veículos automóveis novos e usados, peças e acessórios, ...
  • Acórdão nº 0029011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    O contrato pelo qual a Autora forneceu um projecto de software à ré, para utilização em provas desportivas automóveis, a realizar no Autódromo do Estoril, propondo-se esta pagar-lhe com publicidade, é um contrato de prestação de serviço e não de compra e venda. No primeiro contrato, a prestação típica é o resultado em produto de um trabalho intelectual; no segundo é a obra ou resultado material....

    ... Sumário: O contrato pelo qual a Autora forneceu um projecto de ... utilização em provas desportivas automóveis, a realizar no Autódromo do Estoril, propondo-se ... de prestação de serviço e não de compra e venda. No primeiro contrato, a prestação ...
  • Acórdão nº 0029011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

    O contrato pelo qual a Autora forneceu um projecto de software à ré, para utilização em provas desportivas automóveis, a realizar no Autódromo do Estoril, propondo-se esta pagar-lhe com publicidade, é um contrato de prestação de serviço e não de compra e venda. No primeiro contrato, a prestação típica é o resultado em produto de um trabalho intelectual; no segundo é a obra ou resultado material....

    ... Sumário: O contrato pelo qual a Autora forneceu um projecto de ... utilização em provas desportivas automóveis, a realizar no Autódromo do Estoril, propondo-se ... de prestação de serviço e não de compra e venda. No primeiro contrato, a prestação ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... devem ser rampeados; b) Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...

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